O que acontece se não colocar hidrômetro?
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.É obrigatório ter hidrômetro em casa?
É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.Pode cortar água sem hidrômetro?
Toda casa precisa de um hidrômetro para aferir o consumo de água, e quando não ocorre a instalação do aparelho e a concessionária efetua a cobrança por estimativa é ilegal. “A cobrança por estimativa não é legal.Sou obrigado a pagar água mesmo sem usar?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito a pagar apenas pelo que efetivamente consumiu.Cobrança de água sem HIDRÔMETRO é LEGAL ou ILEGAL?
Pode ser cobrado água sem hidrômetro?
No caso de inexistência do referido aparelho, a cobrança de consumo deve ser feita pela tarifa mínima de água.Sou obrigada a pagar a instalação do hidrômetro?
É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre corte de água?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água, devem comunicar previamente ao consumidor sobre qualquer suspensão do serviço.Qual o valor da taxa mínima de água em 2024?
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.Qual a lei que proíbe o corte de água?
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.Pode cobrar água mesmo cortada?
Essa forma de cobrança também é ilegal. Então, nos casos em que a conta é cobrada de alguma dessas formas e o consumidor não paga a conta e a água é cortada, o corte é indevido e também a cobrança das contas posteriores.De quem é a responsabilidade do hidrômetro de água?
O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal. Consumidor pleiteou a declaração de nulidade de duas faturas referentes ao fornecimento de água em sua residência.Pode colocar hidrômetro sem autorização?
Sim, a concessionária possui uma autorização legal para poder trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora da residência. Segundo o advogado Daniel Blanck, tal permissão está disposta no Art.É obrigatório ter hidrômetro?
Desta forma, o Secovi-SP recomenda que as empresas incorporadoras e construtoras se atentem quanto à obrigatoriedade de entregarem as unidades autônomas do condomínio com os medidores individuais de água (hidrômetros) devidamente instalados, a partir de 12/07/2021.Sou obrigada a aceitar o hidrômetro das Águas do Rio?
Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor. Essa regra é clara e não dá margem a interpretações.Sou obrigado a trocar o hidrômetro?
Isso porque, como qualquer equipamento de precisão, os hidrômetros têm uma vida útil e se desgastam ao longo do tempo, comprometendo a capacidade de medição. Por isso, existe uma normativa especificada na portaria n° 246/2000 do Inmetro que recomenda a troca desses equipamentos a cada cinco anos.É legal cobrar taxa mínima de água?
Aplicação da menor faixa de cobrança, sem observância da tarifa básica, foi considerada ilegal pela Corte da Cidadania. Por unanimidade, a 1ª seção do STJ reconheceu que condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar índice progressivo sobre o volume excedente.Qual é a taxa mínima de consumo de água por residência?
O consumo mensal (mês de 30 dias) deverá ser de até 10m , correspondentes ao consumo diário de 0,3333m /dia.Quanto custa 1000 litros de água?
Uma caixa d'água Fortlev 1000 litros custa, em média, de R$ 350 a R$ 700.Tem como contestar conta de água?
Contestação da Conta com Suporte de Laudo TécnicoEm situações onde o consumidor identifica um vazamento e realiza o reparo, é possível contestar a conta de água muito alta junto à companhia fornecedora, especialmente se for munido de um laudo técnico que comprove o vazamento e a sua reparação.