Quando meu veículo pode ser multado mesmo estando parado ou estacionado? O policial pode autuar o motorista quando um carro ou moto estiver estacionado ou parado em locais proibidos, ou cometendo qualquer outra infração na qual o veículo não precise estar em movimento para ser multado.
É incabível a apreensão de veículo devidamente estacionado por falta de documentação, uma vez que a infração prevista no art. 230 , V , do CTB exige que o veículo esteja sendo conduzido no momento da constatação, por parte da autoridade de trânsito, da ausência de licenciamento.
Ou seja: o agente pode lavrar o auto da infração baseado no que vê, sem parar o condutor nem solicitar que o cinto seja colocado (por ele ou pelos passageiros). Mas esse fato gera certa polêmica entre os motoristas autuados.
O agente de trânsito pode multar um condutor em um veículo parado ou estacionado?
Pode multar licenciamento sem abordagem?
Isso significa que, sendo impossível ou excessivamente difícil, o agente de trânsito poderá lavrar auto de infração sem a abordagem do condutor. Alguns chamam isso de autuação à distância. A regra para a abordagem está prevista no artigo 280, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, existem diversos motivos que podem levar à apreensão. São eles: Dirigir sem a carteira estar em perfeitas condições. Fazer corridas.
Questiona-se, em tal caso: poderia o veículo, ao ser parado por agente de fiscalização de trânsito, ser alvo de guincho e remoção (reboque) pela falta ou pela ilegibilidade da placa? A reposta é não.
A legislação de trânsito enfatiza que o veículo não pode ser apreendido devido a multas vencidas. No entanto, o proprietário do veículo fica impedido de realizar o licenciamento até que todas as multas sejam devidamente regularizadas.
Pode estacionar o carro na frente da casa do vizinho?
É proibido estacionar na frente da casa dos outros? Para na frente de uma casa não é proibido, porém, é proibido se você tiver estacionado o seu carro em um local de guia rebaixada obstruindo a entrada e saída dos veículos.
O recurso de multa por estacionar em local proibido é permitido, assim como todos os tipos de infrações. O condutor tem três opções de caminhos a seguir: acionar um advogado, fazer sozinho ou recorrer a uma assessoria. Independentemente da forma escolhida, a recorrência tem três chances de ser aceita.
Quantos dias um carro pode ficar estacionado na rua?
Nem toda solicitação resulta em adesivagem; é comum o relato de carros estacionados, ou seja, que não estão em situação de abandono. A Lei 13.478/02 estabelece que um carro deixado por mais de cinco dias consecutivos em via pública pode ser considerado em situação de abandono.
As definições, segundo o Anexo I do CTB, são: Parada – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. Estacionamento – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
Sim, condutor, o seu veículo pode ser guinchado caso você seja autuado com a multa por estacionar na calçada. De acordo com o artigo 181, do CTB, há previsão de remoção do automóvel ou da moto nesta situação, como medida administrativa.
Não será guinchado se você estiver com seu veículo estacionado adequadamente na vaga pública, os proprietários do comércio não podem impedir que veículos sejam estacionados dentro dos recuos, espaço e entre a calçada e a edificação.
Logo, carros abandonados serão de responsabilidade do CTB nos casos de estacionamento irregular e problemas de identificação do veículo, por exemplo, um veículo sem placa. Por isso, para o Código de Trânsito Brasileiro, se o veículo estiver estacionado em qualquer lugar em que não exista proibição, não há infração.
Porque os carros não podem mais ser apreendidos em blitz?
A medida, que significa privar o proprietário da posse e uso do veículo por determinado período, já foi penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O que acontece é que o CTB não prevê mais essa penalidade. Ou seja, a apreensão do veículo não existe mais.
O veículo com ordem de busca e apreensão poderá sim ser apreendido em blitz policial quando recair sobre ele mandado devidamente expedido e autorizado por um juiz de proibição de circulação.
A maioria dos casos em que o veículo é apreendido se deve à falta de pagamento de impostos como o IPVA e licenciamento. Neste caso sim o motorista pode quitar o débito na hora desde que tenha condições técnicas para pagar o imposto devido diretamente com reconhecimento pelo sistema do Detran e o banco.
É preciso notificar antes de multar? Em geral, a notificação prévia antes da aplicação de uma multa é um procedimento comum e recomendado em muitos condomínios e sistemas de administração de condomínios.
Nos casos em que for possível visualizar a infração de trânsito, com o veículo em movimento, deixa de ser obrigatória a sua abordagem, ainda que seja prevista alguma outra medida administrativa, a qual é considerada como um complemento da penalidade principal, que é a multa de trânsito.
Na maioria das vezes, as multas de trânsito são anuladas quando possuem erros no Auto de Infração (AIT) ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista.
