Pode proibir de entrar com comida?
Você pode entrar com comida de outro estabelecimentoSeja bar ou restaurante, o estabelecimento não pode te impedir de entrar com seu próprio alimento.
Pode proibir entrada de alimentos em parque?
Cabe ressaltar que, caso o estabelecimento possua restrição de acesso às áreas do parque com alimentos e bebidas, pode ter tal prática enquadrada como abusiva, com relação ao art. 39, V do CDC, caracterizando-se vantagem manifestamente excessiva.Tem como proibir uma pessoa de entrar no meu comércio?
No entanto essa é uma prática considerada ilegal pelo Procon Estadual. Lorena Tamanini explica que os estabelecimentos, sejam eles supermercados, lojas ou restaurantes, precisam adotar politicas de prevenção e eliminação de riscos e, não simplesmente, proibir a entrada de de consumidores em razão da idade.É proibido entrar com outros alimentos no cinema?
Proibição de entrada de alimentos e bebidas em clube: serviço fornecido com exclusividade configura prática abusiva. A algum tempo atrás, o STJ decidiu pela ilegalidade da prática de proibir a entrada de alimentos nos CINEMAS, sendo considerada tal atitude como "venda casada", ou seja, quando condiciona a aquisição…Proibir entrada com alimentos comprados em outro local é abusivo
Qual lei permite levar comida no cinema?
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Art.Pode entrar no cinema com batata frita?
O Procon ressalta que os consumidores só podem entrar com alimentos e bebidas comprados fora das salas de cinema se esses forem iguais ou similares aos vendidos pelas salas de exibição, como por exemplo: pipoca, refrigerante, batata frita e outros.Pode se recusar a atender cliente?
Empresas não podem se negar a prestar serviços solicitados pelo consumidor. Este é o entendimento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com base no Código de Defesa do Consumidor, artigo 39.Pode recusar atender cliente?
Nenhuma empresa pode discriminar um consumidor, uma prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, além de ser passível de multa e outras punições. Portanto, não se pode recusar atendimento ao consumidor sem motivos.Pode proibir a entrada sem camisa?
A exigência de uso de roupa adequada a um passageiro que estava sem camisa no transporte público não configura constrangimento.Pode proibir entrada de bebidas?
Com efeito, entende-se que os consumidores carregando pequenas quantidades de bebida ou alimento, em embalagens seguras (descartáveis, por exemplo), não devem ser impedidos de entrar no local, caso contrário aí haveria a configuração de venda casada e desrespeito à liberdade de escolha da qual trata o artigo 6º, CDC.Pode levar bolo para o shopping?
Não há problema nenhum. Pode levar sim que eles deixarão vc comemorar com seu bolinho e consumir bebidas e aperitivos com eles. São bem flexíveis lá, inclusive o freguês é disputado a tapa, tamanha a disputa entre eles lá.Porque não pode entrar com água em show?
Muitas embalagens, sobretudo de metais e vidro, tornam-se armas nas mãos de pessoas violentas, e podem resultar em verdadeiros desastres nas arquibancadas. Por isso, proíbe-se a entrada de qualquer objeto, e isso inclui embalagens de alimentos e bebidas, que possam causar algum tipo de transtorno ao evento.O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.Pode levar alimentos?
Você poderá transportar alimentos apenas em pequenas quantidades e devidamente embalados, exclusivamente na bagagem de mão. É permitido transportar bebidas alcoólicas na bagagem de mão, desde que as autoridades locais o permitam.Pode entrar com alimentos no Brasil?
Sim, é permitido trazer alimentos e bebidas do exterior para o Brasil. O que pode causar dúvidas são questões ligadas à limitação de quantidade, embalagem e tipo de comida.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.Como vc pode usar o direito de recusa?
O Direito de Recusa ao Trabalho é um direito que o trabalhador tem para interromper ou recusar um trabalho, quando estiver exposto à uma situação de grave e iminente risco que esteja colocando a sua vida e a de outros trabalhadores ou pessoas em perigo.É direito do cliente falar com o gerente?
É direito do cliente falar com o gerente? O Cliente tem sim, este direito e o Serviço ao Cliente esta obrigação.Pode se recusar a vender por falta de troco?
Legislação e normas vigentes referentes ao trocoA obrigatoriedade do fornecimento de troco está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o atendimento a clientes que desejam pagar à vista é proibida.