O acesso de profissionais de segurança pública armados no ambiente hospitalar poderá ocorrer apenas nos casos de serviço de escolta ou outra atividade que requeira a presença armada no interior do hospital.
O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.
Algumas das categorias profissionais autorizadas a portar arma são os integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de segurança privada, magistrados, membros do Ministério Público, auditores fiscais, entre outros.
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) estabelece em seu artigo 6º que todos os integrantes de forças de segurança pública (Forças Armadas, polícias, guardas municipais, etc) podem ter o porte de arma em todo o território nacional, ou seja, podem transitar em qualquer espaço.
O Projeto de Lei 476/21 concede porte de arma de fogo ao médico veterinário que exerce cargo público com função de fiscalização e ao que trabalha como profissional liberal em propriedade rural, seja em linha fronteiriça ou não.
PM DE FOLGA PODE ENTRAR ARMADO EM AMBIENTE COM AGLOMERAÇÃO?
Quais profissões têm direito a porte de arma?
O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.
A resposta para essa pergunta é um sonoro SIM! De acordo com o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o profissional, ocupante de carreira policial civil, tem assegurado porte nacional de arma de fogo.
d) policial federal, civil, militar ou penal sem uniforme/farda, em serviço ou fora de serviço: poderá entrar armado em sala de aula, mas não poderá portar a arma ostensivamente, podendo deixá-la por debaixo da blusa, por exemplo.
De acordo com a mencionada Normativa, não há qualquer impedimento para adentrar ou permanecer armado em locais onde haja aglomeração de pessoas; há apenas uma restrição em relação à condução ostensiva da arma, a fim de que ela seja discreta.
o SIGMA – R$ 100,00 Certificado de Registro, R$ 25,00 Autorização de compra, R$ 138,00 Emissão do CRAF, R$ 28,00 Guia de Tráfego. o SINARM – R$ 88,00 Requerimento de posse e R$ 1.500 Emissão do porte de arma (não abordado no artigo).
ressaltar que, ao contrário de juízes e promotores, os advogados não têm o porte de arma como prerrogativa de suas funções, conforme estabelecido pelo Estatuto da Ordem, Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a dispensa, para policiais, da apresentação de documento de porte de arma quando portarem identidade funcional.
Segundo um levantamento exclusivo feito pelo Fantástico, em 21 estados brasileiros e no Distrito Federal, policiais militares e civis - fora de serviço - podem entrar armados em baladas.
Comissão aprova detenção de até dois anos para pessoa embriagada portando arma de fogo. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que penaliza com detenção de seis meses a dois anos, e multa, quem portar arma de fogo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
A resposta é sim! A menos que você possua uma guia de tráfego, permitindo o transporte da arma. Caso contrário responderá pelo crime do art. 14 da lei 10.826/03.
Portanto possuir ou manter arma, acessórios ou munição na sua residência com potencial de energia superior a 1.620 você estará praticado o crime e sujeito a uma pena de detenção de 1 a 3 anos e multa caso sofra algum processo criminal.
Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator. Ainda para pessoas físicas, serão gratuitas as segundas vias dos certificados de registro e de porte – atualmente, cada um desses documentos custa R$ 60.
Segundo a norma, os auditores e analistas poderão portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo quando fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho. Neste caso, a ameaça deve estar registrada na polícia.
Desde 2003, o estatuto permite o porte de armas apenas para integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança privada.
26 do Decreto 5.123/04, fica superada no que tange a impossibilidade do policial entrar armado em local com aglomeração de pessoas, quer seja ele público ou particular que necessite de intervenção ou fiscalização policial.
Quando um policial se aposenta, ele perde o porte de arma.?
Art. 2º É permitido que o policial militar ou civil, após a sua aposentadoria ou inatividade, possa permanecer com a arma de fogo de propriedade do Estado que utilizou em serviço, na condição de fiel depositário.
A modernização do armamento das polícias de São Paulo teve mais um reforço nesta segunda-feira (26/6) com 414 novos fuzis ARAD calibre 5,56x45mm para a Polícia Civil.
Por se tratar de uma função de alto risco, os Peritos Oficiais, necessitam portar armas de uso restrito para a defesa pessoal, pois, eles fazem diligências em locais de crimes, com alto índice de violência e além disso, realizam exames em armas de fogo muitas vezes de uso restrito e precisam transportar e manusear ...
Art. 2º Os policiais rodoviários federais, os policiais ferroviários federais, os policiais civis, os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, até 2 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres . 357 Magnum, .
