Pode descontar comissão já paga?

Descontar a comissão é uma conduta ilegal, pois a empresa transfere os riscos do negócio ao colaborador. As comissões estornadas devem der devolvidas aos colaboradores, com correção monetária.
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Quando a comissão pode ser descontada?

c) A empresa pode descontar a comissão do empregado, desde que haja antecipado seu pagamento e o cliente tenha cancelado a execução/pagamento do serviço. Vale dizer que as possibilidades acima não estão condicionadas a atitudes do vendedor. Em todos os casos os “descontos” são feitos por culpa do comprador/contratante.
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Pode ter desconto na comissão de vendas?

É proibido descontar valores de comissão de vendedores, havendo uma única exceção que é no caso de o comprador ser insolvente. Esta exceção está regulamentada pela Lei 3.207 que regulamenta as atividades de vendedores, viajantes ou pracistas.
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O que diz a CLT sobre comissões?

As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.
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Como funciona o pagamento de comissão na folha de pagamento?

Como funciona o sistema de comissões? A comissão é uma porcentagem sobre um valor de venda, de faturamento ou lucro, que é revertida como bonificação ao funcionário. Em resumo, trata-se de um bônus financeiro pago pelo alcance de resultados, tendo como objetivo incentivar cada colaborador a cumprir suas metas.
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Podem descontar a comissão do vendedor?

Qual a forma correta de pagar comissão?

Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações.
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Pode pagar comissão fora do holerite?

Isso acontece pois, apesar da CLT prever expressamente sua natureza salarial, empresas insistem em promover o pagamento da comissão como indenizatória e/ou 'por fora' do contracheque. Contudo, essa prática, apesar de comum, é ilegal e, se provada judicialmente, acarreta o reconhecimento do valor como salário base.
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Como fica as comissões na nova lei trabalhista?

As comissões/gorjetas, recebidas pelo trabalhador, por conta da realização de vendas de produtos, integram a remuneração dos mesmos, ante a sua natureza salarial, conforme prevê a CLT, em seu artigo 457, § 1º.
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O que a lei diz sobre comissão de vendas?

Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.
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O que é regra de comissão?

A comissão sobre vendas é uma das formas de potencializar os resultados comerciais das empresas. Ao recompensar o funcionário que executou o pedido, estabelece-se um efeito cascata que tem como objetivo motivar o colaborador a trazer mais resultados.
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Pode assinar carteira só com comissão?

Pode assinar carteira só com comissão? A contratação de comissionista puro, sem salário estabelecido fixo, é permitida pela legislação trabalhista brasileira.
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Quais são os direitos de quem trabalha por comissão?

“o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas”.
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Precisa pagar tempo de casa para quem ganha comissão?

Além dos direitos já mencionados, o trabalhador que pede demissão pode ter direito ao pagamento de horas extras pendentes, valores referentes a comissões, entre outros. É fundamental consultar o contrato de trabalho e legislação para compreender todos os direitos a que o trabalhador tem acesso neste contexto.
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Quando a comissão não integra o salário?

Dessa forma, não integram a remuneração para efeitos de encargos trabalhistas e previdenciários, a ajuda de custo, o auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), as diárias para viagem (independente do valor), os prêmios e os abonos, ainda que pagos de forma habitual.
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Pode baixar porcentagem de comissão?

Comissão é parte do salário e salário é sagrado. De resumindo, um trabalhador pode ganhar mais ou menos. de acordo com o seu desempenho em relação a comissão, mas no percentual o patrão não pode mexer. A justiça não passa a mão na cabeça de patrão.
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Qual lei protege o vendedor?

Poucos profissionais têm conhecimento, mas os vendedores contam, além dos direitos trabalhistas já previstos em CLT, com uma lei específica para a categoria (Lei 3.207/1957). Saiba mais!
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Pode ter desconto em comissão?

Apesar de garantir que o empregador não transfira os riscos do próprio negócio a você, há uma única exceção na legislação trabalhista que permite descontar a comissão de vendedor. Essa exceção é o caso de insolvência do seu cliente.
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Como funciona a comissão de vendas CLT?

Ou seja, imaginemos que um vendedor tenha, em um mês, atingido uma meta de R$ 100.000,00 e que seu comissionamento seja de 5%. Assim, esse valor deve ser dividido por 100, cujo resultado é 0,05. Logo, a comissão sobre vendas = 100.000 x 0,05. Isto é, o vendedor receberá R$ 5.000,00 de comissionamento.
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Como funciona o pagamento de comissão de vendas?

A comissão de vendas é um tipo de incentivo pago aos vendedores, em que o time comercial recebe uma porcentagem de cada venda realizada na empresa. Essa estratégia tem o potencial de melhorar o desempenho da equipe, que fica mais animada para vender, uma vez que recebe a mais por isso no final do mês.
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Como deve ser feito o pagamento de comissões?

No geral, os formatos mais comuns de pagamento de comissionamento são:
  • o vendedor recebe após o contrato ser assinado;
  • o profissional é pago depois do primeiro pagamento do cliente ter sido registrado;
  • no caso de pagamentos recorrentes ou parcelados, a comissão acontece mensalmente ou após cada parcela ter sido quitada.
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Pode pagar comissão por fora?

Pode pagar comissão por fora? A prática é ilegal, e ainda assim, é constantemente utilizada por empresas que desejam reduzir gastos referentes ao contrato de trabalho do colaborador e por vezes exigem que o colaborador aceite receber as comissões dessa maneira, “por fora”.
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Como provar que recebo comissão por fora?

Caso você receba comissão por fora, contate seu advogado trabalhista de confiança, para que esse possa analisar de forma criteriosa o que deverá ser feito. Deve-se guardar os comprovantes desses ganhos, seja por extrato bancário ou cópias dos recibos assinados.
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Pode descontar FGTS de comissão?

As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.
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É obrigatório vendedor receber comissão?

Apesar da comissão ser um “plus” que pode motivar a atividade do vendedor, melhorando seus rendimentos mensais e, consequentemente, o faturamento da empresa, além de ser uma prática comum em muitos estabelecimentos, não há previsão legal para pagamento.
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O que acontece se a empresa não pagar comissão?

O empregador que deixa de pagar, reiteradamente, comissões ajustadas sobre a produção dá ensejo à rescisão indireta, nos termos do art. 483 , d, da CLT . DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARTE VARIÁVEL DOS SALÁRIOS.
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