Pode limitar produto por cliente?

É possível limitar a quantidade de venda de produtos? O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor não pode condicionar a venda de produtos ou serviços a limites quantitativos sem justa causa, classificando essa prática como abusiva.
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Quando pode limitar a quantidade de produtos?

“Se o fornecedor apresentar uma justificativa, ele pode fazer a limitação desse produto. [Como exemplo] aquelas situações em que há uma paralisação nacional, como aconteceu no caso dos caminhoneiros em 2017. As mercadorias que circulam por via rodoviária, ficaram travadas e aí, cidades ficaram desabastecidas.
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Pode limitar a quantidade de produtos por cliente?

Você. não pode impor limites quantitativos aos consumidores. sem que exista 1 motivo justo. E o motivo justo, por exemplo, é a pandemia, onde as pessoas precisam.
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Quais as limitações do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a prática da limitação quantitativa de produtos e serviços sem justa causa, considerada prática abusiva titulada em seu art. 39, I. Dessa forma, pretende-se verificar se a justa causa para a prática da limitação de produtos e serviços infringe a lei e os princípios consumerista.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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LIMITE DE COMPRA POR CPF EM SUPERMERCADOS, SERÁ QUE PODE?

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
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Quais são as principais proibições que constam na lei de atendimento ao cliente?

2. Quais são as principais proibições que constam na lei de atendimento ao cliente? Além da proibição sobre a cobrança das ligações para o SAC, a empresa está proibida de encerrar a chamada antes da conclusão do atendimento.
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Quais os deveres do cliente?

Tem dever de usufruir, com responsabilidade, as facilidades de crédito. Tem dever de preservar e recuperar o meio ambiente. Tem dever de reclamar. Quando necessário, reclamar não é bobagem; é um dever social e um exercício de cidadania.
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O que significa limites quantitativos?

Por outro lado, ainda falando de limites quantitativos, o fornecedor de produtos ou serviços não pode exigir que o consumidor adquira algo da mesma qualidade em quantidade maior, exemplo: o consumidor quer comprar um kilo de margarina, porém, o fornecedor diz que o consumidor só poderá adquirir 2 kilos, não menos que ...
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O que diz o CDC sobre comprar produtos fracionados por exemplo abrir o pacote e levar somente uma unidade do produto?

O fracionamento não pode comprometer o produto

Um dos princípios defendidos pela Lei na relação de consumo é que a abertura da embalagem original não pode comprometer as condições ideais de acondicionamento do produto de forma que deixem de estar próprios ao consumo.
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São impróprios ao uso e consumo os produtos?

São impróprios ao uso e consumo:

os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. >
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Quais são os 7 Direitos do cliente?

Quais são os direitos do consumidor?
  1. Informações a respeito do produto. ...
  2. Informações a respeito da empresa. ...
  3. Arrependimento em até sete dias. ...
  4. Devolução e troca. ...
  5. Garantia. ...
  6. Cumprimento da oferta. ...
  7. Atendimento de qualidade. ...
  8. Segurança no pagamento e nos dados.
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Quais são os 5 direitos do consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor
  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. ...
  • Direito à informação. ...
  • Direito à ser ouvido. ...
  • Direito à indenização. ...
  • Direito à educação para o consumo. ...
  • Direito a um meio ambiente saudável.
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Quais são as regras do atendimento ao cliente?

Vamos lá:
  • Falar apenas no tom e no ritmo certo. ...
  • Saber argumentar as objeções do cliente. ...
  • Linguagem profissional. ...
  • Empatia sempre. ...
  • Agilidade é uma regra fundamental no atendimento por telefone. ...
  • Informações sempre à mão. ...
  • Atenção aos ruídos. ...
  • Linha desocupada.
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Pode se recusar a atender cliente?

Empresas não podem se negar a prestar serviços solicitados pelo consumidor. Este é o entendimento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com base no Código de Defesa do Consumidor, artigo 39.
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O que não deve fazer com o cliente?

O que não fazer no atendimento ao cliente?
  1. Tratar o cliente sem personalização. ...
  2. Não ter conhecimento sobre o produto ou serviço. ...
  3. Dizer mentiras. ...
  4. Menosprezar o cliente ou tratá-lo com frieza. ...
  5. Não tentar encantá-lo a cada ligação. ...
  6. Demorar muito para atender. ...
  7. Não ter seriedade no atendimento.
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O que não se deve fazer no atendimento ao cliente?

7 erros de atendimento ao cliente que você deve evitar
  1. Tratamento inapropriado. Um dos maiores problemas quando falamos em atendimento ao cliente é a forma de tratamento. ...
  2. Falta de feedbacks. ...
  3. Burocratização do atendimento. ...
  4. Falar mais que o cliente. ...
  5. Poucos canais de comunicação. ...
  6. Ineficiência no pós-venda. ...
  7. Falta de atenção.
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O que é abuso ao consumidor?

Induzir a pessoa ao engano, pressioná-la para comprar algo que ela não quer ou então recorrer à venda casada são alguns exemplos de abusos (falaremos mais sobre isso logo adiante). Essas práticas estão descritas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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O que é considerada prática abusiva?

O que são práticas abusivas? As práticas abusivas são aquelas ações feitas por empresas que violam os direitos e colocam os clientes em situação de desvantagem. Fica caracterizado o abuso em práticas que podem induzir o consumidor ao erro ou engano, quando ele adquire produtos e serviços por pressão ou trapaça.
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O que é prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor?

Dentre as diversas condutas descritas no artigo 39 do CDC, estabelece o inciso VI que é pratica abusiva a execução de serviços sem orçamento prévio ou autorização expressa do consumidor.
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Quais são as cláusulas abusivas?

As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC.
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O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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O que diz o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único.
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Quais os direitos do consumidor na compra de um produto?

Direito à garantia legal de produtos

A garantia é estabelecida pelo CDC, independentemente do que está previsto em contrato. Você tem até 30 dias para reclamar de problemas com produtos que não forem duráveis (alimentos, por exemplo) e 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos e outros).
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