O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Tem que ter etiqueta?
Pois, cada sociedade possui regras de acordo com sua cultura própria. Assim sendo, etiqueta sempre pode ser considerada sinônimo de educação, elegância, cordialidade e respeito. Etiqueta deve ser uma expectativa social e um dever a ser cumprido, ensinado e preservado.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre produto sem preço?
O que diz o código do consumidor quando o produto não tem preço? A lei 10.962/04 dispõe que havendo divergências de preços e não existindo no estabelecimento comercial equipamentos de leitura ótica de código de barra, o consumidor terá direito a pagar o MENOR PREÇO.É crime tirar etiqueta?
Omitir informações na etiqueta pode ser crimeAlém de um processo administrativo, a empresa autuada poderá responder também a um processo criminal!
Posso tirar a etiqueta do FORNECEDOR e colocar a MINHA?
Quais são as regras de etiqueta?
36 regras de etiqueta para uma boa convivência
- 1 Diga “por favor” e “obrigada”. ...
- 2 Sorria! ...
- 3 Segure a porta para quem estiver atrás de você. ...
- 4 Procure atender ligações em lugares mais isolados. ...
- 5 Tolere mais o comportamento das pessoas. ...
- 6 Olhe para a pessoa que está conversando com você. ...
- 7 Aprenda o nome das pessoas.
O que é regras básicas de etiqueta?
A etiqueta trata de regras e normas que estabelecem o comportamento socialmente aceito em diferentes ocasiões, baseando-se no trato de formalidades em momentos cerimoniais ou na convivência comum.O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.É crime mercadoria sem preço?
Produto não ter o preço, está errado, é considerado crime contra o consumidor, mas não dá o direito ao consumidor de levar gratuitamente, tampouco pelo preço do produto similar ao lado! Artigo 6º, inciso III e 66 do Código de Defesa do Consumidor.Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.O que é falta de etiqueta?
Constará essa informação nos veículos em que as etiquetas de identificação originais de fábrica estão ausentes ou danificadas por reforma, pintura do veículo ou ação do tempo.Por que a etiqueta é importante?
Com certeza, todos reconhecem o quanto é agradável conviver com quem respeita e leva em consideração os que o rodeiam. As pessoas que possuem “etiqueta” são pessoas que se destacam das demais e obtêm muito mais sucesso em sua vida pessoal e profissional.Qual é a importância da etiqueta?
“A etiqueta é uma arte social que pode – e deve – ser aprendida pelas pessoas para uma melhor convivência”. A etiqueta é fundamental em mais de uma situação, estabelecendo boas maneiras e modos. Pode ser num jantar, num convite ou numa conversa informal – em qualquer contexto, é algo que nos torna educados.O que diz o artigo 42 do Código do Consumidor?
42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
O que é prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor?
Dentre as diversas condutas descritas no artigo 39 do CDC, estabelece o inciso VI que é pratica abusiva a execução de serviços sem orçamento prévio ou autorização expressa do consumidor.Pode anunciar sem preço?
Sim! Não informar o preço é crime e pode inclusive culminar em uma detenção de três meses a um ano.É crime revender produto?
A resposta é bem simples: sim! A questão da precificação dos produtos é de livre iniciativa do vendedor, não há crime algum em revender as peças por um valor mais elevado. "Não há problema nenhum, é uma questão da livre iniciativa econômica.Quando o produto não tem preço na prateleira o que fazer?
Se no lugar onde for fazer suas compras muitos produtos não tiverem seus preços, ou se não tiver o leitor de código de barras, ou se o leitor não funcionar, chame o gerente e relate o ocorrido, ou tire fotos dos produtos sem preço e faça uma denúncia ao PROCON.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.O que diz o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor?
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único.Como deve ser a etiqueta de um produto?
Quais as principais informações que devem constar na etiqueta de produtos? Inicialmente, a etiqueta de produtos deve conter informações básicas, como o nome da mercadoria, seu código interno ou código de barras, o valor e as condições de troca.O que deve constar na etiqueta de um produto?
Veja também
- Características do produto.
- Composição.
- Qualidade.
- Origem (incuindo CNPJ)
- Riscos à saúde e segurança.
- Prazo de validade.