Ter o CPF regularizado é uma das exigências para ter acesso a programas do governo como, por exemplo, o Auxílio Emergencial de R$ 600. A Receita Federal permite que o processo seja feito pela internet caso o contribuinte não tenha pendências com o órgão. Saiba quem pode e como regularizar o CPF pela internet.
De acordo com o governo Federal, o uso do cadastro como número único de identificação deverá substituir integralmente o RG até 2033. Depois de inscrito, o cidadão poderá apenas realizar alterações de dados ou regularizar a situação cadastral quando houver a indicação de pendências.
Na prática, quando o CPF do contribuinte é consultado, constará a informação de que ele está "pendente de regularização". Essa situação impede a pessoa de obter financiamentos, viajar para o exterior, matricular-se em instituições de ensino, obter passaporte, possuir cartão de crédito e utilizar outros serviços.
Por esta razão, a população deve se atentar para a consulta da situação cadastral e conferência dos dados perante à Receita Federal antes de solicitar o documento. Apesar da mudança de modelo da carteira de identidade, a atualização passará a ser obrigatória apenas em 2032.
Está em vigor desde janeiro de 2024 a lei que torna o número do CPF como suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos do país.
Agora é Lei: NOVO RG e CPF como ÚNICO documento exigido em SERVIÇOS PÚBLICOS
Quanto posso movimentar no meu CPF 2024?
Quanto é permitido movimentar em seu CPF mensalmente em 2024? A princípio, para o ano de 2024, estão isentas da necessidade de declarar Imposto de Renda as pessoas que receberam até R$ 28.559,70 por ano. Desse modo, você poderia faturar em média, um valor mensal inferior à R$ 2400,00.
A partir de agora novos documentos também terão apenas a inclusão do CPF, excluindo a necessidade de números próprios para cada tipo de documentação. Órgãos e entidades têm o prazo de doze meses para realizarem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos.
Agora, órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros. A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado.
Ter o CPF regularizado é uma das exigências para ter acesso a programas do governo como, por exemplo, o Auxílio Emergencial de R$ 600. A Receita Federal permite que o processo seja feito pela internet caso o contribuinte não tenha pendências com o órgão. Saiba quem pode e como regularizar o CPF pela internet.
Para descobrir qual a situação cadastral do CPF de um indivíduo, é preciso realizar a consulta por meio do site da Receita, neste link. É preciso preencher os dados solicitados, fazer a verificação de segurança (CAPTCHA) e clicar em consultar.
Entenda porque alterar os documentos pessoais mesmo não alterando seu nome após o casamento. É necessário atualizar o 'estado civil' de solteiro para casado! Mesmo que o casal decida não mudar o sobrenome, alguns documentos – como o próprio Registro Geral (RG) e o CPF – precisam ter o item 'estado civil' atualizado.
Aproximadamente um ano atrás, uma nova lei foi sancionada estabelecendo que o CPF deve se tornar o único número de identificação do brasileiro, em substituição ao antigo Registro Geral (RG), que consta na Carteira de Identidade Nacional (CIN). Segundo o governo federal, essa mudança deve acontecer até 2033.
Brasileiros e estrangeiros: A atualização do CPF é gratuita, exceto quando realizada em unidades conveniadas (neste caso será cobrado uma taxa de R$ 7,00).
Todos os brasileiros precisam aderir ao novo documento. O novo documento de identificação dos brasileiros, chamado de Carteira de Identidade Nacional (CIN), já começou a ser emitido em alguns estados, e até o início do ano que vem, a previsão é que ele seja emitido em todo Brasil.
O que muda com novo CPF? Com a mudança, os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo da inscrição no CPF. Isso significa que os novos RGs, por exemplo, terão numeração idêntica à do Cadastro de Pessoa Física.
O documento também é obrigatório na renovação de passaportes, na participação em concursos públicos e na retirada de prêmios de loterias. Atualmente, o CPF só pode ser obtido pelos Correios ou nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A emissão custa R$ 5,50.
Órgãos e entidades devem ajustar sistemas e procedimentos de atendimento em até 12 meses, com um prazo adicional de 24 meses para atualizar cadastros e bases de dados usando o CPF como referência.
O limite para rendimentos tributáveis subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90. “A lei 14.663/2023 mudou a tabela, alguns limites foram alterados. Um deles é o limite de rendimentos tributáveis que não era atualizado desde 2015. São rendimentos tributáveis, o salário, aposentadoria, aluguel, entre outros.
Ter o CPF suspenso significa que o documento foi considerado irregular, ou seja, falta alguma informação no cadastro com a Receita Federal ou algum dado está incorreto. Em muitos casos, o motivo que leva à suspensão do CPF está ligado ao título de eleitor.
Na prática, agora com a mudança, para fazer qualquer solicitação de serviço público será necessário informar somente o CPF, não sendo mais necessário outros números de identificação como Registro Geral (RG), PIS e número da carteira de trabalho.
Acesse o sistema e informe seus dados pessoais quando for solicitado. Se o seu CPF estiver na situação "Pendente de regularização", consulte suas pendências para saber qual declaração de imposto de renda está faltando. Ao enviar a declaração correta, seu CPF ficará na situação "Regular".
