230, o CTB estabelece, ao condutor que conduzir o veículo com a cor ou características alteradas sem ter avisado as autoridades responsáveis, multa no valor de R$ 195,23, mais 5 pontos na CNH, pois classifica como infração grave esse tipo de conduta.
Sim, as alterações no motor do veículo são permitidas pela legislação vigente. No entanto, é importante considerar que existe uma limitação. Assim, caso o carro seja tunado, o proprietário poderá aumentar a sua potência em até, no máximo, 10% do original.
Atualmente, conforme a lei, ninguém poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas em quaisquer veículos modificações das características de fábrica.
O Código de Trânsito Brasileiro é claro quando se trata de modificações em veículos. Conforme o artigo 98: "Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica."
Suspensões fixas ou reguláveis são aceitas, mas suspensões a ar ou de rosca, que permitem alterar a altura com o carro em movimento, são proibidas. Modificar o motor para aumentar muito a potência pode ser perigoso e é restrito pela lei.
De acordo com o artigo 98 do CTB, é necessário solicitar autorização aos órgãos de trânsito para alterações veiculares. E, mesmo assim, nem todas elas estão liberadas. Veículos e motores novos ou usados que receberem alterações serão obrigados a atender os mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído.
Quais são as alterações do veículo proibidas pela legislação?
Apesar de populares, as modificações nas rodas e pneus devem estar em conformidade com a legislação brasileira. Ficam proibidas aquelas alterações em rodas e pneus que excedam o limite externo do para-lamas do carro. O conjunto considerado é a soma do diâmetro externo total entre a roda e pneu.
Dentro da regulamentação determinada pelo Contran, conforme a Resolução nº 479/14, é permitido rebaixar o carro desde que o veículo tenha pelo menos 10 centímetros de distância do chão - mas a partir da parte mais baixa do automóvel.
Nesse quesito, não existem muitas proibições. O que importa é que o motorista não tenha sua visão periférica atrapalhada durante a direção. Desta forma, é permitida a instalação de spoiler ou bodykit, mas o que deve ser levado em consideração é que nenhum acessório pode ultrapassar as medidas originais do veículo.
Qual a primeira providência antes de fazer qualquer modificação no veículo?
Art. 3º As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento. Parágrafo único: A não observância do disposto no caput deste artigo incorrerá nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Quantos centímetros pode passar a carroceria do chassis?
Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece uma altura máxima de 4,4 m para as carrocerias nesses casos. A proposta em análise na Câmara modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para permitir a elevação da altura para 4,7 metros.
Qual é a altura permitida para carros rebaixados? A altura de carro rebaixado permitida para circulação é de 100mm. Isso significa que a distância do chão até a parte mais baixa da carroceria deve ser maior ou igual a 10 centímetros nos veículos de até 3,5 toneladas.
Sim! No entanto, é preciso observar alguns critérios, como o limite máximo de 10% em relação à potência de fábrica do veículo. Tunar carros além desse limite é ilegal e pode acarretar multas e pontos na carteira do proprietário.
MITO! Existe um mito comum de que o remap é ilegal. Mas não, o remap não é ilegal! No entanto deve ser realizado por uma empresa com profissionais qualificados e respeitar todas as normas técnicas e de segurança.
Na maior parte dos casos, será necessário ir ao Detran mais próximo e solicitar uma autorização de customização para carro ou moto. Uma vez que isso seja feito, o automóvel já pode avançar para a etapa prática da instalação das rodas esportivas.
Além disso, o conjunto de rodas e pneus não poderá tocar em parte alguma do veículo. A mudança deve ser registrada no CRV (Certificado de Registro de Veículo) e no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). É permitida a alteração da cor predominante dos veículos, desde que autorizada pelo Detran.
Na legislação de trânsito, não há nada que se refira ao turbocompressor ou a outros componentes de preparação. O novo Código de Trânsito apenas proíbe modificações nas características de fábrica do veículo “sem prévia autorização da autoridade competente”.
No passado, voos domésticos com widebody no Brasil já foram mais comuns. Até julho de 2022, a Azul operava diariamente com o A330 para Manaus e Recife.
Quanto custa para legalizar um carro rebaixado em 2024?
Em média, com todas as taxas e mão obra, o valor pode ficar em torno de R$ 3.000. No documento do automóvel constará a alteração e a sua nova altura. Há algumas falhas na legislação, uma delas é referente a altura permitida entre o solo.
II — A altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi, conforme anexo I.
Efeito suspensivo automático para recursos: A partir de 1º de janeiro de 2024, os recursos contra multas de trânsito terão efeito suspensivo automático, ou seja, a multa não precisará ser paga enquanto o recurso estiver em análise.
Através da Resolução nº 479 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), publicada no DOU, em 26 de março de 2014, autorizou-se, novamente, a circulação de veículos com suspensões modificadas, ou seja, carros rebaixados ou com suspensões elevadas.
