Quais os dois tipos de prescrição?

No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo.
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Qual a principal diferença entre a prescrição em abstrato e a prescrição em concreto?

A diferença é que enquanto o artigo 109 afirma que a prescrição penal da pretensão punitiva leva em consideração a pena máxima do crime cometido (portanto um valor abstrato em relação ao caso concreto), a prescrição após a sentença leva em consideração a pena aplicada ao caso concreto (um valor material).
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Qual a diferença entre prescrição intercorrente é retroativa?

A prescrição retroativa, a seu turno, verifica-se entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o recebimento da denúncia ou queixa. Ao contrário da prescrição intercorrente, a contagem aqui se refere a intervalos processuais que “já ficaram para trás”.
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Quando ocorre a prescrição punitiva?

Ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação e defesa. Em razão disto, ela é calculada com base no máximo da pena privativa de liberdade em abstrato cominada ao delito, conforme determina o art. 109 do Código Penal.
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Qual a diferença entre prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória?

Ao contrário da prescrição da pretensão punitiva, que extingue todos os efeitos da condenação, a prescrição da pretensão executória só extingue a pena principal, permanecendo, com isso, inalterados os efeitos secundários, penais e extrapenais da condenação.
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Prescrição Penal - Espécies de Prescrição

Quais os 3 tipos de prescrição?

A prescrição da pretensão punitiva pode ser subdividida em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; b) prescrição da pretensão punitiva intercorrente; c) prescrição da pretensão punitiva retroativa e d) prescrição da pretensão punitiva virtual.
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Como funciona a prescrição executória?

A prescrição da pretensão executória consiste na perda do direito e dever de executar uma sanção penal aplicada em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado para a acusação e defesa, em decorrência da omissão do Estado durante determinado prazo legalmente previsto.
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O que é prescrição da pretensão punitiva em abstrato?

A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é uma prescrição que se conta para frente, mas o que significa isso? Desde o momento em que ocorre o fato criminoso sabe-se qual o prazo prescricional e, quando ele é atingido, acontece a extinção da punibilidade.
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Qual o prazo de prescrição da ação de execução?

Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. O artigo 206 é composto pelos parágrafos que especificam as situações em que o prazo é menor.
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Qual é o prazo prescricional da pretensão punitiva da OAB Cite e explique as duas situações?

Se a OAB não julgar em 5 anos ocorre a prescrição da pretensão punitiva. 2º. Quando o cliente representa o advogado, o prazo prescricional é interrompido quando ele é notificado. Depois da notificação começa a fluir o prazo de 5 anos.
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O que impede a prescrição?

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interrompê-la o titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo).
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O que prescreve em 10 anos?

Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.
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Quando não cabe prescrição intercorrente?

Prescrição intercorrente na execução fiscal

40: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
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Como identificar a prescrição intercorrente?

Quais os pressupostos da prescrição intercorrente? No processo civil, os pressupostos para ocorrer a prescrição intercorrente são: existência de um processo de execução; não localização de bens penhoráveis; suspensão da execução pelo prazo de 1 ano; transcurso do prazo para dar início à contagem da prescrição.
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Quais os tipos de prescrição no Direito Civil?

A prescrição: pode ser interrompida ou suspensa caso seja feito algum ato que a lei considere como causa de interrupção ou suspensão. A decadência: nunca poderá ser suspensa ou interrompida: a única forma de não se operar a decadência é pelo efetivo exercício do direito.
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O que interrompe o prazo prescricional?

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.
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Quando o juiz reconhece a prescrição?

A prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes.
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O que é prescrição intercorrente na execução?

A prescrição intercorrente acontece quando um processo judicial fica sem movimentação por um longo período de tempo. Quando isso ocorre, a parte perde o direito de exigir seus benefícios na justiça.
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Quantos anos pode durar um processo de execução?

Um processo de execução costuma durar mais 1 (um) ano, e, o tempo pode ser maior ainda se o devedor estiver ocultando seus bens. Na Justiça Comum um processo costuma levar em média 2 (dois) anos para sentença, isso sem interposição de recursos, e, na execução pode durar mais 2 (dois) anos.
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Quais são os cinco tipos de prescrição?

Espécies de Prescrição
  • Prescrição da pretensão punitiva em Abstrato.
  • Prescrição da pretensão punitiva em Concreto.
  • Prescrição da pretensão punitiva Superveniente ou Intercorrente.
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O que interrompe a prescrição da pretensão executória?

No art. 117, V, CP, a prescrição da pretensão executória é reiniciada quando o agente é preso, por exemplo. Se o objetivo é aplicar a pena de prisão, não há prescrição enquanto o agente está preso. Da mesma maneira, quando ele continua o cumprimento da pena.
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Como contar a prescrição da pretensão executória?

O cálculo da prescrição da pretensão executória é feito a partir da pena em concreto. Aqui é analisado a pena que, efetivamente, foi fixada na sentença penal condenatória transitada em julgado. Atenção: se o condenado for reincidente, o prazo da prescrição aumenta em ⅓.
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O que suspende a prescrição da execução?

"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
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Quando acontece a prescrição da execução?

Aurelli afirma que a prescrição incide no processo civil e ocorre quando o credor, depois de propor a ação, deixar transcorrer o mesmo prazo determinado para a prescrição da ação, deixando de praticar atos no sentido de dar andamento ao feito.
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Pode alegar prescrição na fase de execução?

O pedido de prescrição quinquenal somente pode ser acatado na fase de conhecimento do processo.
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