O empregador não pode subverter os riscos da sua atividade para o empregado, por esse motivo não existe o parcelamento da comissão, assim como da compra do produto.
Ou seja, imaginemos que um vendedor tenha, em um mês, atingido uma meta de R$ 100.000,00 e que seu comissionamento seja de 5%. Assim, esse valor deve ser dividido por 100, cujo resultado é 0,05. Logo, a comissão sobre vendas = 100.000 x 0,05.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não exige o pagamento de comissão para os profissionais de vendas. Contudo, ela estabelece regras quanto ao pagamento dessa recompensa. Por exemplo: o valor da bonificação deve ser apresentado de maneira prévia e clara por meio do contrato de trabalho.
Assim, a empresa não pode reduzir unilateralmente um percentual de comissão, e uma cláusula contratual que indique essa possibilidade é nula, pois isso representaria, de fato, redução de salário.
A empresa não pode reduzir a comissão de um vendedor mexendo no percentual ajustado por que é isso implica em redução salarial, o que é proibido pela lei.
Esta regra está relacionada ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que rege o Direito do Trabalho. Por isso, não pode ser diminuída a porcentagem de comissão de empregado, seja com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva ou da irredutibilidade salarial.
Precisa pagar tempo de casa para quem ganha comissão?
Além dos direitos já mencionados, o trabalhador que pede demissão pode ter direito ao pagamento de horas extras pendentes, valores referentes a comissões, entre outros. É fundamental consultar o contrato de trabalho e legislação para compreender todos os direitos a que o trabalhador tem acesso neste contexto.
Esse comissionamento pode ser pago juntamente com a remuneração mensal do profissional, ou, em períodos separados — de forma semestral ou mensalmente. Trata-se de uma soma em dinheiro que é paga ao profissional após a conclusão de uma tarefa.
Para calcular o salário fixo mais comissão é preciso definir o percentual pago sobre as vendas e levantar o total vendido. O cálculo consiste em multiplicar o valor das vendas pela porcentagem definida. Exemplo: total de vendas R$ 10 mil e comissão 5% = R$ 500 de comissionamento.
Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.
Isso acontece pois, apesar da CLT prever expressamente sua natureza salarial, empresas insistem em promover o pagamento da comissão como indenizatória e/ou 'por fora' do contracheque. Contudo, essa prática, apesar de comum, é ilegal e, se provada judicialmente, acarreta o reconhecimento do valor como salário base.
A comissão é uma porcentagem sobre um valor de venda, de faturamento ou lucro, que é revertida como bonificação ao funcionário. Em resumo, trata-se de um bônus financeiro pago pelo alcance de resultados, tendo como objetivo incentivar cada colaborador a cumprir suas metas.
O parágrafo 1º desse mesmo artigo também dita que o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. A comissão deve ser paga após a quitação total da venda, segundo a lei, pois a norma se refere ao pedido.
Descontar comissão de vendedor após desistência do negócio por parte do cliente, é ilegal. Vamos entender o que as leis trabalhistas dizem, quais têm sido os entendimentos nos tribunais, além de exemplificar esse tipo de situação com um caso onde a MS Amorim atuou.
A Lei nº 8.112/90 elenca apenas duas hipóteses de impedimento para o integrante de comissão: a primeira, referente a ele próprio, por não ser estável; e a segunda, referente ao acusado, por ser seu cônjuge, parente ou afim de até 3º grau.
É restrita a possibilidade de estorno de comissões aos casos de insolvência do comprador, conforme o artigo 7º da Lei nº 3.207/57, sendo vedada a interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno em casos de inadimplência ou cancelamento de contratos, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do ...
Entenda os direitos do contrato por comissão. Sim, é possível e está na lei o pagamento de salário apenas por meio de comissões. Esse tipo de contrato de trabalho abrange especialmente empresas e funcionários no ramo de comércio, imóveis, produtos e serviços em geral.
Em termos simples, a lei indica que o pagamento de comissão sobre vendas ocorre quando o dinheiro da venda entra em caixa (até o dia 15 do mês seguinte). Já a gestão que optar por contratar vendedores pela CLT deve seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.
