Quais atos suspendem a prescrição intercorrente?

Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
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O que suspende a prescrição intercorrente?

Prescrição intercorrente é regida pelo art. 40 da Lei 6.830/1980 – LEF: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
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O que interrompe a contagem da prescrição intercorrente?

O que interrompe a prescrição intercorrente? A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, conforme o art. 202 do Código Civil.
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O que interrompe a prescrição intercorrente STJ?

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
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Quais são as causas suspensivas do prazo prescricional?

Causas suspensivas da prescrição (art. 116) - chamadas, no Código Penal, de impeditivas. São aquelas que sustam o prazo, o qual recomeçará a correr do momento em que foi obstado pelo lapso temporal restante. Portanto, o prazo volta a ser contado pelo tempo restante, não retornando ao zero, como nas causas interruptivas ...
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Suspensão e a interrupção do prazo da prescrição intercorrente na prática!

Quais são os atos que interrompem a prescrição?

Qualquer ato de exercício ou proteção ao direito interrompe a prescrição, extinguindo o tempo já decorrido, que volta a correr por inteiro. A interrupção pode ocorrer uma única vez no processo.
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O que interrompe o prazo prescricional?

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.
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O que diz a Súmula 150 do STF?

SÚMULA 150 -

PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
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O que é extinta por prescrição intercorrente?

Sendo uma figura jurídica, a prescrição intercorrente é quando um credor, que ganhou uma ação na Justiça contra um devedor, não toma as medidas que deveria tomar ao longo de determinado período de tempo para receber o que lhe é devido.
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O que diz a Súmula 568 do STJ?

SÚMULA n. 568

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
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Quantas vezes interrompe a prescrição intercorrente?

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma STJ.
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Quando começa a correr o prazo da prescrição intercorrente?

Enunciado 195: O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.
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Quais são as causas interruptivas da prescrição?

Causas interruptivas da prescrição

A contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva será interrompida por: Decisão de recebimento da denúncia ou da queixa (o início do processo penal); Decisão de pronúncia ou pelo acórdão que a confirmar e; Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
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Como é feita a contagem da prescrição intercorrente?

O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo para que seja exigido o exercício de um direito no curso de um processo. Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.
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O que interrompe a prescrição intercorrente penal?

Dentre as causas interruptivas da prescrição está a reincidência (art. 117, VI, do Código Penal), que, nos termos do art. 63 do Código Penal, ocorre quando o 'agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior'.
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São causas que interrompem a prescrição exceto?

São causas de interrupção da prescrição, exceto:
  • A. Protesto judicial.
  • B. Despacho de citação em processo de execução fiscal.
  • C. Anistia.
  • D. Confissão da dívida.
  • E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
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Quais são as causas de interrupção da prescrição intercorrente?

A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor.
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Quando não ocorre a prescrição intercorrente?

Não há falar em ocorrência de prescrição intercorrente quando a demora na tramitação do feito deu-se por mecanismos inerentes à Justiça, e não por desídia ou inércia da exequente.
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O que mudou na prescrição intercorrente?

Conforme alteração do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente terá prazo iniciado a partir da ciência do exequente acerca do não êxito na localização do devedor ou de seus bens. Anteriormente, o prazo iniciava-se a partir de findo prazo da suspensão da execução, que também era de no máximo um ano.
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O que diz a Súmula 710 do STF?

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
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O que diz a Súmula 608 do STF?

Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
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O que impede a prescrição?

Quando o direito violado depender da decisão de juízo criminal, fica suspenso o prazo prescricional até que sobrevenha a sentença definitiva deste. Condição bastante óbvia, visto que é o título judicial criminal que vai determinar a existência da violação do direito e, consequentemente, do nascimento da pretensão.
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Qual ato processual interrompe a prescrição?

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).
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Qual a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente é uma modalidade de prescrição que ocorre no curso do processo. Mais especificamente, na fase executória (o Novo CPC nada diz sobre sua possibilidade na fase de conhecimento). Ou seja, a prescrição intercorrente suspende e extingue a execução de uma sentença favorável ao titular.
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Como funciona a suspensão do prazo prescricional?

Em resumo, na suspensão o prazo prescricional fica parado por um determinado período, porém o tempo já decorrido será computado quando ele voltar a fluir. Na interrupção não ocorre paralização do prazo prescricional, mas o seu reinício, desprezando-se totalmente o tempo já decorrido.
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