Qual o órgão que fiscaliza os síndicos?
Além disso, de acordo com o art. 1.356 do Código Civil, é atribuição do Conselho Fiscal do condomínio dar parecer sobre as contas do síndico. Ou seja, fiscalizar os balancetes, os gastos e as movimentações financeiras feitas pelo síndico.Para quem denunciar o síndico?
O órgão legal para essas denúncias é a Assembleia!É aconselhável ANTES da Assembleia, que qualquer dia condôminos consulte o Conselho Regional das Administradora se a Administradora tem registro com eles.
O que fazer se o síndico não resolve o problema?
Ação judicialPor fim, além da destituição, quando o síndico não resolve problemas do condomínio e, como consequência deles, ocorre um ilícito civil ou penal, ele poderá ser demandado perante a justiça. Um processo civil poderá apurar sua responsabilidade civil por omissão.
Quando o morador pode processar o síndico?
Os conflitos entre síndicos e moradores podem escalar para o âmbito legal quando envolvem acusações de calúnia, difamação ou injúria.Com quem reclamar quando o Síndico burla as regras do condomínio - Varela Torres Advocacia
O que caracteriza abuso de poder do síndico?
Por exemplo, o síndico pode cometer abuso de poder quando: Expõe os inadimplentes a situações vexatórias. Age com violência para com os condôminos. Usar de mídias sociais para difamação mútua.Como abrir um processo contra o síndico?
O Conselho Fiscal e uma empresa de auditoria podem ajudar nesta tarefa. Reunidas as provas, é preciso contratar um advogado para representar o condomínio no processo contra o síndico. Qualquer profissional poderá ser contratado, mesmo sem a anuência do síndico do condomínio, por meio de assembleia de condôminos.Quando o síndico responde civil e criminalmente?
Responsabilidade civil e criminal do síndico acontece quando esse gestor, por meio de uma ação ou omissão, causa danos a terceiros. Essa conduta decorre de um ato ilícito que pode ser realizado com intenção (doloso) ou sem intenção de prejudicar.Quando o síndico não faz nada?
Na omissão do síndico, o morador pode recorrer ao órgão administrativo municipal para tomar as medidas cabíveis. Se o barulho no condomínio persistir, e principalmente se estiver além da Lei do Silêncio, é possível acionar a polícia ou ajuizar uma ação judicial contra o vizinho.O que fazer com síndico abusivo?
927, caput e parágrafo único do CC). Diante de ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador deve ser reparada pelo empregador por meio do pagamento de indenizações por dano moral ou por dano à imagem.Como punir o síndico?
Caso o condomínio tenha um conselho, é possível solicitar que este notifique e multe o síndico infrator. Os condôminos também podem decidir por convocar uma uma assembleia condominial para discutir as infrações e propor uma punição para o síndico, ou, em casos mais graves, a sua destituição do cargo.Quem pode notificar o síndico?
A destituição do síndico, seja ele profissional ou morador, só pode ocorrer com a realização de uma assembleia convocada pelo conselho do condomínio e até mesmo pelos condôminos, neste caso especificamente.Como fiscalizar o trabalho de um síndico?
Como fiscalizar o síndico?
- Conferência periódica das contas e respectivos comprovantes de despesas;
- Análise e emissão de parecer sobre as contas;
- Autorização para o síndico realizar despesas não previstas em orçamento;
- Auxílio ao síndico nas demais atividades relacionadas ao condomínio.
Onde fazer reclamação de síndico?
O primeiro passo para denunciar o síndico deve ser registrar a reclamação no livro de ocorrências do condomínio. Se isso não surtir nenhum efeito, o condômino pode comunicar o conselho fiscal do condomínio, que deve convocar uma assembleia, expor a situação e votar pela permanência ou saída do síndico.Quem está acima do síndico?
Síndico, subsíndico, zelador, administradora, conselho fiscal...O que o síndico não pode?
O síndico não pode, de forma alguma, invadir a privacidade dos condôminos. Afinal de contas, é dever do síndico privar por seus condôminos – e não o oposto. Com isso, é estritamente proibido a entrada do síndico em uma unidade ou a abertura de correspondências sem permissão.O que o síndico não pode decidir sozinho?
O síndico não pode, sozinho, aumentar o valor da cota condominial. Essa é uma prerrogativa da assembleia geral e ocorrer somente após a discussão e aprovação em assembleia.O que fazer se o síndico não cumpre a convenção?
Caso ele não aceite ou continue infringindo a convenção, a administradora ou o conselho pode emitir uma advertência ou multa e redigir um documento oficial do condomínio contando sobre o ocorrido. Esse documento deve conter as provas e ficar disponível para acesso de todos os condôminos.Pode processar síndico?
Ser síndico envolve muita responsabilidade e noções de gestão. Caso o síndico não esteja ciente de seus deveres e não contar com uma boa assessoria administrativa e jurídica, pode ser demandado em juízo e responder civil e criminalmente.Pode pedir impeachment de síndico?
A resposta é: sim! Não é só na política que um mau governante pode ser destituído de seu cargo. Eleito pelos moradores do condomínio, o síndico pode ser alvo de impeachment e perder o seu cargo.Quem pode destituir o síndico?
Destituição de síndico profissionalQuando se trata da destituição de um síndico profissional, o processo funciona de maneira diferente. Quando a maioria dos moradores ou o conselho do condomínio estão insatisfeitos com os serviços prestados pelo síndico, é possível solicitar que ele apresente uma carta de renúncia.
Quando um síndico pode multar?
Uso inadequado das áreas comuns: Se um morador utilizar as áreas comuns de maneira inadequada, como fazendo barulho excessivo, sujando espaços compartilhados, desrespeitando horários de uso, entre outros, o condomínio pode aplicar multas.O que fazer quando o síndico não resolve o problema?
O autor desta resposta solicitou a remoção deste conteúdo.