Quais os direitos do aluno especial na escola?

Dez direitos fundamentais do aluno com deficiência na escola
  • 1 – Direito à educação.
  • 2 – Condições de igualdade.
  • 3 – Sistema educacional inclusivo.
  • 4 – Adaptação.
  • 5 – Recusar matrícula é crime.
  • 6 – Ensino em Braille e Libras (Língua Brasileira de Sinais).
  • 7 – Atividades escolares.
  • 8 – Profissional de apoio escolar.
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Quais são os direitos dos alunos especiais na escola?

17 - O aluno com deficiência tem direito aos mesmos benefícios conferidos aos demais educandos? Sim. Ele tem os mesmos direitos dos demais alunos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo, como assegura o Decreto Federal n.o 3.298/99, no seu art. 24, inciso VI.
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Qual a lei que ampara o aluno especial?

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fun- damentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
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Qual o direito de uma criança especial?

Ainda, em seu artigo 18, define que “as crianças com deficiência serão registradas imediatamente após o nascimento e terão, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles”.
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Qual é o dever da escola para com o aluno com deficiência?

“O princípio básico é que é dever e função da escola tratar com igualdade alunos com e sem deficiência”, afirma a coordenadora do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas. Com isso, as instituições de ensino não podem exigir que os pais paguem o profissional de apoio.
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Educação Especial e Educação Inclusiva: tudo o que você precisa saber

Quem tem direito a provas adaptadas?

=> Provas adaptadas - O aluno com deficiência tem direito à prova adaptada de acordo com suas necessidades, o questionamento deverá ser ajustado especificamente para o estudante com deficiência, o tempo para a realização da prova também deve se adaptar ao aluno, o estudante também tem o direito de realizar a prova em ...
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Pode reprovar um aluno especial?

Portanto, é possível sim que um aluno com deficiência, caso não tenha atingido as metas estipuladas para Ele. O fato é que qualitativamente falando o aluno sempre progredirá e atingirá alguma meta, no entanto, se a Escola adotar o método quantitativo para avaliá-lo então o mesmo poderá ser reprovado.
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Quantos alunos especiais por sala de aula lei?

Atentem-se que, além de lei de número máximo de alunos, também tem que ser considerado o espaço físico da sala: a lei pode dizer que o máximo é de 30 alunos, mas se as medidas da sala só comportarem 25 (1m² por aluno), o número máximo das turmas que usarem esse espaço físico terão no máximo 25.
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Qual a lei que diz que o aluno com deficiência não pode ser reprovado?

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, 2015.
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O que diz o ECA sobre crianças especiais?

O ECA determina ainda que seja realizado atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência e, de preferência, que esse serviço seja ofertado na rede regular de ensino. Para além das atividades pedagógicas, as escolas têm um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes.
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De quem é a responsabilidade do aluno especial?

A responsabilidade dos entes públicos é solidária e a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de ensino especial, está posto no art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA.
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O que diz a LDB sobre os alunos com necessidades especiais?

Inclusive, o capítulo 5 da LDB 9.394/96 trata somente de aspectos referentes à Educação Especial. Entre os pontos especificados, o art. 58. § 1º diz que, sempre que for necessário, haverá serviços de apoio especializado para atender às necessidades peculiares de cada aluno portador de necessidades especiais.
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Quais são os 10 direitos dos alunos?

A garantia ao ensino é um dos direitos dos estudantes que é assegurado por lei na Constituição Federal de 1988.
  1. Garantia de ensino de qualidade.
  2. Transferência de instituição de ensino.
  3. Inclusão de pessoas com deficiência.
  4. Direitos da estudante gestante.
  5. Alteração na grade curricular.
  6. Acidentes no ambiente da instituição.
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Quais são os direitos de uma mãe com filho especial?

Qual direito dos pais de filhos especiais na CLT e no INSS?
  • um dia por ano para acompanhar o seu filho de até seis anos em consulta médica ( Inciso XI, Art. 473, CLT);
  • Os pais de crianças de até quatro anos terão prioridade em ocupar as vagas de teletrabalho quando oferecidas ( Art. 75-F, CLT).
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Quem acompanha alunos especiais na escola?

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI — Lei 13.146/2015) define três profissionais para o atendimento ao estudante com deficiência: o atendente pessoal, o acompanhante e o profissional de apoio escolar.
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O que diz o novo Decreto sobre educação especial?

DECRETO Nº 11.370, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
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Qual a Lei que diz que o aluno não pode ser reprovado em 2024?

Sim. O amparo legal encontra-se na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional -LDBEN – Lei 9394/96 em Arts.
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Quais os direitos dos alunos especiais na escola?

Dez direitos fundamentais do aluno com deficiência na escola
  1. 1 – Direito à educação.
  2. 2 – Condições de igualdade.
  3. 3 – Sistema educacional inclusivo.
  4. 4 – Adaptação.
  5. 5 – Recusar matrícula é crime.
  6. 6 – Ensino em Braille e Libras (Língua Brasileira de Sinais).
  7. 7 – Atividades escolares.
  8. 8 – Profissional de apoio escolar.
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Pode reprovar aluno com autismo?

Segundo magistrado, são aplicadas as disposições referentes à educação especial para crianças que possuem transtornos de desenvolvimento. Criança com autismo conseguiu na Justiça o direito de permanecer no ensino infantil.
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Qual Lei ampara o aluno com deficiência?

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Quantos alunos com deficiência podem ser colocados na mesma sala?

O projeto estabelece que nas salas de aula do ensino fundamental que tenham apenas um aluno com necessidades especiais, o limite de matriculados seja de 20 alunos. No ensino médio, se forem dois ou três, as demais matrículas não podem ultrapassar 15 alunos.
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Quantas crianças com laudo pode ter em uma sala de aula?

Dessa forma, serão cinco crianças de até 1 ano por adulto; oito crianças de 1 a 2 anos por adulto; 13 crianças de 2 a 3 anos por adulto; 15 alunos de 3 a 4 anos por professor, na creche ou pré-escola; e 25 alunos de 4 a 5 anos por professor na pré-escola.
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Pode reprovar aluno com laudo de TDAH?

A resposta curta é sim, um aluno com TDAH pode ser reprovado. No entanto, há muitas nuances que precisam ser consideradas: 1️⃣ A escola sabia do diagnóstico? Se a escola foi informada e tinha conhecimento do laudo, ela é responsável por garantir que o aluno receba as adaptações necessárias.
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Quem tem laudo médico pode reprovar na escola?

O aluno não pode ser reprovado por falta, as faltas não podem ser abonadas, porém, se o estudante justifica com um atestado médico válido a ausência, essas faltas não podem ser computadas para o aluno ser reprovado ou não.
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Pode reprovar aluno com laudo?

Uma dúvida muito frequente de pais e educadores sobre os direitos dos alunos com TDAH é se o aluno com TDAH pode ser reprovado — aluno com laudo pode reprovar? Sim!
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