A CLT prevê que o limite de oito horas diárias de trabalho pode ser extrapolado diante de necessidade imperiosa ou para conclusão de serviços inadiáveis e que “o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite”.
O elastecimento da jornada para até 12 horas diárias só se justifica naquelas atividades laborais peculiares, como, por exemplo, no caso dos vigilantes e profissionais de saúde, desde que o descanso entrejornadas respectivo seja de 36 horas.
Quem trabalha 12h tem direito a quantas horas de descanso?
Na jornada 12×36, como o próprio nome sugere, o colaborador trabalha 12 horas seguidas, sendo obrigatório o intervalo intrajornada de uma hora para almoço ou jantar, e tira folga nas 36 horas consecutivas.
Inexiste previsão legal ou normativa para a adoção de jornada de trabalho em regime 12x12 e isso porque fere a garantia da saúde do trabalhador. Logo, é nula jornada de trabalho nesse regime 12x12), sendo devida como extra a hora trabalhada além da 6ª diária, pois ininterrupta a jornada (art. 7º , XIV , CF ).
É importante lembrar que, em casos de urgência, de uma necessidade de prestação de um serviço inadiável, a lei permite que o trabalhador estenda sua jornada de trabalho além das 2 horas diárias de horas extras. No entanto, é fundamental ressaltar que a carga horária total não pode ultrapassar 12 horas por dia.
A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, determina em seu artigo 58 que a duração normal da jornada de trabalho para funcionários da rede privada não deve exceder 8 horas diárias. A Constituição Federal ainda complementa e determina que a soma das horas de cada semana não pode ultrapassar 44 horas.
Como o próprio nome sugere, a jornada de trabalho 12×36 permite que o colaborador trabalhe por 12 horas seguidas e, na sequência, descanse por 36 horas consecutivas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, a jornada 12×36 não possuía regra definida na CLT e era amparada legalmente apenas pela Súm ula 444 do TST .
Nesse tipo de jornada de trabalho, o profissional exerce suas atividades por 12 horas diárias ininterruptas e descansa as 36 horas seguintes. Esse descanso se configura como um intervalo interjornada.
“O novo art. 59-A da CLT, permitiu também a não observância dos intervalos intrajornadas para repouso e alimentação, mediante sua indenização em pecúnia. Ou seja, a regra legal autorizou 12 horas de trabalho sem intervalos intrajornadas!”
Quanto tempo uma pessoa pode trabalhar em pé? A legislação brasileira, especialmente a CLT e a NR 17, não define um tempo máximo específico que uma pessoa pode trabalhar em pé sem descanso.
Quem trabalha 12h por dia tem quantas horas de almoço?
O sistema de trabalho 12×36 constitui-se de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso até o início de uma nova jornada. E assim como quem trabalha em regime de 8 horas, nessa jornada o trabalhador também possui o direito a uma pausa para almoço, com duração de pelo menos 1 hora.
Quem trabalha 12 horas tem quantas horas de intervalo?
De maneira geral, a jornada 12x36 é aquela em que o profissional trabalha por 12 horas consecutivas e descansa as próximas 36 horas. Dentro deste período de 12 horas, o profissional tem o direito garantido de um intervalo intrajornada de 1 hora, para almoço, lanche ou descanso.
A CLT prevê que o limite de oito horas diárias de trabalho pode ser extrapolado diante de necessidade imperiosa ou para conclusão de serviços inadiáveis e que “o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite”.
A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo.
As horas extras ocorrem sempre que o trabalhador ultrapassa a jornada de trabalho contratual. No caso da escala 12×36, pelo trabalho após a 12ª hora desde que superior a 10 minutos. Os primeiros 10 minutos são considerados como período residual e a lei prevê que não há necessidade de pagamento como extra.
Na jornada 12×36, como o próprio nome já diz, o colaborador realiza um expediente de 12 horas, e possui direito a descanso nas 36 horas subsequentes ao seu período trabalhado. Dentro desse período trabalhado o colaborador ainda possui direito a um intervalo para refeição ou descanso de no mínimo 1 hora.
Se todo trabalhador tem direito a um descanso remunerado semanal, garantido por lei e inegociável, isso quer dizer que ele pode trabalhar, no MÁXIMO 6 dias seguidos.
É permitido trabalhar 9 horas por dia? Sim. O que acontece: de acordo com a própria Constituição, o trabalhador em jornada integral deve atuar até 8 horas por dia e 44 horas semanais. Essa informação consta no Art.
Pode trabalhar 12 horas por dia de segunda a sexta?
No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a jornada de trabalho padrão é de 44 horas por semana, sendo 8 horas por dia em uma jornada de trabalho de segunda a sexta-feira.
A instituição de escala de trabalho de 12 x 2, ou seja prestação de serviços consecutivos por doze dias, seguido de dois de descanso, colide com o artigo 7º , XV da Constituição Federal , que garante ao empregado descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
No modelo de escala 12×36, o colaborador trabalha durante 12 horas e descansa nas próximas 36 horas. Exemplo: se ele trabalhou segunda-feira das 10h às 22h, seu próximo dia de trabalho será na quarta no mesmo horário.
CLT - Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Portanto, para quem trabalha na jornada 12 x 36, caso seja feriado em seu dia de trabalho, não tem direito à folga e nem ao adicional de 100%. Em caso de dúvidas, consulte o Sindicato.
Quem trabalha 12×36 recebe feriado? Não, quem trabalha 12×36 não recebe feriado, conforme determina a Lei 13.467/2017. O entendimento legal é que existe compensação nas 36 horas de descanso seguintes às 12 de atividade.
