O que vai mudar no MEI em 2023?

MEI 2023: 6 mudanças previstas para os microempreendedores individuais neste ano
  • Aumento do limite de faturamento. ...
  • Mudança no nome empresarial. ...
  • Aumento da contribuição. ...
  • MEI Caminhoneiro. ...
  • Aplicativo para emitir nota fiscal no celular. ...
  • Novidade no aplicativo MEI.
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O que muda em 2023 no MEI?

DTE no aplicativo MEI

Outra novidade que veio para simplificar a vida do microempreendedor em 2023 é a incorporação do DTE, Domicílio Tributário Eletrônico, no app MEI da Receita Federal. O DTE é um portal que visa a comunicação entre a Receita Federal, Estados, Municípios e o Microempreendedor.
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Como vai ficar o MEI com o novo governo?

Como é hoje e como pode ficar

Caso a proposta entre em vigor, MEIs poderão ganhar até R$ 144,9 mil por ano. A regra atual não fixa um limite máximo por mês, ou seja, a renda pode variar durante o ano. Mas, para se ter uma ideia, a nova proposta elevaria a média mensal de R$ 6.750 para R$ 12.075.
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Foi aprovado o limite do MEI para 2023?

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
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MEI 2023 - TUDO QUE REALMENTE MUDOU! Muita gente não sabe!

Qual vai ser o valor do MEI em 2023?

Os valores a serem pagos em 2023 são: R$ 66,10 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS); R$ 70,10 para Prestação de Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS); R$ 71,10 para Comércio e Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 6 de ISS).
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Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?

Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
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Quando o MEI não precisa emitir nota fiscal?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.
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Quem tem o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

A partir de hoje (1°), todo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança parte da decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal.
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Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?

Renda maior para o MEI.

Atualmente, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano. Caso a proposta entre em vigor, MEIs poderão ganhar até R$ 144,9 mil por ano. A regra atual não fixa um limite máximo por mês, ou seja, a renda pode variar durante o ano.
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Qual o custo para emitir nota fiscal MEI?

Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente (R$ 66,00) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviço).
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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Foi aprovado o novo limite do MEI para 2024?

O limite de faturamento MEI para 2024 é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. No entanto, um projeto de lei em tramitação prevê um aumento no valor máximo para R$ 144,9 mil por ano ou R$ 12 mil por mês. Você sabia que faturamento MEI é o rendimento total que o microempreendedor individual tem com o seu negócio.
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O que vai mudar no MEI 2024?

As principais mudanças propostas são: – Aumento do limite de faturamento anual de R$81 mil para R$144 mil. – Permissão para contratação de até dois funcionários, ao invés de apenas um. Essas mudanças podem ajudar os microempreendedores a expandir seus negócios, além de abrir espaço para a criação de novos empregos.
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Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
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Quais os impostos que o MEI deve pagar?

Assim, para cálculo MEI de Imposto de Renda, é preciso considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de: 32% para prestadores de serviço; 16% para empresas de transporte de passageiros; 8% para comércio, indústria e transporte de carga.
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Quais os impostos que o MEI tem que pagar?

Por ser enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL; Apesar disso, deve pagar um valor fixo mensal, que varia de acordo com o setor em que atua.
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O que ocorre com o MEI que ultrapassou o faturamento de 81 mil anual?

• Se o valor ultrapassar em até 20%

Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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O que muda para o MEI com a reforma tributária?

Após a implantação da Reforma Tributária, o microempreendedor individual (MEI) e as micro e pequenas empresas poderão continuar inseridos no regime do Simples Nacional. A reforma prevê a unificação de cinco impostos: três federais (PIS, Cofins, IPI) um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
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O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite de RBA de R$ 3600 000 00?

III - No caso da receita bruta acumulada ultrapassar o sublimite de R$ 3.6000,00 em até 20% (receita acumulada até R$ 4.320.000,00), a empresa continuará recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do ano seguinte, devendo apurar o imposto ...
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Qual é o comprovante de Renda do MEI?

5 Estratégias INFALÍVEIS para MEIs Comprovarem sua Renda
  1. 1 – Extrato Bancário. ...
  2. 2 – DIRPF — Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. ...
  3. 3 – Decore — Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. ...
  4. 4 – DASN MEI — Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
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Sou MEI como declarar meu Imposto de Renda pessoa física?

O preenchimento dos dados pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional, da Receita Federal, ou pelo app MEI, utilizando o CNPJ como login. O prazo para entrega da declaração vai até o dia 31 de maio de 2023. Em caso de atraso, o empreendedor recebe uma multa no valor mínimo de R$50.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Não há restrições quanto ao valor da Nota Fiscal desde que você não ultrapasse o limite a que o MEI está sujeito, ou seja R$ 60.000,00 anuais ou de acordo com a proporcionalidade em caso de inicio de atividades.
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Precisa ir na Prefeitura para emitir nota fiscal MEI?

O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.
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O que não pode ser MEI?

Quem não pode se formalizar como MEI

Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
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