Emitir nota fiscal de produto ou serviço em nome de outra pessoa é crime, sim. Por lei, esse ato é caracterizado como fraude e crime de sonegação fiscal. Essa prática não é incomum, principalmente entre pessoas que estão começando no mercado e ainda não têm o próprio CNPJ.
Vamos a um exemplo: uma loja de informática, quando são vendidas as peças, acessórios e computadores deve ser emitida uma NF-e. No caso de manutenção, consertos ou ajustes deve ser emitida uma NFS-e. Quem pode utilizar? Qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ.
Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.
POSSO EMITIR NOTA FISCAL EMPRESTADA PARA UM AMIGO?
Tem como passar o nome da nota fiscal para outra pessoa?
Não, emitir nota fiscal em nome de outra pessoa é crime, uma prática ilegal. A lei, por mais burocrática que seja no Brasil, caracteriza como fraude e sonegação fiscal a emissão de nota fiscal em nome de outra pessoa.
Algumas prefeituras não aceitam gerar nota sem tomador. Por isso, o indicado é confirmar com a prefeitura da sua cidade se é possível emiti-la. A particularidade deste caso é que a venda virá sem nome do cliente, com a opção Serviço sem tomador selecionada automaticamente.
Pessoas físicas podem emitir nota fiscal, com: CPF, RG e comprovante de residência. Pessoas jurídicas precisam do CNPJ, Identidade do Titular e Cadastro Fiscal.
É bom deixar claro que quem emite a nota fiscal é a empresa, o microempreendedor ou o prestador de serviço. Mesmo que você seja cliente da IOB e tenha acesso a um emissor de nota fiscal, é você que irá preencher as informações e fazer a emissão.
Posso utilizar o CNPJ de outra pessoa? Não porque essa é uma prática ilegal. Quando você comprar algo com o CNPJ de outra pessoa, vai ter que imediatamente alterá-lo para seu nome, e o processo de alteração é mais caro do que abrir uma nova empresa.
Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).
Para começar a emitir notas fiscais com seu CPF, é preciso procurar a Prefeitura e fazer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), que vai gerar um código de serviço válido. A partir daí, você terá uma senha para ter acesso ao sistema de impressão de notas.
Agora será possível emitir recibo e nota fiscal da venda em nome de terceiros. Isso acontece muito por exemplo em casos onde os pacientes menores de idade, sendo então necessário emitir a nota fiscal com o nome e CPF do responsável.
Sou MEI posso emitir nota fiscal para outra pessoa?
se o MEI cadastrado para emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), nos termos do artigo 2º da Portaria CAT 162/2008, pode optar por emitir ou não a NF-e, a depender do destinatário, ou se a emissão é obrigatória para todas as suas operações; 2.2.
Outra forma de recuperar nota fiscal é utilizando o site da Sefaz. No entanto, nesse caso, você precisará ter em mãos o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), com o número de 44 dígitos que é o “RG” da sua nota.
O CPF é um dado pessoal que deve ser protegido, mas sua inclusão na nota não expõe o consumidor a fraudes. Em alguns estabelecimentos, o cliente nem precisa falar em voz alta, basta digitar. Além disso, é impossível que alguém se torne vítima de fraude apenas com seu CPF.
Dentre essas condições, há duas exigências iguais para a maioria dos estados. A primeira, é a necessidade de possuir um Certificado Digital E-CPF ou E-CNPJ; e a segunda, é a necessidade de solicitar junto à Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ), o credenciamento para emissão de notas fiscais.
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física.
Sim, é possível emitir nota fiscal usando apenas o CPF, sem ter CNPJ, na maioria das cidades brasileiras. Nesse caso, a forma mais comum é a Nota Fiscal Avulsa (NFA-e), que é utilizada para registrar transações pontuais.
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
Atenção brasileiros e estrangeiros: A atualização ou regularização do CPF é gratuita, exceto se realizado nas unidades conveniadas (custo R$ 7,00). Não são necessários intermediários.
Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.
