O que pode ser considerado propaganda enganosa?
Este tipo de propaganda ocorre quando informações cruciais são omitidas deliberadamente em um anúncio para induzir o consumidor a uma decisão equivocada. A omissão de fatos relevantes pode ser tão enganosa quanto a falsificação de informações.Quais são os tipos de propaganda enganosa?
Promessas falsas, falta de informação ou exagero no conteúdo: essas são algumas características de uma publicidade enganosa.Como denunciar uma propaganda falsa?
Etapas do Processo
- Denúncia On-line - PROCON.
- Clicar no botão SOLICITAR.
- Entrar com o acesso GOV.BR.
- Preencher o formulário on-line.
- Enviar documentos e imagens que ajudem a comprovar os fatos (quando houver)
- Clicar no botão ENVIAR (será disponibilizado o número da solicitação para acompanhamento)
Qual lei protege o consumidor enganado?
Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Jusbrasil.Saiba como identificar e denunciar uma propaganda enganosa
O que fazer quando tem propaganda enganosa?
Caso não tenha a questão resolvida, ou seja, algo que não consiga encontrar de forma imediata ou fácil no ofertante, anunciante daquela publicidade, o consumidor pode e deve fotografar o anúncio, a oferta em que trazia a informação falsa ou abusiva e registrar uma denúncia junto ao Procon ou na plataforma do Consumidor ...O que fazer quando o vendedor engana o cliente?
Você pode ajuizar com um processo civil, para se buscar uma indenização financeira, e o outro criminal, por conduta de estelionato, caracterizado pela vontade de lesar o outro. Mas é preciso comprovar que houve má-fé do vendedor.O que diz o código 35 do Código do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.Como denunciar uma venda?
O consumidor pode solicitar informações por meio do telefone 151, informando o número do processo SEI ou da NA (Número de Acompanhamento), ou por meio do nome completo ou número do CPF.Em que lugar o consumidor pode fazer uma reclamação ou denúncia quando verificar uma propaganda ilícita?
Os consumidores que se sentirem prejudicados nas relações de consumo devem reclamar no Procon/PR.Quanto é a indenização por propaganda enganosa?
O crime de propaganda enganosa está previsto no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor e a quem o comete pode ser aplicada uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além do pagamento de multa, sendo garantida à vítima a devolução do dinheiro ou troca do dinheiro.O que acontece quando se abre uma reclamação no Procon?
O consumidor faz a reclamação; O fornecedor é notificado e responde; O consumidor avalia a resposta; Se o caso foi resolvido, a reclamação é baixada; Se o caso não foi resolvido, vira um processo administrativo; Como processo administrativo, o fornecedor é novamente notificado; O fornecedor responde pelo sistema ou é ...Quando devo ir no Procon?
90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.). Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou do término do serviço. Quando o problema não é aparente ou evidente, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento.Precisa de advogado para acionar o Procon?
Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.Quanto tempo demora pro Procon resolver?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação. As reclamações devem ser remetidas para a Caixa Postal 152, CEP 01031-970-SP.Qual é o valor da multa do Procon?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.O que é necessário para registrar uma reclamação no Procon?
Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso.O que acontece se a empresa não responder reclamação no Procon?
Caso a empresa não responda a notificação do PROCON APT, ou simplesmente não compareça em audiência, ela será multada e o consumidor será orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial, sendo por meio da Defensoria Pública (quando preenchidas as causas que o qualifique), ou diretamente por meio ...Qual a diferença entre denúncia e reclamação no Procon?
A denúncia é o ato que pelo qual o consumidor leva ao conhecimento do PROCON Paulistano determinada conduta praticada por fornecedor que ameaça ou viola o direito de vários consumidores. Se somente o seu direito foi ameaçado ou violado pela conduta do fornecedor, FAÇA SUA RECLAMAÇÃO.O que pode ser denunciado no 181?
Além de tráfico de entorpecentes, o Disque-Denúncia 181 recebe, de forma anônima, queixas dos mais variados tipos de crime, como violência contra a mulher, crimes ambientais, tráfico de drogas, desaparecimento de pessoas, estelionatos, dentre outros.Como falar com o Procon pelo WhatsApp?
O atendimento presencial na sede do Procon precisa de agendamento pelo telefone 151 ou pelo WhatsApp (65) 99228-3098. Os outros postos você pode conferir aqui.Como denunciar loja de roupas falsas?
Como denunciar produtos falsificados na NoFake
- 1 - Coloque o nome da loja que vende produto falsificado.
- 2 - Cole o link da loja que vende produto falsificado.
- 3 - Telefone de contato da loja que está vendendo produto falsificado.
- 4 - Selecione as marcas para denunciar a venda de produtos falsificados.