Pode entrar na casa do inquilino?
Como solicitar entrada no imóvel alugadoPara acessar o imóvel, o proprietário deve notificar o locatário por escrito com antecedência de 24 horas a 30 dias, através de meios como AR, WhatsApp ou e-mail.
Quando o proprietário pode visitar o imóvel alugado?
Durante o curso contratual, o locador pode realizar a vistoria no imóvel independente da concordância ou pedido do locatário, desde que haja comunicação prévia. A comunicação previa deve abranger o prazo mínimo de 07 dias, e deve ser realizada por escrito, para não haver dúvidas quanto a sua validade.Pode vender a casa com o inquilino dentro?
Inicialmente, é importante ressaltar que a lei não impede de forma alguma a venda de um imóvel alugado.O que o locador pode proibir?
O que não é permitido é que o proprietário tenha restrições que sejam de cunho discriminatório criminal, como por exemplo, proibir uma determinada etnia, raça ou nacionalidade do locatário.Venda de imóvel com inquilino dentro. O futuro comprador pode visitar o imóvel?
Em quais casos o proprietário pode processar o inquilino?
Esse é o cenário mais comum em que caso posso processar um inquilino. Outra circunstância em que posso abrir processo contra inquilino é o descumprimento de cláusulas contratuais, como causar danos ao imóvel, sublocar sem permissão, ou utilizar o imóvel para fins diferentes do acordado.Quanto tempo o dono da casa tem que dar para o inquilino sair?
Quem aluga tem o dever de sair do local no prazo máximo de 30 dias. Porém, esse período pode variar conforme as situações previstas em lei. Vale a pena destacar que o proprietário pode solicitar a desocupação a qualquer momento.Pode pedir a casa para o inquilino?
Ou seja, o inquilino tem direito de permanecer na propriedade durante todo o período estipulado no contrato de aluguel. No entanto, embora a lei seja clara, ela também estipula exceções. Isso significa que, em determinadas circunstâncias, o locador pode pedir o imóvel ao locatário, sem que isso implique em ilegalidade.Quais os direitos do inquilino quando o proprietário vende o imóvel?
Os direitos do inquilino então, incluem: A continuidade do contrato de aluguel até o final do período estipulado, a menos que haja uma cláusula específica no contrato que permita ao proprietário vender o imóvel durante o período de locação.Pode receber visita em casa alugada?
O locador pode visitar o imóvel locado a qualquer tempo, desde que sejam visitas previamente agendadas.O que acontece se o inquilino não permite visitas para venda?
Caso o inquilino cause algum empecilho em mostrar o imóvel aos possíveis compradores, configurará infração legal e poderá sofrer uma Ação de Despejo por tal motivo, podendo ser condenado a pagar a multa rescisória (em torno de 3 a 6 meses do valor do aluguel atual) que estiver estipulada em contrato.O que é vistoria abusiva?
Como contestar a vistoria de imóvel alugado? A vistoria abusiva é um problema para muitas pessoas e ocorre quando são feitas exigências injustas ao final do contrato da locação, como consertos, pinturas ou restituição de bens que não constavam na vistoria inicial.O que um inquilino não pode fazer?
A Lei do Inquilinato estabelece o locatário não pode usar o imóvel alugado para uma finalidade diferente da estabelecida no contrato. Ou seja, se o imóvel é residencial, não pode ser usado para fins comerciais nem sublocado para outros inquilinos.Pode colocar as coisas do inquilino na rua?
SÚMULA 07 /STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário.Quantos dias o inquilino pode sair da casa?
O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias. Entretanto, existem diversas situações previstas em lei. Nessa situação específica o Procon-SP aconselha buscar orientação jurídica receber orientação adequada.Quais são os direitos do inquilino quando aluga uma casa?
Veja 8 direitos do inquilino
- Vistoria: receba o imóvel em perfeitas condições. ...
- Sublocação do imóvel. ...
- Inquilino tem preferência de compra. ...
- Isenção das despesas extras de condomínio. ...
- Comprovantes de pagamentos. ...
- Taxas administrativas cabem ao proprietário. ...
- Indenização por benfeitorias. ...
- Devolução do imóvel a qualquer momento.
Quantos dias pode atrasar o pagamento do aluguel?
Prazo de Carência: a lei do inquilinato estabelece um prazo de carência após o vencimento do aluguel, durante o qual o inquilino tem a oportunidade de regularizar a situação. O prazo de carência pode variar, mas normalmente varia entre 5 a 15 dias.Quantos dias o inquilino pode atrasar o pagamento do aluguel?
Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.Quem deve pintar o imóvel alugado?
De modo geral, as reformas estruturais ficam a cargo do proprietário, já os reparos de manutenção, são de responsabilidade do locatário. Ainda assim, a questão gera muitas dúvidas e até disputas judiciais, já que existe uma infinidade de necessidades e situações que envolvem os cuidados de um bem imóvel.Quando o proprietário pode pedir a casa do inquilino?
Nos contratos de 30 meses renovados por tempo indeterminado, o proprietário pode pedir que o inquilino saia, sempre com 30 dias de antecedência, sem dar justificativas para o pedido. Se o inquilino se recusar a sair, o proprietário pode entrar na Justiça para pedir a rescisão do contrato.Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
A lei prevê alguns casos específicos para tal, como:
- Falta de pagamento do aluguel;
- Solicitação para uso próprio, de seu cônjuge, ascendentes e descendentes;
- Para venda do bem;
- Em virtude de acordo entre as partes;
- Necessidade de demolição do imóvel;