O que muitas pessoas não sabem precisar é se tal cobrança é obrigatória e quais os seus limites. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
Pode ser cobrado por peso ou por refeição.” (Sebrae). Assim, um restaurante self-service é aquele em que o cliente se serve na hora de montar o seu prato. Também, não podemos deixar de mencionar outras características desse nicho, que são as cobranças das refeições por quilo ou buffet livre.
De acordo com a lei federal que regulamenta esse assunto, sancionada em 2017, os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional podem reter até 20% da taxa de serviço. Já aqueles que são regidos pelo Lucro Presumido ou Real podem reter até 33%.
O estabelecimento fica livre para sugerir uma taxa maior ou menor que 10%. Ou seja, o valor pode ser de 8%, 10%, 12%, etc. Alguns restaurantes na cidade de São Paulo cobram 13% como taxa de serviço, por exemplo. Mas vale lembrar que a gorjeta (ou taxa de serviço) sempre é opcional ao cliente.
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Como funciona os 10% restaurante?
A taxa de serviço em restaurantes é uma porcentagem adicional acrescentada à conta do cliente como gratificação pelos serviços prestados, sendo comummente conhecida como os "10%". Essa taxa tem como objetivo complementar o salário dos profissionais do estabelecimento, como garçons, cozinheiros e baristas.
As gorjetas oferecidas ao empregado de forma espontânea, por outro lado, serão exclusivas daqueles que as receberam. A convenção coletiva determinará a base salarial do empregado, bem como os valores médios destinados às gorjetas de acordo com a função desempenhada.
Os 10% servem de incentivo ao bom atendimento e à comida da casa. Normalmente, se o consumidor se sente bem, ele não deixa de pagar, mas não precisa se preocupar se preferir abrir mão do valor.
Pela legislação, o valor deve sempre ser repassado ao funcionário. Em São Paulo, por exemplo, o Sindicato de Bares e Restaurantes de São Paulo orienta que os 10% sejam divididos entre o garçom (7%)e para os funcionários da copa e cozinha (3%). +Os melhores conteúdos no seu e-mail gratuitamente.
Como é dividido os 10% do garçom? O garçom recebe mesmo os 10%? Não, o valor total dos 10% não é pago ao garçom, ele é dividido entre todos os funcionários do estabelecimento.
Restaurante self-service é um modelo onde os alimentos são disponibilizados aos consumidores em balcões self-service (decorados, organizados e atrativos), onde o cliente se serve na quantidade desejada, montando seu prato de acordo com suas preferências e quantidade.
O preço médio do self-service por quilo ficou em R$ 79,47 no último mês. Ao comparar janeiro de 2020 até junho de 2023, houve uma variação positiva de 38,1%. No mesmo período, o INPC-IBGE acumulou 8,8%.
Os equipamentos necessários para montar um restaurante self-service podem ser divididos entre aqueles necessários na cozinha para a elaboração dos pratos e aqueles necessários para seus clientes se servirem. O investimento em equipamentos varia entre R$ 30 mil a R$ 50 mil, em média.
A taxa de 10%, mais conhecida como a gorjeta do garçom, é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pelo serviço bem prestado. O consumidor pode optar por pagá-la ou não. Essa cobrança deve ser informada prévia e adequadamente, com o devido valor discriminado na conta.
A cobrança dos juros remuneratórios, em si, não é ilegal e, em regra, o Judiciário tem entendido que, mesmo acima de 12% (doze por cento) ao ano, não é excessiva. Todavia, considera-se desarrazoada a taxa de juros sempre que ela estiver acima da média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato.
Mesmo sem uma norma específica, cobrar taxa de serviço por uma comida vendida a peso, da qual o próprio cliente se serve, é considerada uma prática abusiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor ( Art. 39. ). Mas, supondo que o restaurante pratique essa abusividade, é bom lembrar: 10% na conta é sempre opcional.
Em relação ao couvert artístico, cobrado quando no estabelecimento tiver música ao vivo ou outra apresentação artística, a cobrança é legal e compulsória desde que o valor seja fixo e que referida informação esteja posta de modo claro e visível aos consumidores, seja no cardápio ou afixada na parede do estabelecimento, ...
§ 9º Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Ao contrário da gorjeta, que é voluntária e direta ao funcionário, a taxa de serviço é cobrada pela empresa e, em muitos casos, distribuída entre a equipe. Essa prática, embora não seja obrigatória por lei, é adotada por muitos estabelecimentos como meio de assegurar uma remuneração extra aos seus colaboradores.
Destaca-se que a receita da gorjeta não é um direito somente dos garçons, podendo ser destinada a todos os trabalhadores que integram a equipe de serviço dos bares e restaurantes, como os empregados que cuidam da cozinha, limpeza e demais setores do estabelecimento.
É legalmente permitido ao empregador reter as gorjetas pagas a seus empregados?
Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais.
As gorjetas são a forma mais comum de pagamentos feitos por terceiros ao empregado, e não possuem natureza salarial, mas integram a remuneração do empregado, onde também está abrangido o salário, conforme estatui o caput do art.
A cobrança dos 10% é opcional ao estabelecimento e aos consumidores. Entretanto, quando cobrado, o percentual deve, obrigatoriamente, ser repassado aos funcionários em forma de rateio, sendo necessário, ainda anotação na CTPS dos empregados, devendo constar no holerite de forma discriminada.
Posso repetir o prato? Em um jantar ou almoço self-service na casa de alguém ou em um restaurante, é chato levantar mais de uma vez para pegar comida? Em uma refeição self-service, pode se servir quantas vezes quiser, sem problemas.
