Quais as leis que o assistente social precisa saber?

Leis Ordinárias Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei nº 10.836/2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Lei nº 11.162/2005 - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
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Quais são as principais leis do Serviço Social?

Legislação
  • Constituição Federal de 1988.
  • Lei que Regulamenta a Profissão de Assistente Social – Lei n. ...
  • Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei n. ...
  • Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
  • Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
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O que o assistente social precisa saber?

Além de ser bom em lidar com pessoas, o assistente social precisa ter controle emocional. Ou seja, saber administrar as emoções mesmo nas situações mais delicadas, sobretudo os profissionais que trabalham em contato direto com a população devem estar preparados para tudo.
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Quais são os cinco princípios éticos do Serviço Social?

O CE/93 indica princípios fundamentais a serem apreendidos pelos profissionais, e, destacam-se como princípios fundamentais: o reconhecimento da liberdade, a defesa aos direitos humanos, ampliação e consolidação da cidadania, a democracia, favorecimento da equidade e justiça social, a eliminação de todos os tipos de ...
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Quais são os pilares legais da profissão de assistente social?

Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei nº 8.662/93 e o Código de Ética Profissional. A primeira é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social.
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O que faz um Assistente Social?

Qual a lei que regulamenta a profissão de assistente social?

LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.

(Mensagem de veto). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
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Quais são as três competências do assistente social?

São competências destes profissionais a elaboração, execução e avaliação de políticas sociais; orientar grupos e indivíduos; realizar estudos socioeconômicos, entre outras expressas na lei 8.662 de 1993: Art. (BRASIL, 2012, p. 44-45).
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Qual o primeiro dever fundamental dado ao assistente social?

I – E dever do Assistente Social

Respeitar no beneficiário do Serviço Social a dignidade da pessoa humana, inspirando- se na caridade cristã.
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São deveres do assistente social?

8º - São deveres do assistente social: a) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente; b) denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, ...
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Qual a importância da Lei 8662 de 1993 para a assistência social?

A Lei 8.662/1993, conhecida como a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, foi um marco histórico na luta pela valorização e reconhecimento dessas/es profissionais, que desempenham um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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Qual o perfil para ser assistente social?

Perfil com interesse em humanas. Interesse em políticas públicas. Vontade por reduzir desigualdades sociais. Capacidade de planejamento.
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Qual o papel do assistente social dentro do CRAS?

Ao Serviço Social presente no CRAS, compete articulado aos demais profissionais, intervir nas demandas presentes em sua área de abrangência, superando as situações de risco na vulnerabilidade social, garantindo a efetividade dos direitos de seus usuários, bem como, almejando o empoderamento das famílias.
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Qual a missão do assistente social?

Orientar, informar e esclarecer a população quanto às atividades do assisten- te social, suas competências e atribuições profissionais, bem como os direitos dos usuários em relação ao Serviço Social, utilizando-se dos instrumentos de publicização da profissão, produzidos pelo conjunto CFESS/CRESS.
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Qual foi o primeiro Código de Ética do Serviço Social?

O primeiro Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social elaborado/promulgado em 1947 é sucinto (CFESS, 2016. Código de ética profissional dos assistentes sociais 1947.
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O que é a lei orgânica de assistência social?

A LOAS foi criada em 1993 pela Lei nº 8.742, com o objetivo de promover uma política de assistência social para os brasileiros, permitindo uma vida mais digna para aqueles que não conseguem se sustentar financeiramente.
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Qual é a lei do Código de Ética?

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
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Quais são os cinco códigos de ética do Serviço Social?

  • Breve histórico do Código de Ética Profissional do Assistente Social. ...
  • O Código de Ética Profissional de 1965. ...
  • O Código de Ética Profissional de 1975 e 1986. ...
  • O Novo Código de Ética dos Assistentes Sociais. ...
  • As penalidades o Código de Ética. ...
  • Instrumentos processuais frente ao assistente social transgressor do Código de Ética.
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O que diz o artigo 4 do Código de Ética do assistente social?

4º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de ...
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O que diz o Código de Ética de 1975?

O Código de Ética de 1975, expressa à concepção mais agudizada de modernizar a profissão, preservando a subalternidade inquestionável ao regime ditatorial militar e ao conjunto das instituições empregadoras dos assistentes sociais.
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Quais são os pilares do assistente social?

O sistema de proteção social é baseado em três pilares principais: saúde, previdência e assistência social. Ele prevê que o Estado empreenda um conjunto de ações, de maneira integrada com a sociedade, com a finalidade de garantir que os cidadãos mais vulneráveis tenham seus direitos básicos assegurados.
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O que é a Lei de regulamentação do Serviço Social?

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
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Quais são os 5 princípios da ética?

A integridade profissional garante que a pessoa esteja sempre comprometida a fazer o certo, respeitando seus colegas de trabalho e seus pacientes. Alguns valores que garantem o princípio da integridade incluem honestidade, veracidade, transparência, respeito e dignidade.
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O que um assistente social precisa saber?

Para tal, o assistente social deve desenvolver como postura profissional a capacidade crítica/reflexiva para compreender a problemática e as pessoas com as quais lida, exigindo-se a habilidade para comunicação e expressão oral e escrita, articulação política para proceder a encaminhamentos técnico-operacionais, ...
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Qual deve ser o perfil de um assistente social?

O papel do assistente social envolve a criação, análise e execução de programas em setores como saúde, educação e cultura. Eles mantêm contato direto com indivíduos em vulnerabilidade. O profissional também pode desenvolver suas atribuições em segmentos específicos.
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O que é pop do Serviço Social?

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) tem o propósito de atender famílias e indivíduos nas mais diversas situações de vulnerabilidade social ou violação de direitos. As unidades do Centro POP são geralmente imóveis alugados, cedidos ou públicos.
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