Quais débitos entram no Cadin?

Serão incluídas no Cadin Estadual as pessoas físicas e jurídicas que: Sejam responsáveis por obrigações financeiras vencidas e não quitadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as empresas controladas pelo Estado.
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Que tipo de dívida vai para o Cadin?

Quais pendências estaduais podem ser incluídas no CADIN ESTADUAL? ​Qualquer pendência com a Administração Pública Estadual, direta ou indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado não importando a sua natureza. Podemos citar alguns exemplos: ICMS, IPVA e Multas de trânsito.
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O que pode ser pendência no Cadin?

Que pendências podem ser incluídas no CADIN ESTADUAL? Qualquer pendência com a Administração Pública Estadual, direta ou indireta, inclusive com as empresas controladas pelo Estado, não importando a sua natureza. Exemplos: ICMS, IPVA e multas de trânsito.
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O que faz o nome ir para o Cadin?

​​Se você não pagar o ITCMD dentro dos prazos corretos, seu nome pode ser cadastrado na lista de devedores do Estado.
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O que o Cadin bloqueia?

Sobre o Cadin

Além de centralizar as informações de inadimplência, permitindo uma gestão mais eficiente dos débitos, o Cadin é utilizado por bancos públicos e privados, para avaliação de crédito, e também por todos os órgãos da esfera federal, na hora de avaliar fornecedores em processos de licitação.
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DÍVIDA ATIVA CADUCA (PRESCREVE)? O QUE É CADIN? SAIBA MAIS SOBRE DÍVIDAS DE IMPOSTOS

Quantos anos a dívida fica no Cadin?

A inscrição dos nomes dos devedores no CADIN não pode ser mantida por mais de cinco anos, nos termos do art. 43 do CDC e do enunciado da Súmula nº 323 do STJ.
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O que é dívida ativa no Cadin?

Revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa é uma forma de recurso que permite contestar a legalidade das cobranças. Para fazer este tipo de recurso é preciso ter um amplo conhecimento da legislação tributária, uma vez que é o devedor que precisará comprovar as suas alegações.
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Quanto tempo leva para limpar o nome no Cadin?

Após regularizar a pendência que ocasionou a inclusão no Cadin, a PGFN providenciará, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa automática, sem necessidade de requerimento do contribuinte.
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O que acontece se o CPF for para o Cadin?

As pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadin Estadual ficarão impedidas de realizar, com os órgãos e entidades da administração estadual, os seguintes atos: Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso de recursos financeiros da administração estadual.
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O que é restrição Cadin?

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Consulte o relatório para saber se você ou sua empresa possui pendências no Cadin incluídas pela Receita Federal.
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Quanto tempo caduca uma dívida na Receita Federal?

Assim como outras obrigações financeiras, as dívidas com a Receita Federal estão sujeitas a um prazo de caducidade de cinco anos para a cobrança na esfera administrativa. Contudo, este prazo pode se estender até doze anos caso haja a inclusão de processos judiciais.
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Como pagar Cadin atrasado?

Para regularizar seus débitos que já estão na dívida ativa, acesse o portal: Portal Dívida Ativa, clique em “consulta/pagamento/parcelamento”, mas se os seus débitos estão no CADIN mas ainda não foram inscritos na dívida ativa, você deverá buscar informações na própria Secretaria que deu origem à dívida.
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Quem faz a inscrição no Cadin?

Cadastro Informativo Municipal (CADIN)

Comunicação por meio do DEC A partir de julho/2023, a comunicação prévia à inscrição no CADIN de débitos destinada às Pessoas Jurídicas com domicílio no município de São Paulo será realizada por meio do Domicilio Eletrônico do Cidadão – DEC.
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O que entra no Cadin Federal?

  • Estatísticas e Relatórios.
  • Tesouro Direto.
  • Leilões e Emissões Externas.
  • Garantias e contragarantias em operações de crédito.
  • Material didático.
  • Metodologias da Dívida Pública Federal.
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Quanto tempo a dívida vai para o Cadin?

A inclusão no Cadin Municipal ocorrerá ao final do prazo de 30 dias, contado a partir do envio do comunicado impresso sobre a pendência.
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Porque meu nome foi para o Cadin?

Se você possui débitos inscritos em dívida ativa será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.
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Como saber se tenho restrição no Cadin?

arrow_drop_upComo consultar seu relatório? Desde 06 de dezembro de 2023, os dados do Cadin são acessados pela página Cadin — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.gov.br), de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), usando sua Conta Gov.br de qualquer nível.
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O que acontece com uma empresa no Cadin?

Geralmente, o nome da empresa é retirado do cadastro após a confirmação de pagamento e regularização da situação fiscal. Para evitar futuras inclusões no Cadin, mantenha-se em conformidade com suas obrigações fiscais e financeiras.
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Quanto tempo a dívida ativa caduca?

Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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Quem tem dívida ativa recebe restituição do imposto de renda?

Quem espera ansiosamente pela restituição do Imposto de Renda deve conferir se tem algum débito na Receita Federal. Caso tenha pendência, ela será automaticamente descontada. A regra existe desde 2006 e vale não só para débitos com o IR, mas qualquer dívida com o Leão.
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Quanto tempo demora para sair a pendência na Receita Federal?

O Comunicado da Pendência será considerado entregue 15 (quinze) dias após a respectiva postagem ou envio.
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Como tirar dívida ativa?

Descubra como quitar seus débitos protestados com a prefeitura
  1. Realize o login ou faça seu cadastramento;
  2. Verifique os valores da Quitação*;
  3. Realize o pagamento via boleto ou transferência;
  4. Feito isso, seu débito será quitado e o protesto cancelado!
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Quais bancos consultam o Cadin?

As instituições financeiras responsáveis pelo registro de dívida ativa no CADIN são, em geral, os Bancos Públicos brasileiros. Nessa lista figuram, por exemplo, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, além do Banco do Brasil, Banco Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia.
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Pode parcelar dívida do Cadin?

O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. ​Não há taxa.
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O que acontece se não pagar a dívida ativa?

Se uma pessoa ou empresa tem uma dívida ativa e não a paga dentro do prazo estabelecido, a entidade governamental pode adotar medidas para cobrá-la. Assim como a maioria das pendências, essas também podem negativar o CPF ou o CNPJ.
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