Qual os dados pessoais que devem ser protegidos por lei?
Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...O que diz o artigo 42 da lei de proteção de dados pessoais?
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.Que tipo de dados são considerados pela LGPD?
De acordo com a LGPD, dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada – tais como nome, sobrenome, RG e CPF – ou identificável, como no caso dos dados de geolocalização (GPS), endereço IP, identificação de dispositivo etc.O que diz o artigo 7 da lei geral de proteção de dados pessoais?
7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.Quais Dados são Protegidos pela LGPD?
O que diz o artigo 11 da LGPD?
Nas situações em que o consentimento for a modalidade a autorizar o tratamento dos dados sensíveis, ele deverá ser realizado de forma específica e destacada, além de livre, informada, inequívoca (o mesmo exigido para o tratamento de dados pessoais, conforme descrito no artigo 7º, I, a cujos comentários nos referimos).O que diz o artigo 52 da LGPD?
52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)Quais dados são sigilosos?
Quando existe um dado que não é capaz de identificar o seu titular, utilizando os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento, ele é chamado de dado anonimizado.O que a LGPD não se aplica?
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).Quais dados pessoais podem ser coletados?
Ainda conforme a lei, podem ser coletados dados que facilitem a identificação do usuário, como nome, RG, CPF e e-mail, por exemplo.Quais os 5 fundamentos da LGPD?
Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais
- I - o respeito à privacidade;
- II - a autodeterminação informativa;
- III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
O que não é considerado um dado pessoal?
Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.Quando se aplica a lei de proteção de dados?
Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa física ou jurídica e alcança instituições e organizações tanto públicas quanto privadas.O que são considerados dados pessoais?
Um dado pessoal é aquele que permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa à qual o dado se refere, por exemplo: nome, CPF, RG, CNH, carteira de trabalho, passaporte, título de eleitor, endereço, telefone, cookies e endereço IP.Quais os 3 pilares princípios da LGPD?
Os três pilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) constituem os alicerces sobre os quais toda a legislação é construída, visando proteger a privacidade e a segurança das informações pessoais em nosso cenário digital em constante evolução. Esses pilares são: Pessoas, Processos e Tecnologia.São exemplos de dados pessoais?
São exemplos de dados pessoais:
- o nome e apelido;
- o endereço de uma residência;
- um endereço de correio eletrônico como [email protected];
- o número de um cartão de identificação;
- dados de localização, como por exemplo, a função de dados de localização no celular;
- um endereço IP (protocolo de internet);
O que não são dados pessoais sensíveis de acordo com a LGPD?
Entenda mais sobre o assunto a seguir. É normal pensar que qualquer dado pessoal pode ser considerado como “sensível”, já que é algo totalmente direcionado ao indivíduo. Porém, números como RG, CPF e CNH, por exemplo, não fazem parte dessa lista.O que são dados pessoais e dados sensíveis?
Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a ...Quais as principais sanções que podem ser aplicadas pelo não cumprimento da Lei 13.709 de 2018?
Quem infringir a lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.Quais dados são protegidos?
O que são dados sensíveis? Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.São exemplos de informação confidencial?
No Brasil, os seguintes tipos de informações podem possuir requisitos de confidencialidade:
- Informações fornecidas em sigilo profissional (por exemplo, seu advogado);
- Informações relacionadas à saúde;
- Informações comerciais sigilosas.