Isso inclui o direito ao transporte interestadual, por meio de empresas de viação privadas, com passagens gratuitas – 2 assentos reservados obrigatoriamente por viagem – ou com desconto de 50% no valor da passagem, caso o trajeto já tenha outros dois idosos utilizando a gratuidade.
Ela proporciona descontos em transporte público, acesso a eventos culturais e até mesmo prioridade em alguns serviços. Para obter a carteira do idoso, é necessário comprovar renda familiar per capita de até dois salários mínimos, atualmente estabelecidos em R$ 2.824.
Com esse documento, a pessoa idosa tem direito a viajar de forma gratuita ou com, no mínimo, 50% de desconto no valor das passagens interestaduais rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias.
Onde é possível usar a carteira do idoso? A carteira do idoso poderá ser usada sempre em viagens interestaduais. O idoso deve comparecer ao guichê da empresa e solicitar a sua passagem gratuita, e até há alguns benefícios em que o idoso tem direito a passagem de avião gratuita.
Com a carteira do idoso, barreiras que antes limitavam o acesso dos idosos a serviços essenciais são eliminadas ou significativamente reduzidas. A carteira funciona como um passaporte para uma série de benefícios que eles podem não ter condições de acessar de outra forma.
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Como funciona a nova carteirinha do idoso?
Obter a carteirinha do idoso é um processo simples que pode ser feito online ou presencialmente. Portadores deste documento podem desfrutar de uma gama de benefícios, incluindo isenção de passagens e descontos em serviços variados. A validade da carteirinha é de dois anos, contados a partir da data de sua emissão.
Onde tirar Carteira de idoso para viajar de graça?
É por meio desse procedimento que a pessoa irá comprovar que tem mais de 60 anos e que tem o rendimento inferior a dois salários mínimos. Após esta etapa, o cidadão poderá emitir o documento através do site Carteira do Idoso – Cidadania ou pela própria unidade do CRAS de forma presencial.
Muitos idosos não sabem quais são os benefícios a que eles têm direito. Não é só o passe-livre em ônibus e o desconto em cinema, a legislação garante às pessoas com mais de 60 anos vários outros benefícios, como por exemplo, isenção do imposto de renda e do IPTU.
Quem tem mais de 60 anos têm direito a oito benefícios?
Os idosos acima de 60 anos têm acesso a benefícios exclusivos através da carteira do idoso. Esses benefícios incluem vagas preferenciais de estacionamento, meia-entrada em eventos e atendimento prioritário em estabelecimentos.
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.
Estatuto do Idoso - Lei No 10.741, DE 1º de outubro de 2003.
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
A lei federal 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que os idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60) têm pelo menos 50% de desconto em ingressos de atividades culturais, lazer, artísticas e esportivas.
O prazo de validade do benefício é de 05 anos (vence sempre na data de nascimento da pessoa idosa). Pessoas com 60 a 64 anos Pessoas com 60 a 64 anos também têm direito à gratuidade, para isso basta carregar o benefício no Bilhete Único Comum que já possuem.
Quem tem 60 anos têm direito algum benefício do INSS?
Alteração da Lei BPC - LOAS(LEI Nº8. 742, DE 7/12/1993- Lei nº12. 435/2011). Alterando o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idoso a partir de 60 anos que terá direito ao benefício no valor de meio salário mínimo Federal e a partir dos 66 anos a um salário mínimo Federal.
A Carteira do Beneficiário do INSS é um documento virtual que comprova o recebimento de benefícios previdenciários do INSS. Ela foi criada para substituir o antigo comprovante impresso, trazendo mais praticidade e segurança para os beneficiários.
Ela resguarda pessoas com dívidas acumuladas, não têm dinheiro para pagar, estão sem perspectivas e não conseguem se manter. Antes de tudo, é necessário verificar se a dívida em aberto se enquadra no tipo em que idosos não precisam pagar – água, energia, gás, empréstimos de bancos e financeiras e boletos de consumo.
Qual a idade que o idoso fica isento de pagar IPTU?
A Central Judicial do Idoso, com o propósito de instruir as pessoas com 60 anos ou mais acerca de seus direitos lembra que há isenção de IPTU para idosos. A isenção do imposto, que antes beneficiava apenas aqueles com mais de 65 anos, agora alcança também as pessoas de 60 anos.
Oferece atendimento no domicilio, por meio de acompanhamento domiciliar aos idosos em situação de isolamento, dependência de cuidados e que não conseguem frequentar o serviço em suas atividades de convivência.
Isenção do Imposto de Renda: as pessoas com mais de 65 anos podem se beneficiar de isenção de até R$22.847,76 anuais. Isenção de IPTU: algumas cidades oferecem isenção ou descontos para idosos com renda baixa no pagamento do IPTU.
Quem tem mais de 60 anos têm desconto na conta de água?
Famílias de baixa renda e idosos agora têm direito a um novo desconto de 50% na primeira faixa de consumo de água e esgoto. Para se ter acesso, é necessário estar inscrito no CadÚnico e ter uma renda de até meio salário mínimo ou ser beneficiário do BPC.
Basta a apresentação de comprovante de renda e documento de identidade. A carteira da pessoa idosa não é necessária nesse caso. Além da idade mínima de 60 anos, a renda não pode ultrapassar dois salários mínimos. Essas são as duas regras fundamentais para se enquadrar no direito da gratuidade ou desconto na passagem.
A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos ...
Para isso, será necessário procurar o CRAS mais próximo do seu bairro, explicar a situação e os motivos para a obtenção da passagem de graça. Para saber mais informações como essa, aproveite e inscreva-se no formulário abaixo. Receba conteúdos interessantes gratuitamente no seu e-mail.
