Para que serve o ART?

O que é ART? Instituída pela Lei 6496/77, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
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Qual a finalidade da ART?

A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
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Quando é necessário o ART?

Quando a obra precisa de ART? O documento que define que obras precisam obrigatoriamente de uma ART é a NBR 16.280. Desse modo, de forma geral, qualquer obra que possa afetar a estrutura do prédio necessita do documento.
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Qual a necessidade da ART?

A ART é obrigatória? Sim, qualquer serviço que envolva profissionais de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia precisa contar com a emissão da ART.
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Quando é necessário emitir ART?

Quando é necessário emitir ART? A ART é obrigatória em toda obra ou prestação de serviços que envolva profissionais das áreas de engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia e meteorologia.
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O que é ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)

Quem deve pagar a ART, o engenheiro ou o cliente?

No caso da ART Múltipla ou de Obra/Serviço, a responsabilidade pelo pagamento será do profissional, quando este for contratado como autônomo, ou da empresa quando esta for indicada como contratada no preenchimento do documento, sendo o profissional seu responsável técnico.
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Quanto um engenheiro cobra por uma ART?

O custo para assinatura de uma ART por um engenheiro eletricista pode variar significativamente devido a diversos fatores. Em média, os honorários podem oscilar entre R$ 300,00 e R$ 1.500,00, dependendo da complexidade do projeto e da região onde o serviço será prestado.
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Quando é exigida a ART?

O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente, do nível de atuação do profissional. Exigência válida também para o registro de desempenho de cargo ou função técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.
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Quais serviços não precisam de ART?

Já as reformas que não precisam de ART/RRT são as seguintes:

Reparos pequenos, sejam eles hidráulicos ou elétricos e que não afetem a estrutura do condomínio; Aplicação de rede de proteção; Alteração do forro de gesso - desde que ele não seja diferente do original.
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O que acontece se fizer uma obra sem arte?

Portanto, a ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online. Ainda de acordo com a lei, a falta da ART na obra sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da obra ou serviço o pagamento de multa.
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Qual é o prazo de validade da ART?

Serviço contínuo –a ART tem validade até 31 de março do ano seguinte* e deve ser renovada anualmente; Exemplos: serviços de tratamento de águas de piscinas; serviços de consultoria.
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Porque emitir ART?

A ART é um documento importante para todos os profissionais envolvidos em um projeto da Construção Civil. Principalmente, porque ela garante a segurança técnica e jurídica em casos de descumprimento do contrato, seja pelo contratante, contratado ou até a sociedade em geral.
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O que acontece se eu não pagar a ART?

De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 6.496/77, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.
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Qual a importância da ART?

A ART é exigida para comprovar a responsabilidade do profissional habilitado sobre determinado projeto ou capacidade técnica para realizar as funções designadas a ele. Para obtê-la, o trabalhador responsável deve trazer informações sobre o coautor, o corresponsável ou a equipe responsável por elaborá-la.
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Quem deve assinar ART?

A ART deve ter assinatura do profissional e do contratante. Quando o profissional preenche a ART pela área restrita dele, a assinatura do profissional é dispensada, pois o sistema gera uma assinatura eletrônica, mas fica a obrigatoriedade de recolher a assinatura do contratante.
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É obrigatório emitir ART?

Sim. Conforme o art. 1º da Lei Federal nº 6496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Geografia, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
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Quem emite a ART?

Quem deve emitir

Quando o profissional executa a obra/serviço através de uma empresa executora (existe vínculo empregatício entre o profissional e uma empresa), cabe à pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.
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Quais empresas precisam de ART?

Conforme falamos anteriormente, as empresas preocupadas com a eficácia dos projetos, laudos e manutenções devem exigir a emissão da ART do responsável técnico pelo serviço. Feito isto, ela garante maior compromisso do profissional, pois vincula seu nome e registro no CREA ao serviço prestado.
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Qual o valor da ART 2024?

Com base na Resolução nº 1.067/2015, os valores das ARTs de obras ou serviços foram estabelecidos também por meio da correção por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de abril de 2023 a março de 2024, na ordem de 3,397300%.
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Quanto custa ART para trocar piso?

Laudo ART - ART para reformas de imóvel a partir de R$ 199,90. Para substituição de piso e azulejo necessito de ART? Sim!
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Precisa de ART para colocar piso?

1 – Para substituição de piso e azulejo necessito de ART? Sim! Por mais simples que pareça a execução desse serviço, ele pode causar danos grave, como transtornos às unidades próximas, caso não sejam tomadas as devidas precauções. Portanto, para trocar piso e azulejo é necessária a emissão de um laudo de reforma.
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Qual a validade de uma ART?

A ART “vale” para todo o período da obra/serviço. O Crea-PR não tem nenhuma legislação sobre o tempo de responsabilidade pela obra concluída nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções. A Resolução 1.137/2023 do Confea diz: Art.
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O que deve constar na ART?

A ART deve conter todas as informações de uma obra ou serviço, bem como deve indicar o profissional responsável pela sua execução.
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Que tipo de obra precisa de ART?

Tipos de obras que precisam de ART de reforma

Automação; Instalação de ar condicionado; Fechamento de varandas ou envidraçamentos de sacadas; Hidráulica em cozinha e banheiros (bem como instalações ou adaptações de torneiras, chuveiro ou tomadas);
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