Pode descontar atestado de filho menor?

"O artigo 473, inciso XI, da CLT autoriza uma falta justificada por ano para acompanhar o filho de até 6 anos. A falta justificada implica que o trabalhador não terá desconto no salário pela ausência ao trabalho", explica Caio Assaf.
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Como funciona o atestado médico de filho menor?

A primeira alteração estabelece que o empregado pode faltar até três dias úteis em caso de doença do filho de até cinco anos que estiver precisando de assistência direta e constante, comprovada por laudo médico.
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Quando o filho fica doente, a mãe tem direito a atestado?

Pelo texto, a dispensa do trabalho poderá ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a expensas do trabalhador. O projeto modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43).
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O que diz a CLT sobre atestado de filho?

Em defesa, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza apenas uma falta anual para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, “de modo que as faltas da autora foram injustificadas”.
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Pode ser descontado atestado de acompanhamento de filho?

A Lei trabalhista não impõe ao empregador aceitar o chamado “atestado de acompanhante” – ainda que se trate de filho menor de idade ou dependente, ascendente, cônjuge ou parente próximo. Noutras palavras, se o empregador quiser, ele pode descontar o tempo de acompanhamento da remuneração do empregado.
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ATESTADO de acompanhamento de filho abona falta?

Quantos dias a mãe pode ficar de atestado para cuidar do filho?

Quantos dias por ano um empregado pode faltar justificadamente devido à doença do filho? "O artigo 473, inciso XI, da CLT autoriza uma falta justificada por ano para acompanhar o filho de até 6 anos.
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Como funciona o atestado de filho para a mãe?

Portanto, a mãe que acompanha o filho doente deve pedir ao pediatra ou médico responsável a elaboração do documento para apresentar no trabalho. Contudo, o atestado médico de acompanhante só é reconhecido por lei para abonar uma única consulta anual. Além disso, somente quando se trata de filho menor de 6 anos.
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Qual o direito do trabalhador com filho menor?

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 3215/15, que permite o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa renda com filhos menores de 16 anos de idade.
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É obrigatório a empresa aceitar atestado de filho?

A empresa tem que aceitar atestado médico para acompanhar filho no médico? Sim! Um por ano! Artigo 473, inciso IX do Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) #emprego #filho #trabalho #pai #mae.
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Quando o filho está doente, posso faltar ao trabalho?

Dispensa para assistir a filho doente ou acidentado

Pais podem faltar ao trabalho para prestar auxílio a um/a filho/a, menor de 12 anos, doente ou acidentado/a.
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Pode descontar atestado do filho?

A Justiça do Trabalho, em alguns processos semelhantes, já decidiu que o empregado que leva filho doente ao médico deve ter suas faltas abonadas e não pode ser demitida por justa causa, desde que devidamente comprovadas por intermédio de atestados médicos.
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Como fazer atestado de acompanhamento de filho?

Em geral, o atestado é feito em papel timbrado (ou seja, com a identidade visual da clínica ou consultório), e conta com o carimbo e assinatura do médico. Da mesma forma, ele deve conter o nome tanto do paciente, quanto do acompanhante.
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Quantos dias de atestado o filho tem direito?

08 (oito) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para pai, mãe, cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, filhos e irmãos. 03 (três) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos de 1º grau.
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Quando o filho adoece, a mãe tem direito a atestado?

“Especificamente o artigo 473 da CLT não prevê o afastamento do trabalho quando os filhos de até 18 anos ou pais idosos adoecem. Mas, a Jurisprudência entende que crianças, adolescentes e idosos precisam de acompanhamento em hospitais e internações.
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Que tipo de atestado a empresa pode recusar?

Como vimos, os atestados médicos podem ser recusados, desde que estejam nessas situações: Documento rasurado. Documento entregue fora do prazo. Atestado médico com afastamento de 1 dia ou mais emitido por outros profissionais de saúde (não médico ou dentista)
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É válido atestado de acompanhamento?

O atestado médico tem validade legal.

Portanto, a empresa é obrigada a aceitá-lo como comprovação da ausência do trabalhador em caso de necessidade de acompanhamento de um familiar. No entanto, é importante que o atestado esteja dentro das normas protegidas pela legislação e que ateste a necessidade de acompanhamento.
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Quando o filho faz cirurgia, a mãe tem direito a atestado?

CDH aprova abono de faltas para acompanhar dependente hospitalizado. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta, segunda-feira (25), o projeto de lei que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito ao abono de faltas para acompanhamento hospitalar a dependente (PL 4659/2019).
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Pode descontar salário com atestado de acompanhamento?

Quando falamos de abono da falta de acompanhante, estas são as únicas hipóteses de abono por atestado permitidas por Lei. Significa dizer que se você se ausentar do serviço para acompanhar primo, mãe, tio ou vizinho em consultas ou exames, por exemplo, poderá sofrer o desconto.
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Quando o filho adoece?

Procure um médico em caso de dúvida quando o filho adoecer. O pediatra é a pessoa que vai te orientar, te acalmar e indicar o melhor tratamento para tratar o seu pequeno.
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Quando o filho pega atestado, vale para a mãe?

Não, a lei não prevê tal situação, se o atestado é da criança, a empresa não tem que abonar os dias.
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Quem tem filho tem prioridade em horário de trabalho?

Achar um equilíbrio entre o trabalho e a família pode ser desafiador. Para alguém com familiar portador de deficiência, achar esse balanço envolve muitos mais desafios. Por isso, a lei 13.370, criada em 2016, garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
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Quem tem filho menor recebe a mais no salário?

Tabela salário-família 2024

Nesse caso, vale ressaltar que outros fatores afetam o recebimento do benefício, como ter filhos menores de 14 anos ou filho(s) deficiente(s) de qualquer idade. Além disso, é importante destacar que esse valor de R$ 248.16 corresponde à quantia depositada por filho naquela família.
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Pode ser descontado atestado de filho?

A resposta é sim, os pais podem faltar ao serviço quando o filho fica doente. Contudo, a CLT considera falta justificada quando os pais acompanham o filho a uma consulta médica.
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O que a CLT diz sobre acompanhamento de filho?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
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Quando tenho direito a atestado de acompanhamento de filho?

Atualmente, a nossa legislação prevê a possibilidade de apresentação de atestado de acompanhamento médico em dois casos: no acompanhamento de crianças com até 6 anos de idade, apenas 1 vez ao ano e no acompanhamento do pré-natal de esposa ou companheira gestante, até 2 vezes durante a gestação.
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