Aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão são os principais direitos que o trabalhador rural possui junto ao INSS.
O contrato de meeiro rural é onde um agricultor trabalha em terras de outra pessoa e reparte os rendimentos com o dono das terras. Em geral, o proprietário da terra fornece o terreno e o meeiro fornece o trabalho, equipamentos e insumos necessários para cultivar a terra.
HERDEIRO é aquele que tem direito a receber os bens deixados por quem faleceu, ou seja, é um sucessor da pessoa falecida; ao passo que MEEIRO é aquele que é possuidor de metade dos bens do falecido, mas não em decorrência do falecimento, e sim, pelo regime de bens adotado quando da união com a pessoa falecida.
O valor dessa contribuição é fixado pela Assembleia Geral do sindicato. Com isso, tem direito a tomar parte, votar e ser votado nas Assembleias, desde que esteja inscrito no quadro social há mais de seis meses, exerça atividade rural há mais de dois anos e esteja em gozo dos direitos sindicais.
Como meeira, a viúva tem direito à metade do patrimônio comum do casal, dentro do regramento do Direito de Família. A herança, objeto do Direito Sucessório, diz respeito a outra metade dos bens, denominada pela doutrina de legítima.
Nesse caso, os cônjuges são meeiros, ou seja, cada um tem o direito à metade de todo o patrimônio, somando ao que construíram juntos o que já tinham quando solteiros. Como o viúvo já recebeu a metade de tudo, não se habilita como herdeiro junto com os descendentes e ascendentes.
Se há falecimento, os cônjuges são meeiros um do outro. No caso de filhos, o cônjuge será meeiro e os filhos herdeiros. Porém, se o casal não tiver filhos e o falecido não tiver pais vivos, o cônjuge será além de meeiro, herdeiro do patrimônio, ou seja, terá direito a 100% do patrimônio do casal.
Observação: O meeiro já possui 50% do bem. Assim, apenas os 50% pertencentes do falecido são transmitidos. *A meação é a metade comum dos bens de um casal sobre a qual tem direito cada um dos cônjuges.
No regime de comunhão parcial de bens, se o cônjuge falecido deixar bens particulares, o sobrevivente será meeiro dos bens comuns ao casal e herdeiro dos bens particulares. E no regime de separação total de bens, não há meação porque os bens do casal não se misturam.
Qual o prazo mínimo do contrato de parceria? No geral, o contrato de parceria tem prazo mínimo de 3 anos. Isso assegura ao parceiro o direito de concluir a colheita pendente. Após esse período, se o proprietário não quiser explorar por conta própria, o parceiro terá preferência para firmar um novo contrato.
93, II e III e 95, XII do Estatuto da Terra, os dispositivos especiais sôbre arrendamento rural para a exploração da terra quando a produção destinar-se à atividade da agro-indústria açucareira, de acôrdo com o que estabelecem as leis números 3.855, de 1941 e 6.969, de 1944.
O que acontece se o meeiro não assinar inventário?
Sem a assinatura de todos os herdeiros, o inventário não pode progredir de acordo com os procedimentos legais estabelecidos, pois cada herdeiro tem o direito de expressar sua concordância ou objeção em relação à distribuição dos bens.
Quando a viúva é meeira, é herdeira ao mesmo tempo.?
Assim, temos que o cônjuge viúvo pode ser tanto meeiro quanto herdeiro, pode ser somente herdeiro ou somente meeiro e pode ser os dois, meeiro e herdeiro, tudo dependerá do regime de bens adotado pelo casal.
Logo, com o falecimento da herdeira no curso do inventário de seu cônjuge, não há impedimento para a habilitação das sucessoras, bem ainda a partilha de sua parte nos mesmos autos, já que não possuía bens além do quinhão na herança deixada pelo consorte.
No regime da comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos pelos cônjuges, mesmo antes do casamento, são considerados bens comuns do casal. Isso significa que, na morte de um dos cônjuges, a viúva ou o viúvo tem direito a metade dos bens comuns, ou seja, a 75% dos bens.
Atualmente, o cônjuge tem direito a uma parte da herança legítima, independentemente do que esteja previsto em testamento. Com a nova lei, essa garantia seria retirada, deixando a herança legítima para os descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós) da pessoa falecida.
A principal diferença entre os conceitos é que, enquanto herdeiro, o cônjuge recebe parte da herança. Enquanto meeiro, ele recebe meação – a metade que ele tem direito justamente por ser casado.
Quais são os principais direitos do trabalhador rural?
Aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão são os principais direitos que o trabalhador rural possui junto ao INSS.
O empregado rural é aquele que presta serviços nas áreas da agricultura e pecuária, incluídas aqui a indústria rural e o turismo rural, a um empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, que é aquele localizado em perímetro urbano, mas que se dedica à exploração agrícola.
11 da Lei n. 8.213 /91. 3. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural gerar rendimentos além da mera subsistência familiar, proporcionando a aquisição de patrimônio.
