Pode ter duas empresas com o mesmo nome fantasia?
279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal. Se você tem dúvidas ainda sobre este tema, fale com os nossos especialistas, tire suas dúvidas e proteja sua marca através do Registro de Marcas.O que acontece se uma empresa tiver o mesmo nome?
O empresário que se depara com uma empresa com o mesmo nome da sua deve resguardar seu negócio registrando sua marca no INPI. Ainda que seja de outro segmento, o registro dará tranquilidade para que se agregue valor ao nome ao longo do desenvolvimento do negócio.Pode existir dois CNPJ com mesmo nome?
A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
É possível registrar uma marca com nome que já existe? Sim. É possível registrar marcas com nomes iguais. A legislação brasileira permite que duas marcas semelhantes ou de nome idêntico sejam registradas.Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
O que fazer quando duas empresas têm o mesmo nome?
Procure por especialistas em registro de marcaSe não funcionar, você precisa procurar um escritório de registros e patentes para um auxílio, para que assim não ocorra nenhum problema e que um profissional especializado possa assegurar também todos os seus direitos.
Quantas empresas podem ter o mesmo nome?
Para os empreendedores registrados como Empresário Individual (EI), não é possível abrir mais de uma empresa individual na mesma natureza jurídica (EI). No entanto, é possível participar do quadro social de empresas limitadas (Ltda) ou limitadas unipessoais (SLU).Tem problema ter nome fantasia igual?
Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais.Pode copiar nome fantasia?
O nome fantasia pode ser repetido, ou seja, já usado por outra empresa? Depende. Só é permitido escolher um nome fantasia já utilizado por outra empresa desde que ele não esteja registrado como marca no INPI.Pode abrir loja com o mesmo nome?
Essa garantia é dada pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro. Em outras palavras: nenhuma outra empresa poderá ser aberta com o mesmo nome que a sua. Da mesma forma, você não pode abrir um negócio com uma razão social usada antes, por outra pessoa.É crime usar o nome de outra empresa?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.Pode ter o mesmo nome de empresa em Estados diferentes?
Empresas do mesmo ramo podem ter o mesmo nome em estados diferentes.É crime abrir empresa no nome de outra pessoa?
Abrir empresa no nome de quem não é o verdadeiro titular ou permitir o uso do seu nome falsamente como sócio pode ser um grande problema na medida em que, além de ser crime, o nome vinculado à sociedade ou a empresa estará responsável administrativa e civilmente pelas condutas dessa empresa.Como saber se posso usar o nome fantasia?
Confira mais algumas dicas que podem te ajudar com a escolha:
- Procure um nome fácil de ser memorizado;
- Se diferencie dos concorrentes, seja pronunciável e facilmente escrito;
- Chame a atenção transmitindo atributos e valores da empresa;
- Evite falsos cognatos e interpretações negativas;
Como saber se o nome fantasia da empresa já existe?
DICAS DE COMO SABER SE UM NOME E MARCA JÁ EXISTEMPor último, para saber se um nome já existe, é necessário entrar no site da Junta Comercial do seu estado.