A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.
Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.
Para que serve a consulta de indisponibilidade de bens?
Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.
Para que serve a Central Nacional de indisponibilidade de bens?
Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o indivíduo possui em território nacional, permitindo maior rapidez na averbação de constrições pelo Oficial de Registro de Imóveis, evitando-se, assim, a dilapidação do patrimônio, além de proporcionar segurança jurídica às transações em geral.
Portanto, é necessário contratar um advogado para que seja feito o trâmite necessário para solicitar a autorização para o registro da escritura. Caso não consiga autorização, terá que esperar a situação ser resolvida e o nome do vendedor ser retirado no CNIB.
Quais são os efeitos da indisponibilidade de bens?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que os bens do devedor fiquem bloqueados, a fim de garantir que o patrimônio seja preservado e que os bens não sejam desviados.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Porém, o que muitas pessoas não sabem é que com um certificado digital a pessoa pode solicitar a consulta do CNIB do seu próprio CPF ou CNPJ. Ou seja, se o vendedor tiver certificado, pode solicitar a consulta e entregar ao comprador.
A Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os demais órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, terão acesso livre e integral aos dados e informações constantes da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ...
Dessa forma, havendo insolvência, especificamente, quando não se têm bens, existe, assim, a oportunidade de requerer a inclusão no CNIB, o que acarretará a impossibilidade de venda de qualquer bem imóvel do devedor. Destarte, diante do exposto, o credor pode requerer que o nome do devedor seja incluído na CNIB.
É cabível a inclusão do nome dos executados no sistema da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para rastreamento de bens, com a finalidade de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional, em conformidade com o art. 139 , IV , do Código de Processo Civil .
Por meio do sistema, o Diretor de Secretaria ou servidor da Vara (Assessores) poderão, pela via eletrônica, mediante determinação do magistrado, averbar a penhora de bem imóvel, realizar pesquisa para localização de bens em nome de determinada pessoa, bem como obter certidão a respeito.
É possível a utilização do CNIB para a busca de bens passíveis de penhora?
UTILIZAÇÃO DO CNIB. NÃO CABIMENTO. I - A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é de recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade e não constitui instrumento para busca de bens passíveis de penhora.
Além da abrangência territorial diferenciada entre os convênios, as finalidades das ferramentas não são coincidentes, uma vez que a ARISP se mostra útil na averbação de penhoras ou solicitação de matrículas específicas, ao passo que a CNIB possibilita a emissão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis atuais ou ...
Para que serve Central Nacional de indisponibilidade de bens?
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB -, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário.
Pode lavrar escritura com o imóvel com indisponibilidade?
A venda de um imóvel com indisponibilidade acontece como qualquer outra, sendo que, é lavrada a escritura de venda e compra. A única diferença é que a escritura não será registrada, o comprador deverá aguardar a baixa da indisponibilidade para conseguir o registro.
Qual pode ser a consequência da declaração de indisponibilidade do imóvel por decisão judicial?
na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição.
O bloqueio de indisponibilidade somente será cancelado se houver o pagamento da dívida, se requerida pelo devedor, ou a requerimento do arrematante, caso o bem tenha sido penhorado e levado a leilão em outro processo, incluindo este no procedimento de limpeza de matrícula, assim como ocorre com as penhoras.
É possível pesquisar em registros públicos como, por exemplo, diretamente junto aos cartórios de registro de imóveis. Propriedades rurais podem ser buscadas através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Informações sobre empresas podem ser pesquisadas na Junta Comercial.
A CNIB constitui-se por Sistema de Banco de Dados Eletrônico que é alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública. É um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, por meio de Certificado Digital.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens.
