Abaixo, listamos os principais direitos do paciente que convive com câncer.
- Auxílio-doença. ...
- Saque do FGTS e do PIS/Pasep. ...
- Afastamento do trabalho. ...
- Licença para Tratamento de Saúde. ...
- Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. ...
- Aposentadoria por Invalidez. ...
- Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC)
O que um paciente oncológico tem direito?
Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que recebeu os referidos rendimentos.Quem tem câncer tem algum benefício do governo?
Quem faz o tratamento contra algum tipo de câncer pode solicitar dois tipos de benefícios. Um deles é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido quando o cidadão comprova os requisitos de baixa renda, de deficiência e de idade, conforme a Lei n° 8.742.Quem tem câncer tem direito a desconto na conta de luz?
Têm direito a desconto na energia elétrica pessoas com câncer inscri- tas no cadastro único, que utilizam esquipamentos médicos elétricos em casa (aspirador, ventilador mecânico, concetrador de oxigênio, por exemplo). O desconto pode variar de 10% a 65%.Quais são os direitos sociais da pessoa com câncer?
Dentre elas, benefícios como auxílio-doença, tratamento fora de domicílio, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER - Lei 14.238/21
Qual a legislação que ampara o paciente com câncer?
LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Qual o valor da aposentadoria de quem tem câncer?
Será realizada a média de todos os salários de contribuição da pessoa, a partir de 1994 ou desde quando ela começou a contribuir com o INSS. Desse valor, ela receberá 60% mais 2% ao ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens, ou que exceder 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres.Quem tem câncer tem desconto na compra de carro?
O portador de neoplasia (câncer) que tem alguma sequela limitante da doença (invalidez) poderá adquirir um veículo adaptado com desconto de impostos.Quais são os direitos da pessoa portadora de câncer maligno?
O trabalhador acometido de câncer tem direito a sacar integralmente os depósitos do FGTS, tanto para o seu tratamento quanto dos seus dependentes legalmente inscritos, nas agências da Caixa Econômica Federal. Direito a sacar prêmio de seguro nos contratos com cláusula de cobertura por invalidez decorrente da doença.Que tipo de câncer dá direito a isenções de IPVA?
O portador de neoplasia maligna (câncer) que acarrete sequela física limitante, a qual impeça ou limite a sua capacidade de conduzir veículo normal, poderá adquirir veículo adaptado com desconto de impostos.Quem tem câncer pode viajar de graça?
Quem tiver renda inferior a um salário mínimo, também pode solicitar o transporte público gratuito. O transporte pode ser municipal, estadual ou interestadual, dependendo da necessidade de locomoção para o tratamento. A Justiça tem assegurado o direito de pacientes viajarem de ônibus, barco, ou, até mesmo, de avião.Quem tem câncer é considerado PCD?
Sim, desde que se enquadre nos critérios de idade, renda ou deficiência.Quem tem câncer tem isenção de IPTU?
Assim, cada município tem sua legislação e pode ou não dar o benefício a portadores de doenças graves, como câncer. Informe-se na Secretaria das Finanças do seu município e verifique o que é preciso para dar entrada no pedido.O que é prioridade em oncologia?
O que significa o benefício de prioridade de tramitação em processos judiciais e administrativos? Significa que o paciente com câncer é prioridade na ordem de processos em tramitação na Justiça, ou seja, o portador de câncer tem direito a prioridade processual, e seu caso é preferencial.Tem carteirinha para quem tem câncer?
O Projeto de Lei 1785/24 cria a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico, a fim de assegurar o atendimento prioritário em qualquer instituição.Quem teve câncer tem direito a algum benefício?
Auxílio-doençaA incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pessoa com câncer terá direito ao benefício, desde que tenha a qualidade de segurado.
Estou com câncer. Quais os meus direitos?
Pacientes em tratamento oncológico possuem prioridade em filas de bancos e estabelecimentos comerciais, cujo direito também se estende nos atendimentos em repartições públicas e empresas particulares de prestação de serviços de qualquer natureza. Base Legal: Lei nº 14.238/2021 e Lei Estadual (SP) nº 17.335/2021.Quem tem câncer tem desconto na conta de água?
Um benefício que tem como propósito a inclusão social, favorecendo famílias em situação de vulnerabilidade, a Tarifa Social concede 50% de desconto no pagamento das faturas de água e esgoto.Quem tem câncer tem direito à prioridade?
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art.Quem faz tratamento de câncer paga IPVA?
“O paciente com câncer não paga imposto de renda. Além disso, pode comprar veículos com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também tem isenção de IPVA em veículos adaptados”, completa. Os direitos dos pacientes com câncer de próstata não param por aí.Quem teve câncer é isento de imposto?
Em suma, sim, pacientes com câncer têm direito à isenção do imposto de renda, conforme previsto na legislação brasileira.Quem tem direito ao desconto de 30% na compra de carros?
Quem tem direito ao benefícioExistem duas categorias de pessoas que podem se beneficiar da isenção de imposto para compra de carros: os condutores e os não condutores do veículo.