Um dos grandes riscos jurídicos está relacionado com a exigência legal (artigo 18-A, § 1º da Lei Complementar 123/2006) de que o empreendedor precisa ser um empresário individual para ser enquadrado como MEI. A definição legal de empresário individual é aquela descrita no artigo 966 do Código Civil.
Apenas um CNPJ pode emitir nota fiscal — pessoas físicas não têm esse direito. Sendo assim, sem esse registro, você pode perder oportunidades de trabalho, já que muitas empresas só realizam negociações com a emissão desse documento, que é exigido pelo Fisco.
Não, a dívida de um CNPJ de uma micro ou pequena empresa não é automaticamente transferida para o CPF do sócio ou responsável pela empresa. O CNPJ é um registro que identifica uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa. O CPF (Cadastro de Pessoa Física), por sua vez, é o registro que identifica uma pessoa física.
O CNPJ será cancelado por não pagar o DAS? Se você tiver alguns pagamentos DAS pendentes, não precisa entrar em pânico ainda. Seu CNPJ só será cancelado após dois anos de inadimplência.
Do ponto de vista tributário – impostos – com um faturamento a partir de R$ 5.000,00, é mais vantajoso ter um CNPJ. Porém vários fatores precisam ser levados em conta quando se tem essa tomada de decisão.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, juros e penalidades por parte dos órgãos fiscais após fechar uma empresa. Além disso, manter um CNPJ ativo, após o fechamento da empresa pode gerar confusão e complicações burocráticas no futuro.
Para o MEI – faturamento de até R$81 mil por ano nas atividades permitidas – o custo mensal é fixo, não dependendo do tipo de atividade. São eles: R$71,60 para Comércio ou Indústria, R$75,60 para Prestação de Serviços, e R$76,60 para Comércio e Serviços.
A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
Ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) traz diversas vantagens para quem possui um negócio formalizado. Aqui estão algumas das principais vantagens de ter um CNPJ: Credibilidade: Ter um CNPJ transmite uma imagem de maior profissionalismo e confiabilidade para clientes, fornecedores e parceiros de negócio.
Isso inclui: Autônomos que desejam se formalizar, como MEI; Empreendedores que querem abrir uma pequena, média ou grande empresa; Pessoas que trabalham com comércio eletrônico e precisam emitir notas fiscais.
Contribuir como MEI, não apenas traz vantagens financeiras no presente, mas também prepara o empreendedor para o futuro. Isso ocorre porque os MEIs têm acesso abenefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Quem tem CNPJ pode trabalhar de carteira assinada? Sim! Quem já trabalha com CNPJ, ou MEI, pode também trabalhar de carteira assinada com seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).
O custo para abrir uma empresa e ter um CNPJ no Brasil. O custo para abrir um CNPJ varia de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, dependendo do Estado. Para abrir MEI, é gratuito.
É possível abrir CNPJ grátis? Sim, é possível. Se o seu caso for abrir um MEI, o processo todo é gratuito e você pode realizar diretamente no Portal do Empreendedor. Já quem procura abrir uma microempresa, pode haver custos relacionados às taxas públicas.
Assim, deixar de fazer essas declarações, pode gerar multas a cada ano que não fizer todas as declarações necessárias. Além disso, como não existem movimentações e você não está mais acompanhando de perto, alguns fraudadores podem se aproveitar do CNPJ e fazer compras e empréstimos.
Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor. Como fazer a baixa?
Assim, você evita que a Receita Federal cobre impostos, contribuições e penalidades com juros. E se os valores não forem quitados, o seu CPF pode ser inscrito na dívida ativa da União e ser negativado. Fique atento e declare a extinção da empresa no portal do Simples Nacional. O atraso também pode gerar multa.
