Pode cobrar água sem ter hidrômetro?

É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Portanto, é indevida a cobrança de consumo por estimativa!
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Pode cobrar conta de água sem hidrômetro?

CONSUMIDOR | Residência que não possui hidrômetro deve pagar tarifa mínima. Uma residência, mesmo que não tenha hidrômetro instalado e que a oferta de água seja em dias alternados, tem a obrigação de pagar a tarifa mínima.
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É obrigatório ter hidrômetro de água?

É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.
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Sou obrigada a deixar colocar hidrômetro na minha casa?

“A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima. Sendo vedada a cobrança por estimativa.” Nesta feita, vê-se que o fato de não possuir hidrômetro instalado obstaculiza a cobrança pelo fornecimento de água de forma estimativa.
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Sou obrigado a pagar taxa de água?

Taxa de água deve ser paga mesmo por quem não usa o serviço

O fornecimento de água e esgoto deve ser cobrado até dos moradores que não utilizam os serviços da companhia de saneamento.
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Cobrança de água sem HIDRÔMETRO é LEGAL ou ILEGAL?

Sou obrigada a pagar conta de água?

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2.
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Quais são as consequências de não pagar a conta de água?

Além do corte, a dívida também pode negativar o nome do cliente, que fica então inscrito em um cadastro de inadimplentes. Por ser um serviço indispensável para a vida doméstica, é muito importante ficar alerta ao pagamento da fatura de água.
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Quem paga pela instalação do hidrômetro?

A responsabilidade pelo hidrômetro é geralmente atribuída a concessionárias de água como a Sabesp. Já que elas são responsáveis por fornecer água potável aos consumidores e, portanto, também possuem a atribuição pela instalação, manutenção e substituição dos hidrômetros.
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Sou obrigado a ter ligação de água?

FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 22 DO CDC . DEVER DE PROCEDER À LIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO IMÓVEL DO AUTOR.
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Qual é a taxa mínima de consumo de água por residência?

O consumo mensal (mês de 30 dias) deverá ser de até 10m , correspondentes ao consumo diário de 0,3333m /dia.
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De quem é a responsabilidade do hidrômetro de água?

O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal. Consumidor pleiteou a declaração de nulidade de duas faturas referentes ao fornecimento de água em sua residência.
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Pode instalar hidrômetro sem autorização?

Sim, a concessionária possui uma autorização legal para poder trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora da residência. Segundo o advogado Daniel Blanck, tal permissão está disposta no Art.
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Quanto custa 10 m3 de água?

O preço do metro cúbico Comercial, Industrial e Pública custará R$ 4,34 para quem consome até 10 m3. A partir de 1º de março de 2020, os 195 municípios atendidos pela CASAN têm uma nova forma de cobrança da tarifa de água, atendendo a determinação das Agências Reguladoras.
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É obrigatório o uso do hidrômetro?

É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Portanto, é indevida a cobrança de consumo por estimativa!
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É proibido cobrar pela água?

Lei municipal

A lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia "água da casa", e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.
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É lei ter água da casa?

Definitivamente, pouca gente conhece a lei da água da casa, que varia de acordo com o estado ou cidade. O Rio de Janeiro foi pioneiro (1995) e, logo depois, o Distrito Federal também aprovou o texto, em 1998. Apenas em 2008, o Sergipe tornou obrigatório o fornecimento de água gratuita, seguido por São Paulo, em 2021.
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Tem que pagar para ligar a água?

As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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Qual o valor de um hidrômetro de água?

O preço médio de hidrometro depende do que o produto oferece. Em média, um usuário conseguirá achar hidrometro por valores entre R$ 15,84 e R$ 181,65.
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Sou obrigado a ter hidrômetro na minha residência?

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.
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Qual o valor para instalar um hidrômetro?

Em média, o valor do aparelho e a instalação de cada hidrômetro varia de R$ 350 a R$ 700, por unidade. Entretanto, condomínios em prédios antigos precisam gastar mais caso queiram individualizar a cobrança de água. O valor do projeto hidráulico pode chegar a R$ 4 mil por unidade.
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Sou obrigado a pagar água mesmo sem usar?

Consumidor só deve pagar por serviço de água e esgoto efetivamente utilizado.
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Como ficar isento da conta de água?

Para receber o benefício, é preciso ter passado pelo programa Água Legal, que regulariza as ligações de água em regiões de alta vulnerabilidade social; estar desempregado (sem o motivo ter sido justa causa); ser residência unifamiliar até 60m²; apresentar renda familiar de até três salários mínimo; e consumo de até ...
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Qual é a taxa mínima de água?

Geralmente, o valor dos primeiros 10m³ gastos é um pouco menor do que o valor cobrado pelo consumo entre 11m³ e 15 m³ e assim sucessivamente. Desse modo, manter o consumo abaixo dos 10m³ é uma forma de economizar e reforça o consumo consciente de água.
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Quanto tempo posso ficar sem pagar a água?

Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.
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