Pode diminuir o valor da comissão?
É nula a redução unilateral da comissão paga pelo empregador em prejuízo do empregado. O artigo 7º, inc. VI, da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à irredutibilidade salarial relativa, destacando que somente é válida a redução salarial pactuada por convenção ou acordo coletivo de trabalho.Pode mudar a comissão?
Além disso, as comissões não podem jamais ser reduzidas pelo empregador. Eventualmente, ele até poderá modificar o respectivo percentual (de 5% para 3% do produto vendido, por exemplo), caso altere o produto comercializado pelo vendedor, com a atribuição de bens de valor superior para venda.Qual é o valor da comissão de um representante comercial?
A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.O que a lei diz sobre comissão de vendas?
As comissões são regidas pela Lei nº 3.207/57, separadamente da CLT. A comissão é uma espécie de remuneração, comumente utilizada no campo das vendas, podendo acrescer ao salário do empregado ou ser baseada no volume de vendas atingido por ele.Sobre redução de comissões
Pode tirar comissão do vendedor?
Descontar a comissão é uma conduta ilegal, pois a empresa transfere os riscos do negócio ao colaborador.Pode ter desconto na comissão de vendas?
Desse modo, baseada no princípio da alteridade, a legislação informa que é ilegal descontar comissão de vendedor. Nesse sentido, ela estabelece que os riscos dos negócios são de responsabilidade do empregador.Qual a margem de lucro de um representante comercial?
No caso do lucro presumido, a alíquota para representação comercial é de 32%. Com base nesse valor, calcula-se os tributos federais com as alíquotas: IRPJ 15% e CSLL 9%. Além desses, também há incidência do PIS, alíquota de 0,65%, COFINS, 3% e ISS, que varia dependendo do município, em geral entre 2 a 5%.Como funciona a remuneração de um representante comercial?
Basicamente, além de o vendedor receber comissões pelo volume de vendas, ele recebe um bônus ou ônus conforme a rentabilidade dos pedidos. De acordo com o valor do pedido, o representante consegue fazer o produto render para ele e para a empresa.Como é feito o cálculo de comissão?
Valor total de vendas x porcentagem = comissão de vendasPor exemplo: O vendedor vendeu R$80.000,00, com uma comissão de 4%, dividindo 100 o resultado é 0,04. Cálculo: 80.000 x 4% = 80.000,00 x 0,04 = R$3,200 de comissão de vendas.
É obrigatório pagar comissão para vendedor?
A lei número 3.207 de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estipula que o pagamento de comissões deverá ser feito mensalmente ou não exceder um trimestre. É obrigação do patrão emitir cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos.É obrigatório vendedor receber comissão?
A CLT não obriga pagamento de comissão de vendedor, porém determina regras quanto ao pagamento de comissão ao trabalhador. A legislação determina que a comissão é uma remuneração variável paga por cumprimento de meta ou por objetivo alcançado.É obrigatório o pagamento de comissão?
As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.Qual a porcentagem mínima de comissão?
Lembre-se de que não há nenhuma regra que define uma porcentagem mínima ou máxima de comissão para os vendedores. O mais comum de se encontrar no mercado são valores que variam de 2,5% a 10%, mas isso também depende muito do setor de atuação da empresa e da região onde ela está instalada.O que a empresa não pode cobrar do representante comercial?
Não tem direito a salário, férias, 13º salário, FGTS, sendo que sua remuneração é através de comissões.Qual é a Lei do representante comercial?
L4886. LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.Quando o representante comercial não tem direito a indenização?
Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.Quais os impostos que um representante comercial paga?
No Brasil, temos hoje, três opções de regime tributário para empresa de representação comercial:
- Simples Nacional.
- Lucro Presumido.
- Lucro Real.