Quais são os atos administrativos irrevogáveis?
São os chamados atos irrevogáveis, resultantes das limitações do poder de revogar. São insuscetíveis de revogação: 1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licença ao servidor; se este já gozou a licença, o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em revogação.Quais atos administrativos não podem ser convalidados?
Vícios insanáveis tornam os atos não convalidáveis, são os vícios de motivo, objeto e finalidade. O motivo não admite convalidação afinal trata-se das razões de fato e de direito que ensejaram à pratica do ato.Quais são os atos que podem ser revogados?
São eles: os atos que a lei declare irrevogáveis; os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado; os atos vinculados, pois nestes a Administração não possui liberdade para decidir de acordo com conveniência e oportunidade; os meros atos administrativos tais como a expedição de uma certidão, que tem ...Quais atos podem ser anulados?
Tanto os atos vinculados quanto os discricionários são passíveis de anulação. Basta que possuam vícios de legalidade/legitimidade. O que não é possível é a anulação de um ato administrativo por razões de mérito (juízo de conveniência).Rapidinhas do Direito Administrativo #20 - Atos Administrativos não Revogados - AEP
Quais atos administrativos não podem ser revogados?
Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc. Noutros casos, fixa um prazo para o exercício desse poder/dever.O que o STF fala sobre anulação e revogação dos atos administrativos?
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473).Quais são os tipos de atos administrativos?
Assim, há três categorias de atos administrativos: Atos legislativos, provenientes do Poder Legislativo; Atos judiciais, provenientes do Poder Judiciário; Atos administrativos, provenientes do Poder Executivo.Quando o ato administrativo é revogado?
A revogação é a remoção de um ato administrativo válido devido a um interesse público subsequente, o que o tornou inadequado ou oportuno. É a extinção de um ato administrativo através de uma avaliação de mérito pela administração. Dessa forma, na revogação, não há ilegalidade.É possível revogar ato vinculado?
Além disso, atos vinculados não deixam espaço para juízo de oportunidade e conveniência. Consequentemente, não pode haver revogação de ato vinculado, porque o processo de revogação é discricionário, sempre refletindo um juízo de oportunidade e conveniência.Quais são os atos anuláveis?
O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade. Já a invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. Assim, tanto o ato nulo como o anulável é considerado inválido.Qual a diferença entre atos vinculados e atos discricionários?
Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, “atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização”, ao passo que “discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, ...Quais atos administrativos não precisam ser motivados?
Ressalvada previsão legal expressa, os atos normativos da Administração não precisam ser motivados. As circunstâncias de fato e de direito de sua expedição serão mais relevantes para a interpretação e aplicação das normas jurídicas por eles veiculadas, do que propriamente para a apreciação de sua validade.Quais elementos dos atos administrativos podem ser convalidados?
São convalidáveis os atos portadores dos seguintes vícios: a) Competência; b) Formalidade; c) Procedimento. Os vícios de competência se referem ao sujeito do qual o ato foi emanado.O que são irrevogáveis?
Que não se pode revogar.Quem pode revogar uma portaria?
A Administração revoga ou anula seu próprio ato; o Judiciário somente anula o ato administrativo. Isso porque a revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, ao passo que a anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo.O que pode invalidar um ato administrativo?
A invalidação do ato administrativo tem por fundamento o dever de obediência à legalidade. Isso porque o Poder Público deve obedecer à lei; uma vez editado o ato sem a observância do texto legal, ele será fulminado pela própria Administração (autotutela), ou pelo Poder Judiciário.Quem é competente para revogar o ato administrativo?
- O ato revogatório só pode emanar de autoridade investida da competência de praticar o ato originário. - O poder de revogar é correlativo do de produzir ou editar o ato; ao órgão que não foi investido da competência de praticar o ato falta, igualmente, a competência para revogá-lo.Quando um ato administrativo é extinto?
É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p. 502).Quais são os 5 atributos dos atos administrativos?
São eles que distinguem os atos administrativos dos atos privados: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) executoriedade em sentido amplo; d) executoriedade em sentido estrito; e) tipicidade.Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?
Requisitos e atributos dos atos administrativos para a Receita Federal
- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Conforme a doutrina, o atributo da presunção de legalidade e veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos. ...
- AUTOEXECUTORIEDADE. ...
- TIPICIDADE. ...
- IMPERATIVIDADE. ...
- COMPETÊNCIA. ...
- FORMA. ...
- FINALIDADE. ...
- MOTIVO.
Quais são os tipos de atos?
Espécies de Atos Administrativos
- atos normativos:
- Atos negociais:
- Atos negociais:
- Atos enunciativos:
- Atos punitivos.
Qual a diferença entre anular e revogar um ato administrativo?
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.Quando o ato administrativo é nulo ou anulável?
PONTOS DIFERENTES ENTRE A NULIDADE E A ANULABILIDADEEm tempo, os atos da administração pública nulos e anuláveis apresentam aspectos diferenciais quanto: a) à possibilidade de convalidação: apenas os atos anuláveis são passíveis de ser convalidados. Já os atos nulos podem somente ser “convertidos” em outros atos.