O art. 37. XVI da Constituição Federal de 1988 discorre que é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto dois cargos de professor, um cargo de professor mais um de técnico e dois de profissionais da área da saúde.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 estabelece que o servidor público não pode ocupar mais de um cargo, função ou emprego público, exceto, se houver compatibilidade de horários, e em casos específicos.
Portanto, com base na Constituição Federal e nessas decisões do STF, é válida a acumulação de dois cargos públicos, mesmo que a carga horária seja superior a 60 horas semanais.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS! REGRA E EXCEÇÕES!
Pode trabalhar 70 horas por semana?
37, XVI, “c” da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos exercidos. O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas.
A acumulação de cargos, funções e empregos públicos está limitada a dois vínculos, sejam dois cargos de professor, seja um cargo de magistério com outro técnico ou científico, sejam dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
O QUE A LEI DIZ SOBRE O ACÚMULO DE FUNÇÃO? Não existe uma lei específica que aborda o tema acúmulo de função. Todavia, a prática diária dos tribunais, ou seja, a jurisprudência, prevê alguns entendimentos sobre o assunto. Esses entendimentos são baseados em interpretações das diretrizes presentes na CLT.
Como calcular a indenização por acúmulo de função? No geral, a Lei 6.615/78 é usada como base para o cálculo do acúmulo de função. Nesses casos, usa-se um acréscimo que varia entre 10% e 40% do salário.
O que é a acumulação indevida de cargos públicos? A acumulação indevida de cargos públicos ocorre quando um servidor exerce dois ou mais cargos em órgãos ou entidades diferentes, sem a devida autorização legal. Essa prática pode prejudicar o desempenho das funções e, até mesmo, gerar conflitos de interesses.
Sim! É possível acumular um cargo público efetivo com emprego privado, desde que cumpra alguns requisitos para a acumulação de cargos, incluindo as atividades e os horários compatíveis. Mas não há limite de cargos.
Tais permissões estão previstas no inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que rege: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
SIM! Antes de mais nada é preciso mencionar que sim, é possível a percepção de um auxílio acidente cumulativamente com a remuneração obtida pelo trabalho do segurado. Não é incomum nos depararmos com…
Quais são os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal?
42 e art. 142 com a remuneração de cargo ou emprego público, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nos incisos XVI-A e XVI-B do caput, os cargos eletivos, os cargos em comissão e os cargos de liderança e assessoramento.
“Não há qualquer prévio impedimento na legislação para tanto. Ademais, como bem apontado pelo juízo de origem, e admitido pela própria municipalidade, não constava do edital, lei interna do certame, qualquer proibição de cumulação da função pública com outra atividade remunerada na iniciativa privada.”
Esclarecimentos sobre isso podem ser obtidos na seção de Registros, pelo telefone (11) 3017-5650. - É proibido o cadastramento no SCNES de médicos em mais de dois cargos ou empregos públicos.
Pelo menos é assim que a maioria dos empresários pensam. Porém, em algumas situações, o acúmulo de diferentes funções pode ser algo que viola a lei. E essas situações podem infringir normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou violar normas coletivas de categoria ou decisões de autoridades competentes.
É bom que se diga que não existe nenhuma restrição legal que impeça o exercício de mais de uma função pelo mesmo empregado no mesmo estabelecimento empregador. Inclusive, o trabalhador pode ser contratado para exercer duas ou mais atividades, estando submetido a um só contrato de trabalho.
Na prática, é de costume se calcular algo em torno de 10% a 40% do salário do trabalhador, usando como referência legislação análoga, ou similar, como Lei nº 6.615/78, que fixa adicionais de 10, 20 e 40% para radialistas que acumulam funções no trabalho.
Não existe uma previsão legal específica que defina o percentual de aumento salarial para acúmulo de função. O que costuma se calcular, com base em legislação análoga, é algo em torno de 10% a 40% do salário. Contudo, vale ressaltar que a definição desse valor funciona apenas de acordo com caso concreto.
Por meio de provas documentais, tais como registro de e-mails, prints de conversa, entre outros. Testemunhas também são muito utilizadas para confirmar o acúmulo de função. Algum colega de trabalho que presencie a rotina do colaborador, por exemplo, pode servir para validar a situação.
ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO. As atividades exercidas desde o início do contrato de trabalho, compatíveis com a condição pessoal do empregado, e de acordo com o salário ajustado, não caracterizam acúmulo de funções.
A acumulação ocorre, portanto, na situação em que uma única pessoa ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública remunerada. Também pode ocorrer quando o servidor recebe proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública direta ou indireta.
A prática afrontou as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos específicos - como de professor e de profissionais da saúde - e quando houver compatibilidade de horários.
A Constituição brasileira proíbe servidores de acumularem cargos na administração pública, mas faz algumas exceções. Permite, por exemplo, que professores tenham dois cargos em escolas diferentes. Também assegura à categoria o direito a ter outro emprego público, desde que seja de caráter técnico ou científico.
