É obrigatório o rebaixamento de calçada junto à faixa de travessia de pedestres, exceto quando as características do local tais como declividade da calçada, interferências irremovíveis e outras comprometam a segurança viária.
O que é: Autorização para rebaixamento de guias SOMENTE nos casos em que haja necessidade de acesso de veículos a garagens ou estacionamentos. É OBRIGATÓRIO o levantamento das guias do imóvel quando não se configurar mais acesso de veículos a garagens ou estacionamentos, sob pena de multa.
Rebaixar a guia ou fazer rampa na calçada para facilitar a entrada do carro na garagem e abrir canaleta para escoar a água da chuva, por conta própria, agora são proibidos na capital e renderão multa ao morador.
Como fazer para rebaixar a guia? Segundo a legislação, qualquer proprietário de imóvel pode requerer aos órgãos municipais competentes o rebaixamento de guia. Como vimos, essa autorização só é concedida quando fica provado que a guia rebaixada será utilizada para entrada e saída de veículos de uma propriedade.
Calçadas - Sem licença do município, não é permitido fazer escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio. Também é proibido fazer condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos.
O local deve estar livre de desnível, vegetação, obstáculos físicos, temporários ou permanentes. Deve possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição; possuir largura mínima de 1,20m para calçadas de até 2,4m e de 50% quando a calçada for maior que 2,4m.
O rebaixamento de calçada junto às faixas de travessia de pedestres é um recurso que altera as condições normais da calçada melhorando a acessibilidade aos pedestres em geral, aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida e aos que portam carrinhos de mão ou grandes volumes de carga, quando pretendem efetuar ...
Estacionar veículo em frente a uma garagem ativa com guia rebaixada é infração de trânsito. De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a prática é uma infração de natureza média, penalizada com multa de R$ 130,16, quatro pontos no prontuário do condutor e medida administrativa de remoção do veículo.
“Alguns moradores têm instalado piquetes, por exemplo, o que traz risco aos pedestres”, observa o secretário reforçando que isso é proibido pelo artigo 79 do Código de Postura: “Esta legislação proíbe qualquer meio de embaraçar ou impedir o livre trânsito de pessoas e veículos em ruas, praças, passeios, estradas e ...
Qual é a altura permitida para carros rebaixados? A altura de carro rebaixado permitida para circulação é de 100mm. Isso significa que a distância do chão até a parte mais baixa da carroceria deve ser maior ou igual a 10 centímetros nos veículos de até 3,5 toneladas.
A Guia de Calçada é uma barreira física colocada ao longo da borda de uma calçada para impedir que as pessoas saiam da calçada e que os veículos excedam o local delimitado para o tráfego.
Quando se tratar de uma guia comprovadamente sem utilização, inativa (sem possibilidade de entrar ou sair veículos de garagens ou lotes), é permitido o estacionamento, se não houver sinalização proibitiva ao longo da via.
(NBR 9050:2015 6.12.3 c). A inclinação transversal de calçadas, passeios e vias exclusivas de pedestres deve ser no mínimo 1% e no máximo 3%. É importante que ela não seja totalmente plana, com caimento em direção à via, para possibilitar a drenagem da água da chuva.
Sim, a instalação do piso tátil em calçadas é muito importante. No entanto, é preciso seguir algumas normas para que essa instalação seja feita da melhor maneira. Para quem tem problemas de visão, esse item auxilia na orientação do caminho de maneira adequada.
O que fazer? É preciso que você procure um responsável na subprefeitura da sua região e se informe sobre o que pode ser feito. Temos sempre de pensar que o importante é ter a faixa livre, que é a de circula- ção, dentro dos padrões definidos. A subprefeitura deve emitir um parecer sobre a sua obra.
A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.
A calçada é, portanto, do município, que tem até escritura dela. E porque no Brasil a obrigação da manutenção da calçada é do proprietário do terreno e não da Municipalidade? A resposta é “Costume”. A falta de dinheiro poder público que leva a esse cenário.
‼️A construcão de rampas na rua é PROIBIDA (art. 82 do Código de Posturas de Indiara-GO), pois prejudica o escoamento das águas pluviais, causa acidentes e diminui a largura das ruas.
1: Regra da calçada:deixa-la para o lado das casas quando estiver andando com ela. 2:regra da escada:andar dois degraus atrás dela quando estiverem subindo a escada. 3:regra do abraço: apenas se soltar do abraço quando ela se soltar primeiro.
É a fiscalização feita pela Prefeitura nas calçadas de imóveis particulares para a verificação da qualidade das mesmas, ausência de buracos/irregularidades e atendimento ao padrão arquitetônico.
Essa é a faixa mais importante, pois é aqui que garantiremos a circulação de todos os pedestres. Ela deve ter, no mínimo 1,20 m de largura, não apresentar nenhum desnível, obstáculo de qualquer natureza ou vegetação.
