Porque professor de educação física não pode ser MEI?

A decisão por excluir o trabalho de educador físico do cadastro MEI aconteceu porque quem exerce essa função se enquadra na categoria de profissional liberal, ou seja, têm registro em um conselho profissional – no caso, o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
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Quem tem Cref pode ser MEI?

Profissional de Educação Física não pode ser MEI.
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Porque o profissional de Educação Física não pode ser MEI?

Ou seja, o Personal Trainer tem suas atividades regulamentadas pelo Conselho Regional de Educação Física e isso é algo incompatível com o conceito de empresário que se aplica ao MEI.
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Porque personal trainer não pode ser MEI?

Por que personal trainer não pode ser MEI? A determinação ocorreu porque algumas profissões como a do personal trainer, por exemplo, dependem de regularização legal própria e possuem alta exigência de potencial intelectual.
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Porque academia não pode ser MEI?

Primordialmente, as restrições impostas pelo MEI, como o faturamento anual limitado, não permitem que a academia, com suas diversas fontes de receita e demandas financeiras mais robustas, se beneficie plenamente do enquadramento como Microempreendedor Individual.
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MEI PARA EDUCADOR FISICO, PERSONAL E FITNESS

Qual o MEI para profissional de educação física?

Desde 2018, com a aprovação da Resolução nº 137/17 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), professores de Educação Física, treinadores e outros profissionais que exercem atividades regulamentadas não podem ser Microempreendedores Individuais (MEI).
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Sou professor Posso ter MEI?

Sim, professor de escola particular que está realizando atuação como autônomo pode ser MEI utilizando a CNAE 8599-6/99 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente. É permitido porque a atividade consta na Lista MEI, que define as profissões que têm direito a abertura de empresa neste formato.
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Quais profissões não podem abrir MEI?

No entanto, a maioria dos empreendedores, ao abrir sua empresa, acredita que pode fazê-lo sob o regime MEI (Microempreendedor Individual), o que nem sempre é o caso. Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais.
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É crime ser personal trainer?

De acordo com o promotor de Justiça, a atuação de pessoa não devidamente habilitada como profissional de educação física, em quaisquer de suas funções (inclusive como personal trainer), configura contravenção penal, podendo resultar em prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
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Quem trabalha com pilates pode ser MEI?

Desse modo, apesar da atividade de prestação de serviço de fisioterapia poder ser optante do Simples, não se admite o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), por falta de autorização expressa na legislação.
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É vedado ao profissional de educação física?

§ 2º - É vedado ao Profissional de Educação Física oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou concorrência desleal.
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Quais atividades não pode mais ser MEI?

As atividades que deixaram a lista de profissões permitidas pelo MEI desde o início deste modelo, são:
  • ABATEDOR(A) DE AVES.
  • ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS.
  • ALINHADOR(A) DE PNEUS.
  • APLICADOR(A) AGRÍCOLA.
  • ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS.
  • BALANCEADOR(A) DE PNEUS.
  • BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
  • COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS.
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Como funciona o MEI para professor?

Como já comentamos anteriormente, quando o professor pode ser MEI, ele se beneficia de uma abertura de CNPJ mais simplificada. No entanto, por mais que ela possa ser feita pelo próprio profissional, o mais indicado é que se tenha o acompanhamento de um contador.
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Qual melhor CNPJ para personal trainer?

Imposto para personal trainer com CNPJ unipessoal

Diante da carga de impostos muito menor, não tenha dúvidas, abrir um CNPJ unipessoal para personal trainer, é a melhor opção.
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Qual atividade de esporte pode ser MEI?

Atividades que você pode exercer com esta CNAE:

As atividades de profissionais que atuam por conta própria em atividades esportivas, tais como atletas, árbitros, treinadores, juízes, etc. A atividade de pesca esportiva e de lazer. As atividades de apoio à pesca e caça esportivas. A operação de estábulos de hipódromos.
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Porque fisioterapia não pode ser MEI?

A resposta é não! O motivo é que toda profissão que possui uma regulamentação não faz parte das atividades enquadradas no CNAE para atuar como MEI. Entende-se por regulamentação toda e qualquer profissão que precise de um diploma para se trabalhar nela, além de ter registro em um conselho de classe.
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Pode dar aula sem o Cref?

Na sentença, ficou reconhecido que o registro no CREF4/SP é condição indispensável para as atividades profissionais dos professores de Educação Física, independentemente da área de atuação, inclusive daqueles que atuam no âmbito escolar.
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Pode dar consultoria sem CREF?

Para este órgão, todos os profissionais que executam trabalhos ligados diretamente a atividade física, sejam eles técnicos ou treinadores, podem gerar riscos à saúde dos alunos, sendo obrigatório o registro perante ao Conselho, sob pena de exercício ilegal da profissão.
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É crime dar aula sem diploma?

Dar aula particular, em casa ou sem vínculo empregatício e caridade, não crime. Ainda não temos exercício ilegal da profissão. Fazer contrato sério envolve ter recibo e depois o professor declarar.
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Quais atividades deixaram de ser MEI em 2024?

Atividades excluídas do MEI
  • Adestrador(a) de animais.
  • Abatedor(a) de aves.
  • Arquivista de documentos.
  • Alinhador(a) de pneus.
  • Aplicador(a) agrícola.
  • Balanceador(a) de pneus.
  • Banhista de animais domésticos.
  • Coletor de resíduos perigosos.
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Porque profissionais liberais não podem ser MEI?

Além do baixo faturamento e da restrição de contratação de apenas um empregado pela empresa, o MEI não está adequado a alguns tipos de prestação de serviço justamente porque caracteriza esse nível simples de atividade, o que seria incompatível especialmente com as entregas dos profissionais liberais.
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Quantas profissão posso colocar no MEI?

A lista de atividades do setor de fabricação e ampla e vale a pena ressaltar que um empreendedor pode escolher até 15 atividades em seu CNPJ (uma principal e quatorze secundárias).
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Qual MEI para educador?

De acordo com o Portal Concla, do IBGE, o registro CNAE para MEI professor particular é 8599-6/99: Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.
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Quanto custa MEI para professor?

O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário bruto, é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria com encargos legais.
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O que é MEI na educação?

MEI - A MEI é um movimento que busca o estímulo de estratégias inovadoras das empresas brasileiras e visa ampliar a efetividade das políticas de apoio à inovação por meio do debate entre iniciativa privada, academia e setor público.
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