Porque as pessoas não têm registro civil no Brasil?
Em pesquisa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fatores como desinformação, alto índice de analfabetismo e o isolamento de comunidades afastadas foram apontadas como as principais causas para o alto número de crianças não registradas.
Segundo pesquisas coordenadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a desinformação, o alto índice de analfabetismo e o isolamento de comunidades afastadas são alguns dos motivos pelos quais tantas pessoas vivem sem documentos básicos de registro.
O que acontece com uma pessoa que não tem registro civil?
Pessoas que não possuem a Certidão de Nascimento ficam como que “invisíveis” para o Estado e, portanto, desamparadas e impedidas de acessar o mais básico dos seus direitos: o direito à identidade. Caso você ou alguém da sua família não possua sua Certidão, busque urgentemente regularizar a situação.
Dos 2,57 milhões de brasileiros nascidos naquele ano, 33,7 mil não foram registrados, (1,31%) segundo pesquisa do IBGE. Este é o menor índice desde o início da série histórica que começou em 2015. Para se ter uma ideia, em 2021, 2,06% das crianças não foram registradas no prazo legal.
Sem Documento: cerca de três milhões de brasileiros vivem sem nenhum registro básico
Como são chamadas as pessoas que não têm documento?
Pessoas “invisíveis” são aquelas sem documentação e, com a criação do auxílio emergencial, esse contingente de milhões de pessoas ficou evidente. Mas os documentos não são apenas importantes para a aquisição de benefícios sociais. Eles podem ser um instrumento de cidadania e até mesmo de garantia de vida.
O que pode acontecer com uma pessoa que não possui documentação?
São pessoas de diversas idades que não conseguem exercer sua cidadania por falta de documentação básica, como certidão de nascimento e carteira de identidade. Sem esses documentos, o cidadão fica à margem da educação, das oportunidades de emprego, do direito ao voto e à saúde.
Em 2023, dos 2,5 milhões nascidos no Brasil, 172,2 mil deles têm pais ausentes — quantidade 5% maior do que o registrado em 2022, de 162,8 mil. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) obtidos por meio do Portal da Transparência do Registro Civil.
É um direito de todos os brasileiros têm certidão de nascimento?
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que toda pessoa tem direito à identidade. Nessa perspectiva, o Registro Civil de Nascimento é o direito de cada uma e de cada um a ter reconhecido o seu nome, sua genealogia, sua data e local de nascimento, sua identidade enquanto indivíduo e coletividade.
Quando o registro civil se tornou obrigatório no Brasil?
Em 1 de janeiro de 1889 entrou em vigor o Decreto-lei 9.886, esta lei instituiu a obrigatoriedade do registro de nascimento, casamento e óbito em serventias cartorárias do Estado, assim o registro deixou de ser uma atribuição da igreja católica.
Sem um RG e um CPF, um brasileiro não consegue se matricular numa escola, não tem acesso a benefícios sociais do Governo, não pode ir ao sistema público de saúde fazer consultas. Como diz o título da redação do Enem, um indocumentado não é cidadão, não pode aspirar a evoluir na vida.
No caso de o cidadão se recusar a apresentar o documento, também poderá incidir nas penas previstas na Lei das Contravenções Penais (3.688/41) – ou seja, multa e/ou prisão simples de um a seis meses, dependendo do caso.
O que significa a invisibilidade? A invisibilidade relacionada ao registro civil consiste em não ter documentos pelo fato de não possuir o registro civil de nascimento. Para obter documentos como RG, CPF, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, entre outros, é necessário primeiro existir legalmente.
Que problemas uma pessoa sem certidão de nascimento pode ter?
Não possuir o registro civil de nascimento não é uma mera formalidade, isso causa diversas consequências negativas para as vidas dessas 3 milhões de pessoas. Crianças e adolescentes sem registro não podem frequentar escolas e não têm acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
O registro civil de nascimento é um documento que comprova que a pessoa existe perante a sociedade, o que lhe outorga reconhecimento legal e social. Então, o que a pessoa precisa para que exista perante a sociedade é basicamente nascer com vida e possuir um registro civil de nascimento.
Quem não tem certidão de nascimento pode casar no civil?
Interessado em tornar seu casamento um momento ainda mais especial e sem complicações? A Certidão de Nascimento Atualizada é um documento indispensável, que atesta sua identidade e comprova sua elegibilidade para o casamento civil.
Quantos por cento da população brasileira não possui Registro Civil?
O número representa 2,59% da população do Brasil. Só no Rio de Janeiro, são 200 mil pessoas sem certidão. Dados da Defensoria Pública do Rio de Janeiro mostram que, só em 2022, 435 pessoas, incluindo crianças, jovens e idosos, foram registradas tardiamente nos núcleos da instituição. Ou seja, mais de uma por dia.
é o primeiro e o mais im portante documento do cidadão. Com ele, a pessoa existe oficialmente para o Esta- do e a sociedade. Só de posse da certidão é possível retirar outros documentos civis, como a carteira de trabalho, a carteira de identidade, o título de eleitor e o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou prescrita a ação de indenização por abandono afetivo proposta por uma filha contra o pai. De acordo com a decisão colegiada, a prescrição nesse caso ocorre 3 anos após a maioridade do filho, conforme dispõe o artigo 206, §3º, V, do Código Civil.
O abandono paterno é uma realidade de proporções assustadoras no Brasil. De acordo com levantamento da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC), em 2020, 6,31% das 1.280.514 que nasceram crianças foram registradas apenas com o nome das mães nas certidões de nascimento.
CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil.
Por que uma pessoa não pode viver sem documentos oficiais?
“Quem não tem documento, não pode ser inserido nas políticas públicas do governo, não consegue receber bolsa família ou auxílio emergencial. Vive à margem da sociedade. É como se essa pessoa não existisse para o Estado”, explica o defensor.
