Quais as principais mudanças que foram implementadas no novo Código de Processo Civil?
23 mudanças do novo CPC que você precisa conhecer
- CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO; ...
- AÇÕES DE FAMÍLIA; ...
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; ...
- PRAZOS PROCESSUAIS; ...
- CADASTROS DE INADIMPLENTES; ...
- RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA; ...
- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; ...
- AMICUS CURIAE;
Qual foi a última alteração do CPC?
Qual foi a última alteração do CPC? No último dia 14 de julho de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº. 14.620/2023, que sancionada pelo Presidente da República e, dentre outras providências, alterou o artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC) para incluir o §4º no referido artigo.O que o Novo Código Civil trouxe de mudança?
Significa exatamente isso: o novo Código tem regras menos duras, menos rigorosas para a elaboração de testamentos, como por exemplo, entre outras, a diminuição sensível do número de testemunhas (de 5 ou mais, para duas, na maior parte das vezes).Quais as mudanças feitas pelo novo CPC no tocante à contestação?
A partir do Novo Código de Processo Civil, não se falará mais em formas de defesa, mas simplesmente em contestação do réu, uma vez que todas as modalidades de defesa possíveis, serão numa única peça. Promovendo o beneficio das partes envolvidas no processo.Principais mudanças no Novo CPC 2015
Quais foram as principais alterações trazidas com o novo CPC no que tange as respostas do réu?
Principais modificações trazidas pelo novo CPC no que se refere a Resposta do Réu: O prazo vigente para as possíveis respostas do réu é de 15 (quinze dias), e quanto a contestação e a reconvenção, estas devem ser apresentadas ao mesmo tempo, como disposto no art. 299 do CPC/73.Quais foram as principais inovações trazidas pelo novo CPC referentes ao princípio do contraditório?
O princípio do contraditório, a partir do CPC/15, proíbe as decisões-surpresa, que consistem nas decisões judiciais proferidas sem previamente ouvir as partes. Ainda que o juiz possa decidir de ofício, ou seja, sem que seja provocado, ele deve intimar as partes para se manifestarem antes de proferir sua decisão.Qual é o Código Civil mais atualizado?
L10406compilada. Institui o Código Civil.O que diz a lei 10.406 de 2002?
Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.O que o Código Civil protege?
Por tratar de direito privado, o Código Civil regula direitos e deveres que regem as pessoas, os seus bens e as relações referentes a elas, como casamento e nascimento, por exemplo. Sob comando da Lei 10.406, que define o Código Civil, a importância dos aspectos do Código implica diretamente na vida do cidadão.O que mudou no cumprimento de sentença no novo CPC?
Uma vez que o Novo CPC adota as regras determinadas pela lei citada, o cumprimento de sentença segue a fase de conhecimento do processo, sem a necessidade de abertura de ação autônoma.O que diz o artigo 1021 do CPC?
O art. 1.021 reconhece cabimento ao agravo interno contra decisão proferida pelo relator. Trata-se de previsão que tem como objetivo permitir à parte prejudicada impugnar decisão interna do juízo de um Tribunal.Quando foi a última atualização do CPC?
É importante ressaltar que o CPC é uma Lei atualizada em 2015 e colocada em prática em 2016, cobrindo a anterior, que estava em vigor desde 1973. Isso era alvo de questionamentos de advogados, visto não ter mais a ver com a realidade atual.Quais foram as principais alterações implementadas no CPC de 2015 pela lei 14.195 2021?
A Lei 14.195/2021 alterou pontos no Código de Processo Civil que mudarão significativamente a vida do advogado processualista, já que versam sobre citações, intimações e a prescrição intercorrente, que até então não havia regulamentação expressa.Como se divide o novo Código de Processo Civil?
A estrutura do CPC 2015 é uma das principais dúvidas que a maioria da população apresenta, algo comum, já que o novo CPC foi dividido em duas partes, sendo a geral e a especial. A parte geral é composta por exatos 6 livros, englobando ao todo 317 artigos.O que diz o artigo 231 do CPC?
“Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.”O que diz o artigo 593 do Código Civil?
593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.O que diz o artigo 15 do Código Civil brasileiro?
15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Ninguém, desde que apto a exprimir plenamente sua vontade, pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica (NR).”Quantos artigos tem o código civil brasileiro?
Estrutura do Código Civil BrasileiroNo Brasil, o Código Civil em vigor data de 2002, composto por 2.046 artigos que norteiam direitos e obrigações dos indivíduos, divididos em dois grandes grupos: Geral e Especial.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O que diz o artigo 579 do Código Civil?
579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. No comodato, temos a característica de ser um empréstimo de uso, uma vez que, por se tratar de coisa infungível e inconsumível, o bem emprestado deve ser restituído ao término do contrato.O que diz o artigo 402 do Código Civil?
Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.