A mudança foi autorizada por meio do Provimento n. 120/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça e vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial. A emissão da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) deve ser feita exclusivamente por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado).
Para solicitá-la, um dos pais ou responsável legal deve procurar a Vara da Infância e da Juventude mais próxima da residência. É preciso levar original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança e comprovante de residência.
Como fazer uma declaração de autorização para viagem?
Um dos genitores, o tutor ou o guardião da criança ou adolescente deve preencher o formulário de autorização de viagem nacional disponível no site do CNJ em duas vias, assinar e reconhecer firma da assinatura no cartório.
AUTORIZAÇÃO de VIAGEM de menor de idade: Criança e Adolescente [Nacional e Internacional]
Como tirar autorização de viagem para menor pela internet?
Para facilitar a emissão das autorizações para viagens, desde 2021 é possível conseguir a chamada Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que pode ser solicitada de forma totalmente online pelos pais ou responsáveis.
Quem pode assinar autorização de viagem para menor?
Crianças e adolescentes menores de 16 anos na companhia de pessoa maior (amigos, padrinhos, etc) - Não precisa de autorização judicial para viajar. Necessário apresentar autorização expressa feita pelo pai, mãe ou responsável legal, por meio de documento particular com firma reconhecida em cartório.
Os pais deverão preencher dados do formulário de autorização padrão que pode ser encontrado no portal do CNJ (www.cnj.jus.br) e no site da Polícia Federal (www.dpf.gov.br). É necessária uma declaração para cada criança ou adolescente, em duas vias, além de firma reconhecida em Cartório por autenticidade ou semelhança.
Para esta forma de reconhecimento de firma, a pessoa a ter sua firma reconhecida deve estar pessoalmente no Cartório de Notas, munida de seus documentos originais e assinar o documento na presença do atendente do cartório.
Esse termo é a prova da aposição da assinatura perante o agente dotado de fé pública. O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Conforme a tabela de custas e emolumentos em vigor a partir de 08 de janeiro de 2024 o valor do Reconhecimento de Firma por Autenticidade é de R$ 21,07.
Como fazer uma autorização para menor viajar de avião?
Criança ou adolescente desacompanhada ou com terceiros:
Documento de identificação original (RG);
Passaporte (quando obrigatório);
Autorização feita por ambos os pais ou responsáveis com firma reconhecida, conforme o formulário padrão do CNJ, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial.
Qual a validade de uma autorização de viagem para menor?
Os documentos de autorizações dadas por genitores ou responsáveis legais deverão discriminar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos.
Eu __________________________________________(nome do pai, da mãe, ou responsável legal), CPF/RG _________________, autorizo, conforme o artigo 10º da Portaria do Ministério da Justiça no 502, de 24 de novembro de 2021*, meu filho (a) _____________________________________ (nome da criança ou adolescente), de _______ ...
Você pode solicitar a autorização de viagem internacional para menor de maneira online. Antes de acessar o sistema de solicitação de autorização de viagens em www.e-notariado.org.br, é necessário possuir um certificado digital notarizado ou padrão ICP-Brasil, e assinar eletronicamente a autorização de viagem.
Saiba os cuidados que devem ser tomados na hora do embarque. Para quem for embarcar com crianças de 0 a 12 anos em um avião, os pais e responsáveis devem se atentar aos seguintes documentos: certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou documento de identificação com foto (RG ou passaporte) do menor.
Qual o valor para fazer uma autorização de viagem no cartório?
O documento emitido deverá ser impresso e apresentado no momento do embarque. Online ou presencialmente, o serviço tem um custo fixo que varia entre R$ 8 e R$ 16, dependendo do cartório. Em ambos os casos, a autorização de viagem poderá ser válida por dois anos ou pelo prazo escolhido pelos responsáveis.
Desde 2021, a autorização para viagem de crianças e adolescentes menores de 16 anos também pode ser emitida em formato digital. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) está disponibilizada na plataforma e-Notariado.
Para autenticar um documento é necessário apresentar o documento original e uma cópia simples em um cartório de notas. O cartório irá conferir a autenticidade do documento original e compará-lo com a cópia apresentada.
As autorizações judiciais podem ser obtidas nas varas da infância e juventude, nos fóruns da comarca local, mediante apresentação dos documentos da criança e dos pais. Para ter acesso aos modelos de formulários de autorização e outras informações, acesse Serviços >> Autorização para viagens de crianças e adolescentes.
Como faço para autorizar meu filho a viajar com outra pessoa?
No caso de criança desacompanhada ou com pessoas que não sejam parentes até 3º grau, o pai ou a mãe deve comparecer a um dos postos da 1ª VIJ/DF com a certidão de nascimento original ou autenticada da criança, ou então fazer uma autorização, que pode ser de próprio punho, especificando datas de ida e volta da criança ...
Como fazer uma autorização para meu filho viajar com a tia?
Se for menor de 12 anos, pode apresentar a certidão de nascimento ou outro documento com foto. Ao completar 12 anos, somente serão válidos documentos de identificação com fotos. Nesse caso, ele deve estar acompanhado de um adulto ou ter uma autorização para viajar sozinho.
Como fazer uma declaração de autorização de viagem para menor?
Eu, [nome completo], [nacionalidade], portador(a) do RG [número], e CPF [número], domiciliado(a) e residente na [endereço], Nº [completar], no bairro [completar], em [Cidade/Estado], autorizo nome completo da criança, meu/minha [grau de parentesco], nascido(a) em [Cidade/Estado] no dia [dd/mm/aaaa], a empreender viagem ...
A autorização só será dispensada se, em vez dos pais ou responsáveis, a criança estiver acompanhada por algum dos pais, irmão, avô ou tio, maiores de idade, mediante comprovação do parentesco. Viagens internacionais requerem maior atenção, por isso há mais rigor em relação às autorizações.
Desde 2019, a legislação brasileira permite que adolescentes maiores de 16 anos façam viagens nacionais desacompanhados. Já para viagens internacionais, a exigência mínima é de 18 anos.
