ATO GP /CR 02/2020. Nada obstante, os mais de 10 anos de fabricação do veículo não são capazes de impedir a penhora do bem, sobretudo porque, de acordo com a tabela FIPE, o veículo não tem valor irrisório de mercado que, inclusive, não se distancia demasiadamente do crédito da exequente.
VEÍCULO ANTIGO. POSSIBILIDADE. Não constitui óbice à penhora o fato de o bem tratar-se de veículo antigo, sendo certo que a execução se dá no interesse do credor e a ele cabe, em primeiro lugar, a ponderação acerca do sucesso das medidas que postula, sob pena de retardar a satisfação de seu próprio crédito.
Um veículo que é utilizado como instrumento de trabalho e provê a subsistência do devedor não poderá ser penhorado. É o caso, por exemplo, de profissionais que trabalham como motoristas de aplicativos, taxistas ou motoristas particulares. De qualquer forma, o caso é analisado pelo juiz de forma individual.
O artigo 19 trata do Sistema de Restrição Judicial e prevê que, localizados veículos automotores em nome do executado, será inserida restrição de transferência naqueles com até dez anos de fabricação.
Posso cancelar a penhora de um veículo? Não, a penhora de veículo não é reversível. Uma vez que o veículo é vendido em leilão para pagar as dívidas pendentes, não é possível recuperá-lo.
A penhora é realizada por um agente de execução ou por um solicitador nomeado. Esse processo é feito por meio de uma comunicação direta entre o sistema de Gestão Processual de Escritórios dos Solicitadores de Execução (GPESE) e o Sistema Integrado de Registo Automóvel.
Localizando o veículo, o oficial irá fazer (lavrar) um documento, levando-o logo em seguida. Em alguns casos, os pertences do devedor (livros, documentos, som, etc.) que estavam no interior do veículo, também são levados.
O que acontece se o veículo não for encontrado pelo oficial de justiça?
A não localização do veículo objeto da busca e apreensão ou na hipótese deste não se encontrar na posse do devedor, permite ao credor requerer a conversão do feito para ação executiva, nos termos do artigo 4º , do Decreto-Lei nº 911 /1969.
Qual valor mínimo de dívida para penhora de bens? Com o salário mínimo atualmente em R$ 1.320, a indicação é de que quem recebe até R$ 6,6 mil não pode ter sua remuneração penhorada para pagamento de qualquer dívida. Acima disso, e até o limite de 50 salários mínimos (R$ 66 mil), caberá a análise caso a caso.
CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO. Diante da ausência de bens em nome do agravado/executado, possível a penhora de 50% dos veículos registrados em nome de sua esposa, na medida em que ambos são casados pelo regime de comunhão parcial de bens.
Então, basta que haja o atraso no pagamento de alguma parcela para que isso seja pedido. Não é necessário que esse atraso seja superior a 30, 60, 90 dias; que tenha mais de uma parcela em aberto. Havendo uma, com um único dia de atraso, poderá resultar na busca e apreensão.
É possível penhorar veículo que não esteja registrado no nome do devedor?
É possível penhorar veículo que não esteja registrado no nome do devedor? A resposta é sim. Diferente do que muitos imaginam, o registro de propriedade de veículo via DETRAN é ato meramente administrativo, e se considerado isoladamente, não faz prova da posse ou propriedade do bem.
- O fato de os veículos se encontrarem registrados junto ao Detran em nome de terceiro não impede a penhora requerida pelo exequente quando devidamente comprovado que o devedor está na posse deles.
Em outras palavras, se o objeto da penhora for um imóvel ou um veículo automotor não depende da localização ou apreensão do bem, mas sim da apresentação da certidão da matrícula, no primeiro caso, ou da apresentação de certidão que ateste a existência do veículo, no segundo caso.
O que ocorre se o banco não acha o veículo para busca o que ocorre se o oficial não conseguir achar o carro?
Afinal, isso não fará com que o banco esqueça da dívida e encerre o processo. Pelo contrário, uma vez que o veículo não é localizado, o banco pode requer que o procedimento de busca e apreensão seja convertido em um processo de execução de dívida.
O que mudou na lei de busca e apreensão de veículo?
A Lei 14.711/2023 trouxe a possibilidade da busca e apreensão do veículo ser realizada no próprio Registro de Títulos e Documentos, afastando a obrigatoriedade de intervenção do Poder Judiciário para reaver o bem objeto da garantia. O processo judicial será facultativo (§ 11 do Art. 8º).
Quem pode apreender veículos com busca e apreensão?
O veículo com ordem de busca e apreensão poderá sim ser apreendido em blitz policial quando recair sobre ele mandado devidamente expedido e autorizado por um juiz de proibição de circulação.
Portanto, nesse caso o veículo deve permanecer parado em um local, realmente sem utilização. Caso o proprietário (ou outra pessoa) seja flagrado circulando com o automóvel em vias públicas ele pode ser apreendido. Ainda, há perigo de outras punições que podem até mesmo levar à suspensão da CNH.
É possível a penhora de veículo do qual o executado possui apenas a posse?
É possível penhorar um veículo que não está registrado em nome do executado, apesar dele estar na posse do bem? A resposta é SIM, e o amparo legal dessa penhora está no próprio Código de Trânsito, no art.
Quanto tempo demora um processo de penhora de bens?
O tempo médio de um processo de penhora pode variar consideravelmente de acordo com diversos fatores, como a complexidade do caso, a quantidade de bens envolvidos, a celeridade do Poder Judiciário, entre outros. Em alguns casos, a penhora pode ser rápida e efetivada em poucos meses.
Se você tem um bem penhorado, saiba que existem algumas maneiras de liberá-lo. Você pode pagar a dívida, negociar um acordo com o credor, vender o imóvel ou contratar um seguro garantia judicial. O seguro garantia judicial é uma boa opção se você não puder pagar a dívida.
A forma mais rápida, e gratuita, de saber se um carro está, ou não, penhorado, é através de uma pesquisa no site do Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) específico para bens penhorados: Venda Eletrónica – Bens Penhorados.
