Pode repassar taxa de cartão para cliente?

Sim, é possível repassar a taxa da maquininha para o cliente. Essa prática, conhecida como "sobretaxa", deve ser claramente comunicada e justificada, assegurando que o cliente esteja ciente e concorde com a cobrança antes de efetuar o pagamento.
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Pode cobrar do cliente a taxa do cartão?

Assim, é perfeitamente legal cobrar taxas dos seus clientes em vendas a prazo e pagas com cartões.
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É crime cobrar a taxa da maquininha do cliente?

Desde 2017, a legislação brasileira permite expressamente cobrar valores diferentes pelo mesmo produto ou serviço. A Lei 13.455 afirma que o prazo ou a forma de pagamento podem ocasionar cobranças distintas. Sendo assim, você pode cobrar a taxa da maquininha.
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Quem deve arcar com a taxa da maquininha?

O que diz a legislação? De acordo com a Lei Federal n° 13.455 entrou em vigor em 2017 é permitido a diferenciação de valor é permitido diferenciar preços de um mesmo produto conforme o método de pagamento escolhido. Ou seja, o lojista pode cobrar do cliente o valor referente à taxa da maquininha de cartão.
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É permitido cobrar acréscimo no cartão de crédito?

'Para quem deseja realizar as compras com cartões de crédito ou cheques deve ficar atento. No caso de pagamento à vista, com cartão de crédito, o fornecedor não poderá cobrar encargos ou acréscimos e nem estabelecer um valor mínimo para esta modalidade de pagamento', esclareceu a coordenadora.
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É certo o cliente pagar a taxa da maquininha?

A resposta é simples: todas as tarifas que envolvem a transação. Por esse motivo, taxas como a de custo de máquina e antecipação, não devem ser repassadas ao cliente. Já as taxas de parcelamento são muito comuns, afinal, é fácil encontrar produtos que mudam de preço quando são submetidos a parcelas.
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É ilegal cobrar a mais no cartão?

Informando sobre a prática, os estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para pagamentos à vista, a prazo, em dinheiro ou com cartão, sem que se constitua infração.
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Como passar o juro do cartão para o cliente?

Como repassar os juros da maquininha para o preço da venda? Para repassar os juros da maquininha sobre determinado produto, é preciso: Multiplicar o preço do item por 100. Subtrair a taxa da maquininha por 100.
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Pode cobrar a mais por passar no cartão?

Pagamentos feitos em dinheiro, cheque, cartão de débito, cartão de crédito são considerados formas de pagamento à vista. Cobrar a mais pelo uso de cheques e, principalmente, cartões significa transferir para o consumidor os custos da operação e uma “vantagem excessiva” prevista no Código de Defesa do Consumidor.
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Pode cobrar taxa da maquininha no cigarro?

De acordo com o entendimento, não é considerada uma prática abusiva a cobrança de preços diferenciados na venda de cigarros em razão da modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor, como cartão de crédito, débito, PIX, dinheiro, entre outros.
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É proibido repassar a taxa da maquininha?

Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva? SIM. A Lei Federal nº 13.455 /2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.
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É proibido cobrar taxa?

A taxa de serviço é opcional e o consumidor pode escolher se deve pagar ou não. Caso se caracterize como cobrança obrigatória, pode ser considerada como prática abusiva, sendo proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Pode cobrar taxa da maquininha do cliente no Pix?

Sim, é permitido cobrar taxa de maquininha do cliente. Caso o meio de pagamento utilizado pelo consumidor envolva a incidência de taxas ao lojista, é possível cobrar valores diferentes para produtos e serviços, embutindo os encargos.
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É legal cobrar taxa de cartão?

Sim, é permitido cobrar taxa do cartão do cliente. A prática é, inclusive, resguardada pela lei brasileira – mas, para fazer a cobrança adicional, é importante que o empreendedor informe ao cliente sobre o valor extra da transação.
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Como passar a taxa da maquininha para o cliente no Mercado Pago?

Para decidir as taxas, basta acessar a opção Seu negócio no menu do Mercado Pago. Em seguida, vá até Custos clique em Maquininhas Point. Agora, você terá acesso a esses valores e poderá escolher o prazo do recebimento e, consequentemente, os custos de cada venda.
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Qual o acréscimo da máquina de cartão?

Para começar, é importante entender que as taxas podem variar de acordo com a empresa que você escolheu como fornecedora da maquininha, mas geralmente gira em torno de 2% a 5% do valor da venda. Entretanto, em uma venda à vista, você pode optar por repassar essa taxa para o cliente ou absorvê-la no valor do produto.
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É crime cobrar mais caro no cartão?

Posso cobrar mais caro no cartão de crédito? A resposta é SIM ! A Lei 13. .455/2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do PRAZO ou do INSTRUMENTO de pagamento utilizado. EXEMPLO PRÁTICO: Maria…
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Pode cobrar taxa no crédito à vista?

SIM. A Lei Federal nº 13.455 /2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.
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Como cobrar a taxa da maquininha do cliente?

Para calcular o valor da taxa da maquininha, você deve multiplicar o valor de venda do produto ou serviço pelo percentual de taxa. Depois, é só subtrair o resultado do valor total.
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Pode cobrar juros do cliente?

Dessa forma, o CDC permite à pessoa jurídica a cobrança de juros decorrente de atraso de pagamento de produto ou serviço adquirido por cliente. Além de funcionar como um incentivo à adimplência, os juros também resguardam as empresas no que se refere aos possíveis prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações.
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Quem paga a taxa da maquininha, comprador ou vendedor?

A tarifa da transação sempre será paga por você, vendedor.

É normal que as pessoas se confundam com essas duas taxas, mas é essencial ter isso em mente.
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O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cartão de crédito?

O entendimento do Procon-ES é que as compras feitas com cartão de crédito, sem parcelamento, são consideradas à vista e somente o fornecedor deve arcar com as taxas cobradas pelas administradoras do serviço.
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