Precisa de autorização para viajar com menor para outro município?

Viagens nacionais Basta uma autorização com firma reconhecida de um dos genitores ou do responsável legal. Crianças e adolescentes menores de 16 anos acompanhados de familiares até terceiro grau maiores (avós, pais, irmãos, primos, tios) - Não precisa de autorização judicial para viajar.
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Precisa de autorização para viajar com menor para outra cidade?

Para uma pessoa menor de 16 anos viajar desacompanhada dos pais, uma autorização especifica é necessária em determinados casos. Isso em um roteiro nacional. Se a viagem for para outro país, a restrição é para menores de 18 anos.
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Precisa de autorização para viajar com menor dentro do Brasil?

Descrição. No Brasil, menores de 16 anos que não estejam acompanhados de pelo menos um dos pais (ou de responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco) precisarão de autorização para viagens.
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Onde fazer autorização de viagem para menor de pais separados?

Crianças ou adolescentes que viajarem desacompanhados devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis. O que preciso na autorização? Preencher os dados do formulário padrão que pode ser encontrado no portal do CNJ. Uma autorização para cada criança ou adolescente.
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Quando a mãe precisa de autorização para viajar com filho?

Para viagens nacionais, crianças menores de 16 anos precisam de autorização judicial se estiverem viajando desacompanhadas dos pais ou responsáveis legais.
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AUTORIZAÇÃO de VIAGEM de menor de idade: Criança e Adolescente [Nacional e Internacional]

Sou separada, posso levar meu filho para outra cidade?

Em suma, pode sim mudar com a criança e ou adolescente para outra cidade, desde que justificadamente e com o consentimento do outro pai, visando sempre o melhor para a criança e tratando-o como sujeito de direito.
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Sou separada, posso viajar com minha filha?

Crianças e adolescentes acompanhados de ambos os pais ou responsável legal - Não precisa de autorização judicial para viajar. Crianças e adolescentes acompanhados de um dos pais - Não precisa de autorização judicial. Necessária autorização expressa do outro genitor através de documento com firma reconhecida.
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Quando a mãe pode viajar sozinha com o filho?

A partir de agora nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca em que reside sem a expressa autorização judicial. A autorização não será exigida se a viagem acontecer na mesma região metropolitana de seus municípios. Assim, dispõem o ECA: Art.
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Sou obrigada a deixar meu filho viajar com o pai?

Você não precisa da autorização do pai para viajar com seus filhos para destinos dentro do Brasil. E nesses casos não importa se a viagem é de ônibus, barco ou avião. Se você estiver se deslocando para uma cidade brasileira com seu filho, basta comprovar que é a mãe da criança que estará autorizada a seguir viagem.
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O que fazer quando a mãe viaja com o filho sem autorização do pai?

Será necessário apresentar uma ação judicial para obter uma autorização de viagem emitida por um juiz. Neste processo, você deverá demonstrar que fez tentativas adequadas para contatar o pai e fornecer todas as informações relevantes que justifiquem a necessidade da viagem.
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Quando é necessária autorização para menor viajar?

A Autorização de Viagem para Menores é o documento exigido pela Policia Federal durante a saída de menores de 18 anos (de qualquer nacionalidade) do Brasil para o exterior que estejam viajando desacompanhados ou na companhia de apenas um dos genitores ou responsáveis legais.
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Quando o pai não autoriza viagem nacional?

Quando há negativa de autorização para a viajar é plenamente possível mover a Ação de Suprimento Judicial para viagem internacional de menor. Esse tipo de ação é muito comum e deve ser proposta na Vara de Infância e Juventude com pedido de tutela de urgência para deferimento do Alvará autorizativo.
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Onde tirar autorização para menor viajar?

Para obter a autorização de viagem para menor, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.
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Sou mãe, posso viajar com meu filho?

Em regra, dentro do território nacional, tanto você quanto ele poderão viajar com seu filho livremente. Posso viajar para outro país, sem autorização? Não, em hipótese nenhuma você vai poder viajar sem autorização do outro genitor.
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Tem como tirar autorização para menor viajar pela internet?

Mais informações em Regras, Informações e Avisos Importantes. Desde 2021, a autorização para viagem de crianças e adolescentes menores de 16 anos também pode ser emitida em formato digital.
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Quanto custa uma autorização de viagem no cartório?

Basta ir até um cartório de notas, preencher um formulário e reconhecer firma no local. O documento emitido deverá ser impresso e apresentado no momento do embarque. Online ou presencialmente, o serviço tem um custo fixo que varia entre R$ 8 e R$ 16, dependendo do cartório.
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O que fazer quando o pai não quer assinar a autorização de viagem?

Nos casos em que um dos pais não concordar com a assinatura da Autorização, o outro deverá resolver o impasse pela via judicial. A Autorização de Viagem de Menor para o Exterior não se confunde com a Autorização de Emissão de Passaporte para Menor.
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Qual documento precisa para viajar com filho menor?

Documentos para viajar com bebês de colo

- Certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou; - RG (original ou cópia autenticada) ou; - Passaporte válido.
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Quando os pais se separam, a mãe pode mudar de cidade?

A lei não proíbe, contudo, que a mãe ou o pai mude de cidade ou de Estado, dentro do país. E também não exige a autorização do ex-cônjuge para essa mudança. E nesse ponto, há muitos profissionais da área que ainda confundem o regramento civil sobre o tema, e dão orientações erradas e infundadas, o que é lamentável.
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Sou pai separado, pode viajar com meu filho?

Caso o acordo de guarda e visitação não preveja essa possibilidade, o genitor interessado em viajar com o filho deverá obter a autorização expressa do outro genitor por escrito.
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Quem tem a guarda do filho pode viajar?

Mesmo que você tenha a guarda do seu filho, seja ela unilateral ou compartilhada, nas viagens internacionais o outro genitor precisa autorizar a viagem, expressamente, através de documento com firma reconhecida em cartório.
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Como fazer autorização para menor viajar com a mãe?

Documentação necessária: Autorização por escrito feita por ambos os pais (ou responsável legal) com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, conforme o modelo padrão do CNJ, em duas vias originais. (clique aqui para modelo de Acompanhado de Terceiro - Anexo VII).
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É necessário autorização para menor viajar dentro do Brasil?

A Autorização de Viagem para Menor é obrigatória para todo cidadão brasileiro com menos de 18 anos, residente no Brasil ou no exterior, sempre que for viajar para fora do Brasil acompanhado de apenas um dos genitores, na companhia de terceiros ou totalmente desacompanhado.
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Como funciona a autorização de viagem para menor?

Na hipótese de a autorização judicial não ser necessária, os pais ou responsáveis poderão permitir a viagem da criança e do adolescente por meio de instrumento particular eletrônico, com firma reconhecida por autenticidade por um tabelião de notas, disponibilizado no site e-Notariado.
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O que diz o ECA sobre viagem de menor?

Desde 2019, essas regras foram atualizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibindo viagens de jovens menores de 16 anos desacompanhados, a menos que tenham autorização de um dos pais ou responsável legal. Antes da Lei 13.812/2019, essa exigência era feita apenas a menores de 12 anos.
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