O princípio da razoabilidade determina que um particular não pode ser deixado numa situação de sacrifício intolerável, mesmo quando existe justificação para a restrição a direitos fundamentais.
O princípio da razoabilidade impõe a coerência do sistema. A falta de coerência, de racionalidade de qualquer lei, ato administrativo ou decisão jurisdicional gera vício de legalidade, visto que o Direito é feito por seres e para seres racionais, para ser aplicado em um determinado espaço e em uma determinada época.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se encontram previstos de forma expressa na Constituição Federal, mas estão previstos na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal. Os dois princípios se aplicam na limitação do poder discricionário.
Quanto ao princípio da razoabilidade é correto afirmar?
A alternativa correta é: "O princípio da razoabilidade é inerente ao exercício da função administrativa, uma vez que cabe à Administração Pública atuar conforme o dever-poder de forma limitada." O princípio da razoabilidade é um dos princípios que regem a Administração Pública no Brasil e tem como objetivo garantir que ...
Arroz importado a mando de Lula terá logotipo do governo
Qual a finalidade do princípio da razoabilidade no contexto administrativo?
O princípio da razoabilidade dispõe, essencialmente, que deve haver uma proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar, e mais, que tal proporcionalidade não deve ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto.”
No âmbito das liberdades da comunicação, onde é mais utilizado, o princípio da proporcionalidade nos leva a crer que só podem ser restringidas na estrita medida em que isso seja necessário para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, de natureza individual ou coletiva.
O que é o princípio da razoável duração do processo?
5º da Constituição Federal, denominado princípio da duração razoável do processo. Essa norma visa garantir que os processos, seja na seara judicial ou administrativa, tramitem em prazo razoável e que sejam assegurados os meios para a efetivação do rápido andamento dos feitos.
Quais os critérios para se aferir a razoabilidade na duração de um processo?
quais sejam: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; c) atuação do órgão jurisdicional. A par destes critérios há outros que também merecem relevo como a atuação dos órgãos auxiliares da justiça, das funções essenciais à justiça e a relevância da causa com as peculiaridades do caso concreto.
Razoabilidade indica a qualidade de razoável, adjetivo que possui raiz latina, derivada da palavra razão (ratio), no sentido de causa, cômputo ou medida. Ter razão significa, em regra, estar apoiado em justo motivo ou em motivo legítimo.
Quais os três sub princípios da proporcionalidade?
A doutrina alemã subdivide o princípio da proporcionalidade em três subprincípios: adequação, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito, os quais se referem às etapas que são verificadas na aplicação da proporcionalidade e, estando os três subprincípios presentes, a proporcionalidade é ...
Princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição.
O que diz o artigo 216 da nova Constituição de 1988?
Artigo 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de ...
Quais são os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O que diz o artigo 212 da Constituição Federal de 1988?
No art. 212 da Constituição da República se exige que os Estados apliquem, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) de sua receita resultante de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino.
O princípio da razoabilidade é aplicado em diversas situações no contexto jurídico-administrativo. É comum na revisão judicial de atos administrativos, quando o juiz avalia se a decisão administrativa é razoável e proporcional em relação aos fatos e circunstâncias que levaram à sua tomada.
O que é o princípio da razoabilidade direito do trabalho?
O princípio da razoabilidade, em verdade, é um postulado incidente sobre diversas áreas do Direito, e preconiza que as ações/relações devem se dar sempre dentro de uma forma racional, ou seja, baseadas na razão (NASCIMENTO, 2020).
O prazo razoável é um conceito utilizado no âmbito jurídico para determinar o tempo considerado adequado para a realização de determinada atividade ou cumprimento de uma obrigação. Trata-se de um critério subjetivo, que pode variar de acordo com o contexto e as circunstâncias envolvidas.
O princípio da reserva legal é um preceito fundamental do direito que determina que nenhuma conduta pode ser considerada crime ou passível de pena sem que haja uma lei prévia que a defina desta forma.
O princípio da imparcialidade serve para garantir a justiça, a equidade e a confiança no sistema jurídico. As partes envolvidas em um processo legal devem ter a certeza de que suas causas serão avaliadas de forma justa e objetiva, sem qualquer favoritismo ou preconceito.
O princípio da igualdade impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que careçam de proteção 1.
