De acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), é dever do fornecedor informar de maneira clara e precisa sobre as características dos produtos e serviços, inclusive sobre a validade. Além disso, o CDC prevê que é proibida a venda de produtos com prazo de validade vencido.
A exposição à venda de produtos com prazo vencido de validade também constitui crime contra as relações de consumo. É o teor do art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90. A pena é de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, admitindo-se a modalidade culposa para reduzir a pena de 1/3 ou a multa à quinta.
Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido? De acordo com a Lei Nº 8.137/90, artigo 7º, inciso IX, os produtos só podem ser vendidos até um dia antes da data de vencimento. Mas a venda de produtos vencidos é expressamente proibida.
Estabelecimentos podem vender produtos com valide próxima ao vencimento? “O mercado pode perfeitamente vender os produtos que estão por vencer, mas tem de ser uma data distante do vencimento, colocar em gôndola separada, anunciando que o preço em promoção é em virtude que o produto vai vencer na data tal.
Por isso, o melhor a fazer é realmente consumir os alimentos antes da data de vencimento — ou, em último caso, descartar os produtos fora da validade. Senão, você pode aumentar a chance de desenvolver uma intoxicação alimentar, tendo sintomas como diarreia, vômito e dores estomacais.
Vender Produtos Com Prazo de Validade Vencido é Crime
O que acontece se eu comprar no dia do vencimento?
Se você fizer uma compra no dia do fechamento da fatura antes da confirmação do banco sobre o fechamento, o gasto pode ser incluído na fatura atual. No entanto, se a compra for realizada após a confirmação de fechamento, o valor será registrado na próxima fatura.
O prazo de validade é uma data que indica o período em que alimentos, bebidas e outros produtos perecíveis podem ser consumidos com segurança. Ele se inicia na data de fabricação do produto e termina no momento em que o alimento começa a se deteriorar, fazendo com que fique fora dos padrões esperados para ingestão.
Dar descontos em produtos próximos do fim do prazo de validade tem sido uma prática comum nos supermercados. A intenção é vender sem deixar que o produto vença e gere prejuízo. A prática é legal, mas quem compra deve ficar de olho para não ter surpresas.
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
O que diz o Código do consumidor sobre produto vencido?
Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados. O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.
O Projeto de Lei nº 495, de 2023 obje va proteger o consumidor (i) nas hipóteses em que encontrar produtos vencidos nas prateleiras dos mercados, supermercados e hipermercados, conforme definição sugerida pelo próprio projeto de lei; e (ii) nas hipóteses de divergência do preço.
O projeto determina ainda que o fornecedor que não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor, que receberá gratuitamente, ou de valor superior, devendo o consumidor pagar a diferença.
Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido?
Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido? Os produtos devem ser vendidos até um dia antes da data de vencimento. Já a venda de produtos vencidos é expressamente proibida, de acordo com a Lei Nº 8.137/90, artigo 7º, inciso IX.
Quanto tempo o produto ainda pode ser usado depois do vencimento?
o mês e do ano: este tipo de produto pode ser consumido até 18 meses após a data mencionada na embalagem; apenas do ano: este tipo de produto pode ser consumido 18 meses, ou mais, após a data mencionada na embalagem.
produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, nocivo à vida ou á saúde, perigoso ou em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação; produto inadequado ao fim a que se destina.
Entretanto, é preciso saber que a exposição à venda de produtos vencidos é considerada um crime grave, previsto no artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90, com pena de detenção de 02 a 05 anos para o comerciante infrator ou gerente do estabelecimento.
Quantos produtos vencidos posso levar de graça para casa?
De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.
O que fazer quando compra um produto fora da validade?
“Então o consumidor tem o direito de procurar o fornecedor para que ele faça a troca, munido do cupom fiscal que comprove que a compra foi realizada naquele dia ou naquele local”, esclareceu. Além de exigir a troca do item vencido, o consumidor ainda tem a opção de pedir o dinheiro de volta.
A resposta é depende. Primeiro é importante saber como os prazos de vencimento funcionam no Brasil. Por aqui, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) prefere optar por padrões mais rígidos de controle. No país, é exigido que os itens tragam um prazo seguro para consumo.
Quando um produto é considerado próximo ao vencimento?
A nova Lei vale para hipermercados, supermercados, mercearias, padarias e estabelecimentos que comercializem produtos perecíveis de qualquer natureza. Estes, terão que afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de dez (10) dias do seu vencimento.
Em casos de produtos perecíveis, como alimentos, é ainda mais importante ficar atento ao prazo de validade. Se o consumidor consumir um alimento vencido e sofrer algum dano à saúde, ele pode entrar com uma ação indenizatória contra o fornecedor.
A data de vencimento da fatura é o último dia que o consumidor tem para quitar a fatura do cartão de crédito dentro do prazo. Após utilizar o cartão por cerca de um mês, essa é a data em que é preciso pagar o valor referente às compras realizadas.
Foi sancionada, nesta quarta-feira (10), a Lei nº 7.398/2024, que determina que o prazo de validade de produtos oferecidos aos consumidores no Distrito Federal esteja destacado e legível.
Supondo que a data de fabricação seja 1º de dezembro de 2022, a data de validade é 1º de dezembro de 2025. Para calcular isso, adicione 36 meses à data em que o produto foi fabricado. Isso significa exatamente três anos a partir da data em que o produto foi fabricado.
