A RAIS tem um papel central: coletar informações sobre a atividade trabalhista de empresas e indivíduos no Brasil, também permitindo ao governo entender quantos empregos surgiram e quantas demissões ocorreram no último ano.
A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS contém dados sobre a atividade trabalhista do País e constitui insumo para a realização de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial ou estudos estatísticos do trabalho.
A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, para concessão do pagamento do Abono Salarial, cálculo de FGTS, dentre outras finalidades.
Segundo o artigo 2 da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, em casos de atraso no envio, a empresa está sujeita a pagar uma multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 a cada dois meses em caso de persistência no atraso.
A RAIS é uma declaração obrigatória que todas as empresas e empregadores devem entregar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), detalhando dados sobre seus empregados e o ambiente de trabalho.
O que é RAIS? Tudo que você precisa saber sobre a RAIS!
Quais empresas não precisam enviar a RAIS?
RAIS 2024: quem precisa entregar? As empresas que já declaram suas obrigações dos eventos de folha de pagamento via eSocial não precisam enviar a RAIS. São as empresas dos grupos 1, 2, 3 e 4, ou seja, as empresas privadas que fazem esse tipo de declaração através do eSocial desde 2021, em relação ao exercício de 2019.
Se a data prevista para o seu depósito do PIS passou e você não recebeu, você deve entrar em contato com o Ministério do Trabalho pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou ligar para o número 158. Caso a situação não seja resolvida, você pode entrar com uma ação judicial, exigindo o pagamento.
Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem a partir de 1 (um) ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração RAIS anos-base anteriores, usando o programa GDRAIS Genérico, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil.
Para consultar dados da RAIS, acesse a Consulta Trabalhador. Por ele, é possível verificar os dados da entrega da declaração RAIS, feitas através do GDRAIS com base nos dados do eSocial. O acesso é feito informando o CPF e o código da imagem.
O eSocial passou a substituir as obrigações de prestar informações ao CAGED e à RAIS para as empresas pertencentes aos grupos 1, 2 e 3 (CAGED) e grupos 1 e 2 (RAIS).
O que significa RAIS aberto na carteira de trabalho?
Significa que o empregado está vinculado a uma empresa e a mesma fez a declaração da RAIS que trata dos vínculos empregatícios da administração pública e privada (CNPJ), e empregadores cadastrados no INSS (CEI).
data de admissão;dados do trabalhador, como data de nascimento e CPF; data e motivo da rescisão de contrato; valores referentes a verbas rescisórias; valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores, com discriminação de cada um deles.
de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados; de 5% a 8% - para empresas com 26 a 50 empregados; de 9% a 12% - para empresas com 51 a 100 empregados; de 13% a 16% - para empresas com 101 a 500 empregados, e.
Quando a RAIS é transmitida pelo eSocial, no campo responsável é apresentado a informação de Elaborado a partir do eSocial. Com isso, será realizada o o download da cópia da RAIS transmitida pelo eSocial.
O que é RAIS ? A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS .
condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
diretores e assessores de órgãos, institutos e fundações dos partidos, quando remunerados com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Constituída e mantida como obrigação trabalhista, a RAIS vem passando desde 2019 por uma transição na forma de captação de suas informações, que vêm gradualmente deixando de ser realizada pelo aplicativo próprio Gerador de Declarações da RAIS para passar a ser captada junto a outras 12 obrigações trabalhistas, ...
As empresas que não declararam a RAIS ficam sujeitas a multas. O valor previsto é de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Os empregados que não receberem o PIS por falta de entrega da RAIS, podem entrar com um recurso no Ministério do Trabalho ou comunicarem a empresa que estão registrados.
Ou seja, a partir de 2024, pela primeira vez, todos os grupos do eSocial estão dispensados da entrega da RAIS. Assim, as informações sobre os empregados serão reaproveitadas do sistema. Com isso, não haverá mais recepção da RAIS Anual, usando o programa GDRAIS.
Para verificar envio ou recuperar o CREA da entrega da RAIS a partir de 2002, recomendamos entrar no endereço CREA e preencher os campos do formulário e clicar no botão "Enviar".
Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica/Governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração.
