Quais os benefícios da outorga?

Além disso, a Outorga possibilita ao usuário o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, evitando conflitos, assegurando o efetivo acesso à água, possibilitando diminuição dos desperdícios e uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos.
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Qual a finalidade da outorga?

A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.
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Como funciona o processo de outorga?

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
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Quais usos precisam de outorga?

Quem deve pedir Outorga? A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)
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O que é regime de outorga?

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
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Outorga de Água: o que é, qual a sua importância ?

O que é lei de outorga?

A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.
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É obrigatório fazer outorga?

De modo geral, é obrigatório a solicitação de outorga caso haja a captação de água para processos industriais ou irrigação, lançamento de efluentes urbanos e industriais, extração de águas subterrâneas ou realização de obras, como canalizações de rios, poços, pontes, travessias e barragens.
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O que é poder de outorga?

Portanto, a outorga é a transferência da execução de serviços públicos às pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, entidades paraestatais, empresas privadas e particulares. O poder concedente originário delegou a ADASA este poder (art.
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Qual o prazo de validade de uma outorga?

A outorga de uso de água determina o quanto um usuário pode captar, disciplina se pode ser feito de forma compartilhada ou não e, prevê, ainda, o controle quantitativo. As autorizações para captação de água por meio de poços profundos para abastecimento público têm validade por 10 anos.
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O que é pagar outorga?

A Outorga é o valor pago pela Concessionária ao Poder Concedente pela concessão do objeto pela duração estipulada em contrato. Quando o projeto de desestatização é da modalidade “Concessão”, a concorrência é feita através de um leilão de preço de outorga.
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O que significa outorga no direito?

É o consentimento ou a autorização dada pelo juiz à pessoa, para que possa praticar um ato jurídico, que não seria válido sem essa formalidade. Originariamente, esta outorga deveria ser dada por outrem, isto é, pela pessoa a quem caberia consentir ou autorizar a prática do ato.
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O que é processo de outorga?

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
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O que é um ato de outorga?

A outorga é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.
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O que é outorga por autorização?

Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada.
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Qual a importância da outorga?

A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, permitindo o controle qualitativo e quantitativo deste recurso, possibilitando assim uma distribuição mais justa e equilibrada da água.
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Quais são os tipos de outorga?

Existem duas fases de outorga:
  • Outorga prévia;
  • Outorga de direito.
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Como se faz uma outorga?

Como solicitar outorga no âmbito Federal

Primeiramente, a outorga deve ser solicitada a Agência Nacional das Águas – ANA. O solicitante deverá cadastrar seu empreendimento no site do CNARH, realizar o preenchimento das declarações de uso e levá-la a Superintendência de Regulação – SRE.
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Quanto custa para tirar uma outorga?

Porém, geralmente, o valor para a regulamentação varia entre R$ 500,00 e R$ 10.000. Se você precisa regulamentar seu poço ou deseja ter um e precisa tirar a sua outorga ou dispensa, entre em contato com a gente.
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O que é termo outorga?

O Termo de Outorga é o documento que oficializa a concessão de recursos pela FAPESP ao(s) Outorgado(s), para o desenvolvimento de projeto de pesquisa previamente aprovado, e estabelece as condições e obrigações dos outorgados (pesquisadores e bolsistas), da Instituição ou Empresa Sede e da FAPESP.
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Qual profissional pode fazer outorga?

A renovação de outorga pode ser solicitada por Engenheiro civil ou Geólogo.
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O que é taxa de outorga?

A Outorga Onerosa é uma contrapartida financeira paga ao Município para o interessado construir acima dos limites construtivos básicos definidos pelo Plano Diretor. Os recursos arrecadados têm como destino o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).
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Como calcular o valor da outorga?

C = (AT/AC) x V x Fs x Fp, sendo:

AC = Área construída computável total pretendida no empreendimento em m²; V = Valor do m² do terreno estabelecido na legislação do Plano Diretor.
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O que é licença outorga?

O termo Outorga, refere-se ao ato de consentir, atribuir, transmitir ou conceder a uma empresa o direito para fazer algo. Podemos utilizar como exemplo, uma outorga de água, é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, porém sem dar posse sobre eles.
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