Quais foram as conquistas e mudanças que o ECA trouxe para a sociedade brasileira?
O ECA foi responsável por abrir caminho para novas políticas de proteção à criança e adolescente, como A Lei da Escuta Protegida, que garante privacidade para menores que sofreram abuso, a Lei da Palmada, que visa proibir castigos físicos e tratamentos cruéis na educação das crianças, e o Plano Nacional de ...
“O ECA é considerado, junto com outros diplomas normativos, uma constituição de direitos da criança e do adolescente, trazendo direito à educação, à saúde, à proteção e diversos outros temas. Com o Código de Menores, o jovem não tinha proteção nenhuma no Brasil, era tratado como delinquente.
O Estatuto instaurou a proteção integral, por meio dos seus 267 artigos, e uma carta de direitos fundamentais para a infância e a juventude. O documento considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Redação sobre conquistas e desafios dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Quais foram as alterações feitas no ECA?
Alterações no ECA na área da saúde 10/11/2023 - 10:32. Foi publicada, em 9 de novembro de 2023, a Lei Federal nº 14.721/2023, que altera os artigos 8º e 10º do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à ampliação da assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
Nas últimas três décadas em que esteve vigente, o ECA introduziu marcos importantes, como a universalização da escola pública e a redução na mortalidade infantil, além da criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude e do estabelecimento de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil, ...
O ECA foi responsável por abrir caminho para novas políticas de proteção à criança e adolescente, como A Lei da Escuta Protegida, que garante privacidade para menores que sofreram abuso, a Lei da Palmada, que visa proibir castigos físicos e tratamentos cruéis na educação das crianças, e o Plano Nacional de ...
O estatuto trouxe avanços significativos na prevenção e no combate à exploração sexual, ao trabalho infantil, ao tráfico de crianças e adolescentes, à violência doméstica, entre outras formas de violação de direitos. Essas medidas têm ajudado a proteger milhares de pessoas em situações abusivas e prejudiciais.
Qual a importância do ECA para a sociedade brasileira?
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Ele substituiu uma legislação da época do império, e o seu sentido é assegurar a proteção integral dos direitos infantis e juvenis, promovendo uma abordagem baseada na dignidade, no respeito e na promoção do desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes brasileiros.
Em resumo, o ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
A alteração da lei representa mais e melhor saúde, educação, proteção social, cultura, esporte, inclusão social, profissionalização, convivência familiar e comunitária, acolhimento institucional, enfrentamento da violência, entre outros.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
Para que serve o ECA? O objetivo do estatuto é garantir às crianças e adolescentes condições de desenvolvimento moral, físico, social e mental, de modo que possam estar preparados para a vida adulta em sociedade. A proteção das crianças e adolescentes é responsabilidade da família, sociedade e do Estado.
O ECA define o acesso universal à educação para as crianças e adolescentes no país, visando o seu desenvolvimento humano, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Sendo assim, é garantido a igualdade de condições para o acesso ao ensino.
Quais foram as principais mudanças trazidas pelo ECA e quais as implicações para a atividade dos psicólogos em relação a crianças e adolescentes?
Quais foram as principais mudanças trazidas pelo ECA e quais as implicações para a atividade dos psicólogos em relação a crianças e adolescentes? A. Distinguiu-se a criança do adolescente e do adulto, com idades determinadas, e se definiu níveis de capacidade de consciência moral e de trabalho.
no aumento da demanda por transporte escolar gratuito diante do número crescente de alunos da RME; no atendimento à primeira infância, cada vez mais presente na educação municipal; na série de instrumentos de avaliação nos diferentes anos do Ensino Fundamental.
O ECA promove o exercício da cidadania e a busca por uma sociedade justa e responsável pela proteção e pleno desenvolvimento de suas crianças e adolescentes. São muitos os valores e desafios no campo da ética, da transparência, da solidariedade, da diversidade, da autonomia e da independência.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente é a nossa principal ferramenta para construir uma sociedade mais justa e saudável do ponto de vista social e do bem estar de nossas crianças e adolescentes”, falou a magistrada. Instituído pela lei nº 8.069/1990, em 13 de julho deste ano o ECA completou 33 anos de existência.
A partir da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente reconheceu-se que toda criança e adolescente, independentemente da situação econômica, familiar e origem étnica, por exemplo, são pessoas que, além de gozar de todos os direitos fundamentais, em razão da fase peculiar de pessoa em desenvolvimento em que se ...
Os avanços no acesso à educação: em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos estavam fora da escola. Em 2018, esse número caiu para 4,2%. A redução do trabalho infantil: entre 1992 e 2016, o Brasil evitou que 6 milhões de menores, dos 5 a 17 anos, estivessem em situação de trabalho infantil.
