[18] "A utilização de prints de mensagens eletrônicas pelo aplicativo Whatsapp não pode ser admitida como único meio de prova, dada a possibilidade de edição da conversa, mediante a possibilidade de exclusão de mensagens, sem que possa ser recuperada para fins de realização de perícia." (TJ-RO, 2ª Câmara Cível, Ap.
– CONVERSAS VIA E-MAIL OU WHATSAPP: Se você quiser juntar ao processo “prints” de mensagens trocadas por e-mail ou Whatsapp, o ideal é que você leve seu aparelho até um tabelião (cartório) para que ele abra o e-mail/aplicativo e transcreva as mensagens ali constantes.
Como usar conversa de WhatsApp em processo judicial?
Basta que ela fique registrada no aplicativo para que o juiz aceite as mensagens de Whatsapp como prova. A única ressalva é que deve ocorrer a efetiva comprovação de que elas foram recebidas e lidas pelo suposto destinatário da mensagem.
Como juntar áudio de WhatsApp em processo judicial?
Colete o contexto da conversa e não somente o áudio em si, para dar completude à prova. Para evitar que a parte contrária argumente que o áudio está fora do contexto ou que faltem informações relevantes para a compreensão do todo. Indique na conversa quem fez, o que fez, quando fez, como, para quem, quando, por quê.
Inovação presente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir da versão 1.6 permite que advogados e partes possam enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no Conselho.
A gravação de áudio serve como prova quando atender alguns preceitos básicos da perícia de áudio. Só assim pode ser usada para fins judiciais, como a identificação de pessoa pela voz ou dentro de um contexto de comunicação entre pessoas.
Você sabia que conversas via WhatsApp podem ser utilizadas como prova em processos judiciais? Para tanto, é preciso que o telefone celular seja levado ao cartório de notas para que o tabelião lavre o conteúdo do diálogo em ata notarial.
O Art. 369 do Código de Processo Civil afirma que todos os meios legais e moralmente legítimos, incluindo conversas do WhatsApp, são admissíveis para provar a verdade dos fatos. O WhatsApp, como uma plataforma de mensagens instantâneas amplamente utilizada, pode desempenhar um papel significativo na produção de provas.
Como salvar uma conversa do WhatsApp para prova judicial?
Use um meio de coleta de provas com validade jurídica
Como segundo requisito para usar conversas de whatsapp como prova na justiça, é importante tomar cuidado e coletar as conversas por um meio de coleta de provas válido juridicamente desses documentos antes de usá-los em um processo judicial.
Toque e segure em cima do áudio desejado, toque no menu de três pontos (localizado no canto direito) e escolha “Compartilhar”. Vá em “Copiar para” na tela seguinte e defina uma pasta para salvar o áudio do WhatsApp em formato . OPUS em seu celular.
A Ata Notarial: Uma Solução Tradicional, mas Custosa
Conforme tabela do Colégio Notarial de São Paulo de 2023, a primeira folha a ser documentada no estado de São Paulo custa R$569,61 e as demais páginas adicionais custam R$287,64.
STJ decide quando print da tela de celular serve como prova em processos. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, não serem válidas provas obtidas a partir de um celular quando não forem adotados procedimentos que assegurem a integridade dos dados.
Então, como juntar esse tipo de prova no processo? O modo mais seguro é fazer uma ata notarial, por intermédio do cartório. Mas, para os menos conservadores, atualmente também é possível utilizar aplicativos próprios para coletar provas digitais com validade jurídica, como o Verifact, já aceito em vários tribunais.
Um dos casos mais solicitados é a ata notarial para comprovar conversas de WhatsApp. Para isto, é preciso entrar em contato com o tabelionato de notas para que seja realizada a verificação, validação e documentação das conversas, imagens, vídeos e áudios que se pretende registrar.
Você pode usar áudio de whatsapp em processo (ou ainda texto ou video de whatsapp) mas é importante que o material seja capturado com utilização de técnicas forenses, que possibilitem sua auditabilidade e impeçam sua violabilidade.
Com o mensageiro aberto no seu dispositivo, abra uma conversa individual ou em grupo; No Android, toque no ícone de três pontos, selecione a opção “Mais” e toque em “Exportar Conversa”.
O art. 369 do CPC não impede previamente a utilização do print como meio de prova, por se tratar de uma forma documentada de apresentar um objeto (tela de dispositivo, ou, melhor dizendo, o conteúdo digital existente em um dispositivo).
Para que uma conversa de WhatsApp possa ser usada em processos judiciais de forma segura, é essencial que a prova coletada seja acompanhada dos metadados para a sua autenticação eletrônica.
É importante entender que mensagens, áudios, vídeos e outros conteúdos enviados via WhatsApp podem ser utilizados como prova em processos judiciais, desde que coletados e apresentados de acordo com as normas técnicas e legais estabelecidas.
Como validar uma conversa do WhatsApp como prova judicial?
Para atestar a veracidade do conteúdo das conversas, normalmente se recorre à ata notarial. Trata-se de um “instrumento público mediante o qual o notário capta, por seus sentidos, uma determinada situação, um determinado fato, e o traslada para seus livros de notas ou para outro documento” [2].
Na decisão, foi pontuado que é lícita a gravação de conversa (ou gravação clandestina) realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, quando não existe causa legal de sigilo. Nesse caso, a gravação pode perfeitamente ser utilizada como prova em processo judicial.
No Brasil, a gravação de uma conversa, seja ela pessoal ou profissional, não é considerada crime no geral, desde que seja feita por um dos participantes e não envolva assuntos protegidos por sigilo legal. Contudo, a divulgação dessas gravações sem o consentimento das partes pode levar a indenizações por danos morais.
