O que acontece se a empresa me mandar embora na estabilidade?
Caso o empregador opte por demitir o trabalhador durante o período de estabilidade, essa demissão será considerada nula e o trabalhador terá direito à reintegração ao emprego ou ao recebimento de indenização equivalente aos salários e demais direitos que deixou de receber.Estou na estabilidade e fui mandado embora. Quais meus direitos?
Assim, se houver a dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, o empregador deverá fazer o pagamento da verba rescisória prevista na legislação. Também deve ser pago ao trabalhador uma indenização que se refere à multa que varia de 25% a 100% do salário do empregado.Estou em período de estabilidade, posso pedir demissão?
A princípio, sim, o empregado poderá pedir demissão mesmo com estabilidade acidentária. A saber, o requisito essencial é o de que o empregado seja acompanhado do sindicato da categoria, como determina o artigo 500 da CLT. Inclusive, o TST decidiu assim no Ag-AIRR 11573-58.2019.5.03.0067: 2.Qual a multa de estabilidade no emprego?
Conforme a MP 936/20, a multa deve ser paga da seguinte forma: Redução entre 25% e 50%: indenização correspondente a 50% do salário; Redução entre 50% e 70%: indenização correspondente a 75% do salário; Redução superior a 70%: indenização correspondente a 100% do salário.Posso demitir um funcionário com estabilidade?
Qual o valor da multa por demitir um funcionário com estabilidade?
Isso significa que, se o empregador resolver dispensar o empregado antes do prazo final do contrato, sem que haja uma razão grave que justifique a demissão, ele terá que pagar uma multa equivalente a 50% do salário que o empregado receberia até o fim do contrato.O que diz a CLT sobre estabilidade?
492 da CLT, que trata da estabilidade por tempo de serviço. Segundo essa disposição legal, o empregado com mais de 10 anos de serviços prestados para o mesmo empregador não poderia ser dispensado, salvo em casos de falta grave ou força maior comprovadas.Sou obrigada a cumprir a estabilidade.?
“Empregador e empregado possuem deveres em uma condição de estabilidade. O contratante tem por obrigação manter o funcionário em suas funções sem nenhuma perseguição ou obstáculo, facilitando o labor na empresa.Como fazer uma carta abrindo mão da estabilidade?
[os dados foram omitidos para preservar a identidade do autor], venho por meio desta abrir mão da minha estabilidade de emprego por ter sofrido acidente de trabalho, por motivo particular para que surta a minha demição (sic) sendo assim não pleitearei qualquer tipo de indenização futura.Como renunciar à estabilidade no emprego?
Por se tratar de um direito disponível, há possibilidade de renúncia por parte do empregado, mediante pedido de demissão, desde que, obviamente, esse ato não contenha nenhum elemento que possa levar à sua nulidade.Qual mês não pode demitir funcionário em 2024?
Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.Como calcular rescisão com estabilidade?
Se houve redução de 50% por 60 dias e o trabalhador for dispensado sem justa causa ao findar desse período, ainda teria direito a mais 60 dias de estabilidade. Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses.Estou com estabilidade, posso fazer um acordo?
Possibilidade de Acordos Durante a EstabilidadeA legislação trabalhista brasileira permite a realização de acordos durante a estabilidade, desde que sejam respeitados os direitos do trabalhador e que o acordo seja homologado pela Justiça do Trabalho ou sindicato da categoria.